materia nº 393/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 24 de agosto de 2022.
OFÍCIO PMV/GP Nº 516/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e mensagem nº 079/2022
Ref: Dispõe sobre o reajuste salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de leis o Projeto de Lei Dispõe
sobre o reajuste salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e dá outras
providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
NO EecegeE-
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE |
VASSOL RAS/R)
2 4 AGO 2022
PROTOCULO
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Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 079/2022 Vassouras, 12 de agosto de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste salarial dos
Enfermeiros, Técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências.
A Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, instituiu o piso salarial nacional pelos serviços de
saúde públicos e privados para os enfermeiros e suas atividades auxiliares, categorias de profissionais que colocam em
risco a própria saúde para salvar vidas de outras pessoas.
O presente projeto visa equiparar a fixação do piso salarial dos servidores municipais ao salário mínimo fixado
a nível nacional, com fito de evitar incoerências salariais, bem como valorizar os profissionais, que tanto se dedicam em
prol da coletividade, como bem se viu durante o enfrentamento do maior desafio sanitário deste século, quando o valor
dos profissionais da saúde ficou ainda mais explícito e inquestionável.
A Constituição Federal determina no inciso V, do art. 7º, que é direito dos trabalhadores o “piso salarial
proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”. Desta feita, nada mais justo que reconhecer e valorizar esses
profissionais.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Por derradeiro, esclarecemos que o reajuste salarial objeto da presente propositura submeteu-se ao exame de
impacto orçamentário-financeiro da Controladoria Geral do Município, que demonstra estar suportável e dentro dos
limites de gastos com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e
aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI de de 2022.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Enfermeiros,
Técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica fixado o piso salarial municipal para os Enfermeiros, de acordo com a Emenda Constitucional nº
124, de 14 de julho de 2022, no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo Único - O piso salarial dos servidores ocupantes dos cargos de Técnicos e auxiliares de
enfermagem é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, na razão de:
|- 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
|| — 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária
específica.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 24 de agosto de 2022.
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Severiho Ananias Dias Filho
Prefeito
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere à criação de despesa de
caráter continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento de 5 meses no
exercício de 2022.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente à Salário, 13º Salário, Férias e
Encargos Sociais. Os valores relativos às folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
de agosto de 2022.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no primeiro semestre de 2022, conforme
registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com O valor de R$283.748.016,50
(Duzentos e oitenta e três milhões, setecentos e quarenta e oito mil, dezesseis reais e
cinquenta centavos). Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de
pessoal na LRF à do encerramento do primeiro semestre do Exercício de 2022, estimamos o
valor para dezembro de 2022 em R$316.620.023,87 (Trezentos e dezesseis milhões,
seiscentos e vinte mil, vinte e três reais e oitenta e sete centavos) e tomamos a mesma por
base para cálculo dos exercícios seguintes.
O limite máximo de gasto com pessoal para O Executivo Municipal, está disciplinado pela
Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida.
No primeiro semestre de 2022 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 35,12%, conforme Relatório de Gestão Fiscal — Demonstrativos da
Despesa com Pessoal.
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Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para dezembro de 2042 º,
R$316.620.023,87 (Trezentos e dezesseis milhões, seiscentos e vinte mil, vinte e três reais e
oitenta e sete centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo
R$170.974.812,89 (cento e setenta milhões, novecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e
doze reais e oitenta e nove centavos). Com o aumento do piso salarial do Enfermeiro, Técnico
de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem houve aumento no gasto de pessoal sendo
estimado para 2022 uma despesa com pessoal no valor de R$ 107.421.881,25(cento e sete
nilhões, quatrocentos e vinte e um mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco
centavos), atingindo um percentual de 33,93%, abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2023
no valor de R$362.149.983,30 (trezentos e sessenta e dois milhões, cento e quarenta e nove
mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta centavos) poderia ser gasto por ano com
Despesa de Pessoal pelo Executivo R$195.560.990,98 (cento e noventa e cinco milhões,
quinhentos e sessenta mil, novecentos e noventa reais e noventa e oito centavos). Com o
aumento do piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem
houve aumento no gasto de pessoal sendo estimada para 2023, uma despesa com pessoal-no
valor de R$118.255.580,75 (cento e dezoito milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil,
quinhentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge
um percentual de 32,65%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2024 a estimativa da Receita Corrente Líquida, aplicando índice previsto
na LDO, é de R$326.912.789,93 (trezentos e vinte e seis milhões, novecentos e doze mil,
setecentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos). O gasto com pessoal poderia
atingir o montante de R$176.532.906,56 (cento e setenta e seis milhões, quinhentos e trinta
e dois mil, novecentos e seis reais e cinquenta e seis centavos). O gasto de pessoal estimado
para o ano de 2024, com o aumento do piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e
Auxiliar de Enfermagem é de R$126.533.471,40 (cento e vinte e seis milhões, quinhentos e
trinta e três mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta centavos). Portanto, O gasto
com pessoal alcançará o percentual de 38,71%, permanecendo abaixo do limite legal.
215
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO s
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO |
Aumento do Piso Salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de
Enfermagem
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L REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2022 |
- Agosto a dezembro 2022 (5 meses) [1.481.447,75 |
Despesa com pessoal 1º semestre 2022 + 99.644.891,26
Despesa Estimada para 2022 1 105.940.433,50
| Despesa Estimada para 2022 c/ acréscimo L 107.421.881,25
Receita Corrente Líquida 1º semestre 2022 passa sa
Receita Corrente Líquida Estimada para 2022 316.620.023,87
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| 1-0 Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a repeita
2022 não foi encerrada.
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2022 devido ao aumento real ocorrido com a implantação do plano de cargos.
correção dos dois anos.
No entanto excepcionalmente para o exercício de 2022 calculamos a RCL por tendência.
Municipal de Administração e encontram-se dentro do Processo.
2 - Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de Junho de 2022 (RGF 1º Semestre de 2022) onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre
'a Receita Corrente Líquida ficou em 3 5,12% comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas, que a inflação no exercício de
'2022 alcance 11,75%, porém foi utilizada a média para calcular os valores referente a despesa para O exercício de
4 - A meta de inflação para o ano de 2023 é de 8% e 7% para 2024 e esses foram os índices utilizados para
5 — Os índices para correção da Receita Corrente Líquida foram retirados da Lei de Diretrizes Orçamentárias
| 6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria
FONTE :: Boletim Focus do Banco Central 24/01/2022
Lei Municipal 3.332/2021 — LDO.
Pelos cálculos efetuados, observamos que à despesa com pessoal ficará dentro do
limite legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 24 de agosto de 2022.
MBngueira Muniz
ola Geral do Município de Vassouras
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Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
EU, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o
gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 24 de agosto de 2022.
2 5
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.ri. ov.brl