materia nº 385/2022

AssourP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 11 de agosto de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 481/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 076/2022.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar por Superavit Financeiro o valor total de
R$36.334,78 (Trinta e Seis Mil, Trezentos e Trinta e Quatro Reais e Oito Centavos) e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Suplementar por Superavit Financeiro o valor total de R$36.334,78 (Trinta
e Seis Mil, Trezentos e Trinta e Quatro Reais e Oito Centavos) e dá outras providências.,
devidamente acompanhado da Mensagem nº 076/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
LL
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
18 AGO 2072
PROTOCOLO
Nº SRS /doaa |
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 —- Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 076/2022
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre
abertura de Crédito Suplementar por Superavit Financeiro o valor total de R$36.334,78 (Trinta e Seis Mil,
Trezentos e Trinta e Quatro Reais e Oito Centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro Fonte 1553,
Transf de Recursos do FNDE PNATE, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 11 de agosto de 2022.
eee
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN. » DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro o valor total de R$ 36.334,78 ( Trinta e Seis Mil, Trezentos e
Trinta e Quatro Reais e Setenta e Oito Centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$ 36.334,78 ( Trinta e Seis Mil,
Trezentos e Trinta e Quatro Reais e Setenta e Oito Centavos) por Superavit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codiicação Descrição Qrmoras
to Jrundo Municipal de Educação Do
12.361.0013.2027 Manutenção do Serviço de Transp Escolar - Fundamental Do
3390.39.00.1553 Outros Serv T P Jurídica
E E
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superavit Financeiro Fonte 1553, Transf de Recursos do FNDE
PNATE,, conforme discriminado abaixo:
CONTAS VINCULADAS:
BANCO DO BRASIL: nº 11.670-x PNATE
ATIVO PASSIVO
emanceno Trmancano
Disponibilidades R$84.978,38 | Restos a Pagar R$48.643,60
Consignações
Demais Obrigações
Superavit R$36.334,78
n$84.978,38 R$84.978,38
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 10 de agosto de 2022.
Severino Ananias Dias
Prefeito
'2022 de autoria do Poder Executivo.
Esta Lei é originária do Projeto de Lein'
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