materia nº 392/2022

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Assouad
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 22 de agosto de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 507/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 081/2022
Ref. Dispõe sobre a instituição do Vale Leitura e sua distribuição para os alunos
da Rede Pública Municipal de Educação do Município de Vassouras.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de Leis o Projeto
de Lei que Dispõe sobre a instituição do Vale Leitura e sua distribuição para os
alunos da Rede Pública Municipal de Educação do Município de Vassouras, e dá
outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
2 4 AGO 2022
PROTOCOLO
Nº BAR [AoA
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras - RJ
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — Www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM Nº 081/2022
Ao Exmo. Senhor
José Maria Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Ex*?., Projeto de Lei que
dispõe sobre a instituição do Vale Leitura e para distribuição para os alunos da Rede
Pública Municipal de Educação do Município de Vassouras.
É sabido e consabido que a gestão dos recursos públicos é tema da mais
alta complexidade, sendo de extrema importância a lisura e transparência que se deve
adotar no trato da questão.
Aguardamos que após a criteriosa análise dos Nobres Edis, seja a presente
proposição aprovada.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos demais Pares votos de elevada
e distinta consideração.
Atenciosamente
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
O Prefeito de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Considerando, o Art. 208 da Constituição Federal que trata do Estado com a educação será
mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por
meio de programas suplementares de material didático-escolar;
Considerando, o Art. 215 da Constituição Federal onde consta que o Estado garantirá a todos o
pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais;
Considerando, o mesmo Art. 215, que dispõe em seu parágrafo terceiro, inciso VI sobre a
garantia do estado à democratização do acesso aos bens culturais, categoria da qual o livro faz
parte;
Considerando, o Art. 216-A cujas diretrizes do Sistema Nacional de Cultura estabelecidas no
Plano Nacional de Cultura rege-se pelo princípio da universalização do acesso aos bens e
serviços culturais;
Considerando, a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 que Institui a Política Nacional do
Livro, tendo como diretriz principal assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e
uso do livro;
Considerando, que o art. 13 da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2002 que atribui ao Poder
Executivo criar e executar projetos de acesso ao livro e incentivo à leitura, ampliar os já
existentes e implementar, isoladamente ou em parcerias públicas ou privadas, criando parcerias
para o desenvolvimento de programas de incentivo à leitura, com a participação de entidades
públicas e privadas e estimulando a criação e execução de projetos voltados para o estímulo e a
consolidação do hábito de leitura;
Considerando, a Lei Estadual 8.246/2018 que institui a política estadual do livro, estabelecendo
a leitura como direito humano cultural inalienável, será garantida a todo cidadão do Estado do
Rio de Janeiro;
Considerando, a mesma Lei Estadual 8.246/2018 que afirma premência de assegurar ao
cidadão o pleno exercício do direito de acesso ao livro;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Considerando, o item 11, do artigo 12, da seção | do Capítulo III da Lei Orgânica do Município
de Vassouras, tratando das competências privativas do município que dispõe sobre a instituição,
execução e apoio aos programas educacionais, e culturais que propiciem o pleno
desenvolvimento da criança e do adolescente;
Considerando, o item V, da seção Il do Capítulo Ill da Lei Orgânica do Município de Vassouras,
tratando das competências comuns que dispõe sobre a necessidade do município proporcionar
os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
Seção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Vale Leitura e realizar sua
distribuição gratuita aos alunos das escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental da rede
municipal de ensino de Vassouras e aos funcionários da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º O valor de cada Vale livro será de 0,16 Unidade Fiscal Municipal por aluno regulamentado
por DECRETO, para a aquisição de livros, gibis e revistas sendo permitida à aquisição de
quantos exemplares forem possíveis dentro do valor total do vale.
Parágrafo único. O montante destinado ao Vale fica limitado à dotação orçamentária por
exercício financeiro.
Art. 3º A distribuição do vale aos alunos contemplados fica a cargo da Secretaria Municipal de
Educação, através de seu Departamento Pedagógico.
Art. 4º O pagamento do vale será feito diretamente às unidades que atuarem na comercialização
de livros na feira, de acordo com o número de vales apresentados devidamente carimbados, e
assinados pelo departamento pedagógico.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
vigentes.
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 22 de agosto de 2022
IpUuMAS
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito