materia nº 383/2022

Assoual
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 11 de agosto de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 479/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 078/2022.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar por Superavit Financeiro no valor de
R$2.584.912,81 (Dois Milhões, Quinhentos e Oitenta e Quatro Mil, Novecentos e Doze Reais e
Oitenta e Um Centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$2.584.912,81 (Dois
Milhões, Quinhentos e Oitenta e Quatro Mil, Novecentos e Doze Reais e Oitenta e Um Centavos) e
dá outras providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº 078/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
É Ananias Dias Filho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DF
VASSOL RAS/RJ
18 Aco 2022
PROTOCOLO
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Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www ov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 078/2022
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê., Projeto de Lei que Dispõe sobre
abertura de Crédito Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$2.584.912,81 (Dois Milhões,
Quinhentos e Oitenta e Quatro Mil, Novecentos e Doze Reais e Oitenta e Um Centavos) e dá outras
providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro Fonte 1550,
salário educação, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 11 de agosto de 2022.
Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º...
- DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$
2.584.912,81 ( Dois Milhões, Quinhentos e Oitenta e Quatro
Mil, Novecentos e Doze Reais e Oitenta e Um Centavos) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$
2.584.912,81 ( Dois Milhões, Quinhentos e Oitenta e Quatro Mil, Novecentos e Doze Reais e Oitenta e Um
Centavos) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
C Descrição Valor (R$)
Fundo Municipal de Educação Do
odificação
11.10
3390.30.00.1550 Material de Consumo
3390.39.00.1550 Outros Serv T P Jurídica R$ 50.000,00
4490.52.00.1550 Equipamento e Material Permanente R$ 250.000,00
12.361.0013.2087 nção da Frota e Equip. Automotores
3390.30.00.1550 Material de Consumo R$ 200.000,00
3390.39.00.1550 JOutros Serv TP Jurídica R$ 50.000,00
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3390.30.00.1550 Material de Consumo R$ 50.000,00 |
4490.52.00.1550 Equipamento e Material Permanente R$ 1.300.000,00 |
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12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil
Material de Consumo
nção do Ensino Infantil Pré-Escola
de Consumo R$ 50.000,00
Equipamento e Material Permanente R$ 500.000,00
Total) R$ 2.584.912,81
12.365.0013.2895
3390.30.00.1550
4490.52.00.1550
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro Fonte 1550,
Salario Educação, conforme discriminado abaixo:
CONTAS VINCULADAS:
CEF: nº 672006-0 Salário Educação
ATIVO PASSIVO
Disponibilidades 2.952.499,32 | Restos a Pagar 367.446,51
Consignações 140,00
Demais Olrigaçães
2.584.912,81
2.952.499,32 2.952.499,32
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, de 10 de agosto de 2022.
EE Dias
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2022 de autoria do Poder Executivo.
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