materia nº 366/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 09 de agosto de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 477/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 074/2022.
Ref.: Altera o artigo 8º, caput e 81º, da Lei nº 3.316, de 17 de agosto de 2021, que dispõe sobre a
Instituição de Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Programa Previne Brasil.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera o
artigo 8º, caput e 81º, da Lei nº 3.316, de 17 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Instituição de
Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Programa Previne Brasil., devidamente acompa-
nhado da Mensagem nº 074/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
rino Ananias Dias Filho :
Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/R]
10 AGO 2022
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rij.gov.brl
“assouaP?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 074/2022 Vassouras, 09 de agosto de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê., Projeto de Lei que altera o artigo 8º, caput e 81º, da
Lei nº 3.316, de 17 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Instituição de Incentivo Variável por Desempenho de Me-
tas do Programa Previne Brasil.
O incentivo financeiro instituído pela Lei é repassado na folha de pagamento a cada quadrimestre, após a
apuração pelo Ministério da Saúde. Desta feita, necessário se faz alterar a redação do art. 8º, caput e 8 1º, de modo
a deixar explícito que os requisitos a serem avaliados serão durante o período quadrimestral.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e
aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Sevefino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br

“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI de de 2022.
ALTERA O ARTIGO 8º, CAPUT E 81º, DA LEI Nº 3.316, DE
17 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR
DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE
BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica alterado o artigo 8º, caput e 81º, da Lei 3.316, de 17 de agosto de 2021, que passarão a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 8º - O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração,
rescisão ou afastamento do serviço, durante o quadrimestre, antes da data do pagamento
do incentivo aos profissionais.
81º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo o servidor, que durante o
quadrimestre:
(...) - omissis
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 09 de agosto de 2022.
sea Dias Filho
Prefeito