materia nº 387/2022

Vassouras, 17 de agosto de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 497/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 080/2022
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de
R$ 5.256.264,52 (Cinco Milhões, Duzentos e Cinquenta e Seis Mil, Duzentos e Sessenta e Quatro Reais e
Cinquenta e Dois Centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$ 5.256.264,52
(Cinco Milhões, Duzentos e Cinquenta e Seis Mil, Duzentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Dois
Centavos) e dá outras providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº 080/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar yotos ce
Severino Anan
Prefetic
CÂMARA MUNICIPAL Dr |
VASSOLRAS/R! |
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Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras -- RJ
- 27700-000
curas.ri.gov.brl
ávio Gomes, 395 Cent Vassouras
Avenida
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043
a se v
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 080/2022 Vassouras, 17 de agosto de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?,, Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$ 5.256.264,52 (Cinco
Milhões, Duzentos e Cinquenta e Seis Mil, Duzentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Dois
Centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar
Realizado, os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação
comprovado e rendimento estimado proveniente de transferência do Fundo Nacional de Saúde, de acordo
com o art. 43, 81º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto. contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 17 de agosto de 2022
Sevéffio Ananias Dias Filho
Prefeito
da Otávio Gomes, 39º Cent r iSSouras RJ - 27700-000
4 ri.gov.bri
24) 2491-9044
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de LEI N.º......... , DE... DE... DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação comprovado no valor total
de R$ 5.256.264,52 (Cinco Milhões, Duzentos e
Cinquenta e Seis Mil, Duzentos e Sessenta e Quatro
Reais e Cinquenta e Dois Centavos) e dá outras
providências.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de
R$ 5.256.264,52 (Cinco Milhões, Duzentos e Cinquenta e Seis Mil, Duzentos e Sessenta e Quatro Reais e
Cinquenta e Dois Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição Valor (R$)
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde Doo
10.301 Atenção Básica
10.301.0.044 Atenção Básica
10.301.0.044..1.108.000 Atenção Básica
8390.30.00..1600
R$ 256.264,52]
3390.32.00.1600
Material, Bem ou Serviço Distri. Gratuita
R$ 1.000.000,00)
3390.36.00.1600 Outros Serv T P Física
R$ 1.000.000,00]
3390.39.00.1600
Outros Serv T P Jurídica
Lo
R$ 3.000.000,00)
R$ 5.256.264,52
Art. 2º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 28/06/2022 R$ 5.159.421,00
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
28/07/2022 R$ 5.159.421,00 0,6218 R$ 5.191.502,28 RS 32.081,28
28/08/2022 R$ 5.191.502,28 0,6218 R$ 5.223.783,04 R$ 32.280,76
28/09/2022 R$ 5.223.783,04 0,6218 R$ 5.256.264,52 R$ 32.481,48
Total de Rendimento
R$ 96.843,52
Valor do Repasse
R$ 5.159.421,00
Total Suplementação
R$ 5.256.264,52
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/ estatisticas/remuneradepositospoupanca
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 — Telefone: (24) 2491-9000
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação Comprovado e Rendimento estimado proveniente de Transferências do Fundo
Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, Conforme Portaria nº 1.484 de 15 de junho de 2022 para
incremento temporário da atenção primária ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde,. Fonte de
Recurso 1600 Transferência do SUS — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Natureza da Receita |Descrição Valor (R$)
1.7.1.3.50.9.1.00.00.00 | Transf Rec. SUS — Outros Prog. Financ. - Transf. Fundo a Fundo| R$ 5.159.421,00]
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 [Remuneração de Depósitos Bancários RS 96.843,52
Doo Total R$S25626aS2
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 17 de agosto de 2022.
Severino Ananias Dias
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº...... /2022 de autoria do Poder Executivo.
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 — Telefone: (24) 2491-9000
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