materia nº 323/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CAMARA DI
VASSOURAS
Projeto de Lei nº 323/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/RJ
Dispõe sobre a instituição da
Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista - CIPTEA, no
âmbito do Município de
Vassouras, e dá outras
providências.
25 JUL 7022
PROTOCOLO
Nº IAD / AoA,
Art. 1º - Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Município de
Vassouras, destinada a conferir a identificação da pessoa diagnosticada
com Transtorno Espectro Autista - TEA, e a garantir atenção integral, pronto
atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos
e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social,
conforme Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020;
8 1º A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA é
legalmente considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos,
conforme a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Lei
Berenice Piana, ou outra legislação que porventura a venha a substituir.
S 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista - CIPTEA será expedida pela Administração Municipal, em formato
físico com possibilidade de acesso aos dados de forma digital, que será
competente para:
| - administrar a política de emissão da CIPTEA em âmbito municipal;
Il - expedir no Município de Vassouras a CIPTEA, devidamente numerada,
de modo a possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista em âmbito municipal;
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
HI - controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras
emitidas pelo Município.
8 3º A CIPTEA será expedida mediante requerimento, acompanhado de
relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e
deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
| - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira
de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone
do identificado, número do cartão SUS;
a) Os documentos, CPF e Cartão SUS edevem ter acesso de forma
online e deverão estar disponíveis em formato PDF.
Il - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros
(em);
ll - nome completo, documento de identificação, endereço residencial,
telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador.
IV — Informação sobre alergia, alimentação, medicação e terapias;
S$ 4º A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos
atualizados os dados cadastrais do identificado, e revalidada com o mesmo
número, de modo a permitir a contagem das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista em âmbito municipal.
8 5º Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida segunda via
pela apresentação de boletim de ocorrência ou mediante o preenchimento
de declaração de perda.
S 6º A CIPTEA será expedida no Municipio de Vassouras sem qualquer
custo para o requerente." (NR)
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
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AssouRê VASSOURAS
Art. 2º A CIPTEA será expedida em formato físico, com meios de acesso
aos dados de forma digital, a fim de conter o maior número possível de
informações;
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse projeto, pois se trata de importante medida
destinada a conferir a identificação da pessoa diagnosticada com
Transtorno Espectro Autista - TEA, e a garantir atenção integral, pronto
atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos
e privados.
Sala das Sessõe de julho de 2022.