materia nº 384/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 11 de agosto de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 480/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 077/2022.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e Especial por Superavit Financeiro no valor
total de R$108.053,25 (Cento e Oito Mil, Cinquenta e Três Reais e Vinte e Cinco Centavos) e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Suplementar e Especial por Superavit Financeiro no valor total de
R$108.053,25 (Cento e Oito Mil, Cinquenta e Três Reais e Vinte e Cinco Centavos) e dá outras
providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº 077/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
44000
se Dias Filho
Prefeito ÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
18 AGO 2072
| PROTOCOLO
[Nº 284 [202
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 077/2022
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre
abertura de Crédito Suplementar e Especial por Superavit Financeiro no valor total de R$108.053,25
(Cento e Oito Mil, Cinquenta e Três Reais e Vinte e Cinco Centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial, os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro Fonte
1552, Transf de Recursos do FNDE PNAE, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 11 de agosto de 2022.
Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementa e Especial por
Superavit Financeiro no valor total de R$ 108.053,25 ( Cento e Oito Mil,
Cinquenta e Três Reais e Vinte e Cinco Centavos ) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$ 58.053,25 ( Cinquenta e Oito
Art. 1º Fica
it Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Mil, Cinquenta e Três Reais e Vinte e Cinco Centavos ) por Superavii
Fundo Municipal de Educação
Manutenção da Merenda Escolar - Fundamental
Material de Consumo R$ 58.053,25
R$ 58.053,25
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Realizado, no valor de R$ 50.000,00 ( Cinquenta Mil
Reais ) por Superavit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
12.365.0013.2074 Manutenção da Merenda Escolar - Creches
3390.30.00.1552 Material de Consumo
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superavit Financeiro Fonte 1552, Transf de Recursos do FNDE
PNAE, conforme discriminado abaixo:
CONTAS VINCULADAS:
BANCO DO BRASIL: nº 26.896-8 PNAE
Disponibilidades
R$ 108.053,25 | Restos a Pagar
Consignações
Demais Obrigações
R$ 108.053,25
R$ 108.053,25
Superavit
R$ 108.053,25
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 10 de agosto de 2022.
Severino Ananias Dias
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº....../2022 de autoria do Poder Executivo.
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