materia nº 386/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 11 de agosto de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 482/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 075/2022.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial por Superavit Financeiro o valor total de
R$532.688,11 (Quinhentos e Trinta e Dois Mil, Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Onze Centavos)
e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Especial por Superavit Financeiro o valor total de R$532.688,11
(Quinhentos e Trinta e Dois Mil, Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Onze Centavos) e dá outras
providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº 075/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
CÂMARA MUNIC 1
VASSOL RAS.
18 AGO 2027
PROTOCU...
NWp rm,
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 075/2022
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex. Projeto de Lei que Dispõe sobre
abertura de Crédito Especial por Superavit Financeiro o valor total de R$532.688,11 (Quinhentos e Trinta
e Dois Mil, Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Onze Centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro Fonte 1573,
Transf de Recursos do Royalties Vinculado a Educação, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº
4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 11 de agosto de 2022.
erino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIS... p DE soe DE...... « DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit
Financeiro o valor total de R$ 532.688,11 ( Quinhentos e Trinta e Dois Mil,
Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Onze Centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Realizado, no valor de R$ 532.688,11 ( Quinhentos e Trinta
e Dois Mil, Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Onze Centavos) por Superavit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
12.361.0012.2012
3390.30.00.1573
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superavit Financeiro Fonte 1573, Transf de Recursos do Royalties
Vinculado a Educação Art 2º da Lei 12.858/2013 , conforme discriminado abaixo:
CONTAS VINCULADAS:
BANCO DO BRASIL: nº 32.507-4 Royalties Vinculado a Educação
R$545.958,89 | Restos a Pagar R$ 13.270,78
Consignações
Demais Obrigações
Superavit R$ 532.688,11
R$ 545.959,89 n$ 545.958,89
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 10 de agosto de 2022.
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Severino Ananias Dias
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2022 de autoria do Poder Executivo.
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