materia nº 368/2022

Co
“assouas?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 06 de julho de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 391/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 055/2022.
Ref.: Altera o Anexo único da Lei nº 3.409, de 01 de abril de 2022, em relação aos cargos de
Arquiteto e Engenheiro.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Altera o
Anexo único da Lei nº 3.409, de 01 de abril de 2022, em relação aos cargos de Arquiteto e
Engenheiro. , devidamente acompanhado com a Mensagem nº 055/2022 e Impacto Financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
0
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito A
CAMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
10 AGO 2022
PROTOCOLO
Nº 268 / 99
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rij.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 055/2020 Vassouras, 05 de julho de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Altera o Anexo único da Lei nº
3.409, de 01 de abril de 2022, em relação aos cargos de Arquiteto e Engenheiro.
O presente Projeto de Lei tem por escopo relevante alcance social consistindo na alteração do piso
salarial inicial do servidor efetivo empossado no cargo de Engenheiro e de Arquiteto, para o valor de R$4.414,70
(Quatro Mil, Quatrocentos e Quatorze Reais e Setenta Centavos), externando o irrestrito respeito desta
Municipalidade à dignidade dos trabalhadores — servidores públicos municipais, tendo em vista que no Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores não contemplou a alteração salarial.
Faz-se indispensável à efetivação do Projeto de Lei ora apresentado, visando à necessidade de
correção da atual disparidade entre a remuneração do cargo de Engenheiro e Arquiteto, que exige nível superior e
responsabilidade técnica (através de RRT no CAU e ART no CREA), pelas obras e serviços que assina, sendo
desses profissionais, igualmente, a responsabilidade pela aprovação de todas as obras do município, e a da
remuneração aplicada para os mesmos cargos em outros entes da Administração Pública e da média de pagamento
a níveis nacional e regional, a fim de atender o disposto no art. 37, XVIII, da Constituição da República.
Após a D. apreciação e ratificação deste projeto de lei pelos membros dessa Egrégia Casa, será
possível maior valorização do servidor municipal, razão pela qual, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas
Excelências, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
LDL
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
WWww.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº , de de de 2022.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.409, DE
01 DE ABRIL DE 2022, EM RELAÇÃO AOS
CARGOS DE ARQUITETO E ENGENHEIRO.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 3.409, de 01 de abril de 2022, em relação
aos cargos de Arquiteto e Engenheiro, alterando seu piso salarial inicial para R$4.414,70 (Quatro Mil
Quatrocentos e Quatorze Reais e Setenta Centavos).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vassouras, 03 de agosto de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Avenida Otávio Gomes,
(24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
Tel.: (24) 2491-9039 - Fax:
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere à criação de despesa de
caráter continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento de 6 meses no
exercício de 2022.
A
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente à Salário, 13º Salário, Férias e
Encargos Sociais. Os valores relativos às folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
de julho de 2022.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no primeiro semestre de 2022, confo:
registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com o valor de R$283.748.016,50
(Duzentos e oitenta e três milhões, setecentos e quarenta e oito mil, dezesseis reais e
cinquenta centavos). Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de
pessoal na LRF à do encerramento do primeiro semestre do Exercício de 2022, estimamos o
valor para dezembro de 2022 em R$316.620.023,87 (Trezentos e dezesseis milhões,
( Jelscentos e vinte mil, vinte e três reais e oitenta e sete centavos) e tomamos a mesma por
base para cálculo dos exercícios seguintes.
O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela
Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida.
No primeiro semestre de 2022 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 35,12%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativ
Despesa com Pessoal.
