materia nº 367/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 03 de agosto de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 468/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 073/2022.
Ref.: Revoga o artigo 53 da Lei nº 1.100, de 10 de novembro de 1978, que regula o parcelamento
do solo para fins urbanos no Município e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Revoga o
artigo 53 da Lei nº 1.100, de 10 de novembro de 1978, que regula o parcelamento do solo para fins
urbanos no Município e dá outras providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº
073/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
10 AGO 2022
PROTOCOLO
WI / AoA
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.ri.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº. 073/2022
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que Revoga o artigo 53 da Lei
nº 1.100, de 10 de novembro de 1978, que regula o parcelamento do solo para fins urbanos no Município e
dá outras providências.
Trata-se de medida necessária a atualização da legislação de parcelamento de solo do Município,
objetivando a ordenação da regularização urbana, bem como expansão urbana e rural.
A ação do Poder Executivo em excluir o limitador de área para condomínio horizontal, previsto no
artigo 53 da Lei nº 1.100/1978, se justifica pelas transformações sociais, locais e econômicas ao longo da
vigência da presente legislação, cujo marco é anterior a Constituição Federal de 1988, cujo dever social
imposto por esta, afirma a função social da propriedade e, assim atender as perspectivas econômicas
locais, fomentando dessa forma o mercado imobiliário do Município.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Vassouras, 03 de agosto de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI nº de de 2022.
REVOGA O ARTIGO 53 DA LEI Nº 1.100, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 1978, QUE REGULA O
PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS
NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica revogado o artigo 53 da Lei nº 1.100, de 10 de novembro de 1978.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Vassouras, 01 de agosto de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito