materia nº 363/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 02 de agosto de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 461/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 072/2022.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar por Superavit Financeiro no valor de
R$195.815,77 (Cento e Noventa e Cinco Mil, Oitocentos e Quinze Reais e Setenta e Sete Centavos)
e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$300.000,00 (Trezentos Mil
Reais) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei queDispõe
sobre abertura de Crédito Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$195.815,77 (Cento e
Noventa e Cinco Mil, Oitocentos e Quinze Reais e Setenta e Sete Centavos) e Crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro no valor de R$300.000,00 (Trezentos Mil Reais) e dá outras
providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº 072/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
A Adi LA
Seúerino Ananias Dias Filho
Prefeito « AMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/RJ
10 AGO 2022
PROTOCOLO
5.363 / doa
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 072/2022 Vassouras, 02 de agosto de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre
abertura de Crédito Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$195.815,77 (Cento e
Noventa e Cinco Mil, Oitocentos e Quinze Reais e Setenta e Sete Centavos) e Crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro no valor de R$300.000,00 (Trezentos Mil Reais) e dá outras
providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar
e Especial, os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superavit
Financeiro, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante
interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a
colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 02 de agosto de 2022.
Sévérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 —- Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º......... , DE... DE ..ccesecsserseeeos DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$
195.815,77 ( Cento e Noventa e Cinco Mil, Oitocentos e
Quinze Reais e Setenta e Sete Centavos ) e Crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 300.000,00
( Trezentos Mil Reais ) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 195.815,77
( Cento e Noventa e Cinco Mil, Oitocentos e Quinze Reais e Setenta e Sete Centavos ) por Superavit Financeiro
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
0701 Jrundo Municipalda Criança Adolescente |
[08.243.0048.2049 * ]Apoio e Assistência à Criança emo Adolescente |
Total|R$ 195.815,77
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00
( Trezentos Mil Reais ) Superavit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Descrição
Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Apoio e Assistência à Criança e ao Adolescente
3390.43.00.1501 Subvenções Sociais
Doo dO Torair$ 300.000,00
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superavit Financeiro conforme
solicitado no PA 6737/2022 - conforme discriminado abaixo:
CONTAS VINCULADAS:
Banco do Brasil nº 22977-6
ATIVO PASSIVO
R$ 496.955,77 | Restos a Pagar
Consignações
Tarifa a contabilizar
Superavit R$ 495.815,77
R$ 496.955,77 R$ 496.955,77
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
verino Ananias Dias Filho
Prefeito
Disponibilidades
Vassouras, 02 de agosto de 2022.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2022 de autoria do Poder Executivo.
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