1/5
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para dezembro de 8 do Tá re
R$316.620.023,87 (Trezentos e dezesseis milhões, seiscentos e vinte mil, vinte etrê
oitenta e sete centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal p
R$170.974.812,89 (cento e setenta milhões, novecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e
doze reais e oitenta e nove centavos). Com o reajuste do salário dos Engenheiros e
Arquitetos no plano de Cargos houve aumento no gasto de pessoal sendo estimado para 2022
Uma despesa com pessoal no valor de R$106.134.111,88 (cento e seis milhões, cento e trinta
e quatro mil, cento e onze reais e oitenta e oito centavos), atingindo um percentual de
33,52%, abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2023
(o valor de R$362.149.983,30 (trezentos e sessenta e dois milhões, cento e quarenta e nove
mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta centavos) poderia ser gasto por ano com
Despesa de Pessoal pelo Executivo R$195.560.990,98 (cento e noventa e cinco milhões,
quinhentos e sessenta mil, novecentos e noventa reais e noventa e oito centavos). Com
reajuste do salário dos Engenheiros e Arquitetos no plano de Cargos houve aumento no gasto
de pessoal sendo estimada para 2023, uma despesa com pessoal no valor de
R$114.834.013,51 (cento e catorze milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, treze reais e
cinquenta e um centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge um percentual de 31,71%,
mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2024 a estimativa da Receita Corrente Líquida, aplicando índice previsto
(A LDO, é de R$326.912.789,93 (trezentos e vinte e seis milhões, novecentos e doze mil,
setecentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos). O gasto com pessoal poderia
atingir o montante de R$176.532.906,56 (cento e setenta e seis milhões, quinhentos e trinta
e dois mil, novecentos e seis reais e cinquenta e seis centavos). O gasto de pessoal estimado
para o ano de 2024, com reajuste do salário dos Engenheiros e Arquitetos no plano de Cargos
é de R$122.872.394,46 (cento e vinte e dois milhões, oitocentos e setenta e dois mil,
trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos). Portanto, o gasto com
pessoal alcançará o percentual de 37,59%, permanecendo abaixo do limite legal.
25
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
| AÍ)
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
REAJUSTE DO SALÁRIO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS NO PLANO DE CARGOS
Valor da alteração mensal
13 salário 2022 2.161,59
FUPREVAS
Doo
DO nar]
Total 32.279,73
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2022
julho a dezembro 2022 (6 meses) 193.678,40
CONSIDERAÇÕES
FUPREVAS - PATRONAL %
Despesa com pessoal 1º semestre 2022 99.644.891,2
Despesa Estimada para 2022 105.940.433,5
Despesa Estimada para 2022 c/ acréscimo
Receita Corrente Líquida 1º semestre 2022 283.748.016,50
Receita Corrente Líquida Estimada para 2022 316.620.023,87
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3/5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURAMUNICIPAL DE VASSOURAS.
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração Anual
2022 com Encargos
Remuneração
, Remuneração Estimada
Mensal Clencargos
| para 2022 com encargos
Descrição
acréscimo
mensal anual 2022 com c/
acréscimo Claumento atual Claumento PA PR
8828.36946] 32.279,73 106.134.111,88 105.940.433,50] 106.327.790,29] 114.415.668,18] nim 122.424.764,95] 122.872,39
[TOTAL GERAL] 8.828.369,46] 32.279,73] 106.13411188 105.940.433,50)
108.327.790,29] 114.415.668,18] o 122.424.764,95] 122.872,39
“Previsão de Remuneração mensal 2022.
* Foi utilizado ui percentual diferenciado pera cálculo no reajuste dos, “valores de gasto com pessoal baseado na estimativa de inflação, usar usando o relatório
no de Gestão Fiscal do primeiro semestre do do exercício de uz como base incial, partindo para ajuste dos valores dos exercícios 2023 e 2024 inclusive na contribuição
patronal.
Exercício: 2022 106.134.111,88
2023 114.83401351
2024 122.872,34, 46
As atualizações da Receita Corrente Líquida foi calculada com base a estimativa constante da lei 3332/2021 de 16/09/2021
Receita Corrente Liquida 1º semestre 2022 283.748016,50 o l no E
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2022festimado) 316.620.023,87 , ÃO
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2023 (estimado) 362.149.983,30
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2024(estimado) 326.912.789,93
2023 “37 , | Ledo
2024 37,59
415

NOTA EXPLICATIVA O
1-0 Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que à
2022 não foi encerrada.
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de Junho de 2022 (RGF 1º Semestre de 2022) onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sob
a Receita Corrente Líquida ficou em 35,12% comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas, que a inflação no exercício de |
2022 alcance 11,75%, porém foi utilizada a média para calcular os valores referente a despesa para o exercício de
2022 devido ao aumento real ocorrido com a implantação do plano de cargos.
| 4 - A meta de inflação para o ano de 2023 é de 8% e 7% para 2024 e esses foram os índices utilizados para
correção dos dois anos.
5 — Os índices para correção da Receita Corrente Líquida foram retirados da Lei de Diretrizes Orçamentárias
hs
No entanto excepcionalmente para o exercício de 2022 calculamos a RCL por tendência.
| 6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e
| encontram-se dentro do Processo.
FONTE :: Boletim Focus do Banco Central 24/01/2022
Lei Municipal 3.332/2021 - LDO.
Pelos cálculos efetuados, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro «
limite legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
lt É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 27 de julho de 2022.
angueira Muniz
rola Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
EU, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o
gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 06 de julho de 2022.
Severinô Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rij.gov.brl