materia nº 364/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 02 de agosto de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 460/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 071/2022.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor total de
R$579.390,87 (Quinhentos e Setenta e Nove Mil, Trezentos e Noventa Reais e Oitenta e Sete
Centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor total de
R$579.390,87 (Quinhentos e Setenta e Nove Mil, Trezentos e Noventa Reais e Oitenta e Sete
Centavos) e dá outras providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº 071/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
: À j
Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
10 AGO 2022
PROTOCOLO
Nº 364 / 2082
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
27700-000
ouras.rj.gov.brl
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. y
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 071/2022 Vassouras, 02 de agosto de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor total de R$579.390,87
(Quinhentos e Setenta e Nove Mil, Trezentos e Noventa Reais e Oitenta e Sete Centavos) e dá
outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superavit Financeiro, de
acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante
interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a
colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 02 de agosto de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 —- www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º......... , DE... DE .eceesresereseeess DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro no valor total de R$ 579.390,87
(Quinhentos e Setenta e Nove Mil, Trezentos e Noventa
Reais e Oitenta e Sete Centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 579.390,87
(Quinhentos e Setenta e Nove Mil, Trezentos e Noventa Reais e Oitenta e Sete Centavos) por Superávit
Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Descrição
10.01 Fundo Municipal ao Idoso
(08.241.0125.1.160 Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa Doo
3390.30.00.1501 Material de Consumo R$ 15.000,00
3390.32.00.1501 Material de Distribuição Gratuita R$ 15.000,00
R$ 10.000,00
Outros Serv T P Jurídica R$ 239.390,87
Doações e Sociais R$ 300.000,00
3390.39.00.1501
3390.43.00.1501
Total|R$ 579.390,87
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro conforme
solicitado no PA 6737/2022 - conforme discriminado abaixo:
CONTAS VINCULADAS:
Banco CEF nº 012685-2 e 140-2
ATIVO PASSIVO
[FINANCEIRO |rINANCEIRO
R$ 579.439,87 | Restos a Pagar
Consignações
Tarifa a contabilizar R$ 49,00
Superávit R$ 579.390,87
R$ 579.439,87
Disponibilidades
R$ 579.439,87
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 02 de agosto de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº....... /2022 de autoria do Poder Executivo.
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