materia nº 394/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 24 de agosto de 2022.
OFÍCIO PMV/GP Nº 517/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e mensagem nº 083/2022
Ref: Dispõe sobre a Criação de Cargo de provimento em Comissão e Função Gratificada para
compor a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de leis o Projeto de Lei Dispõe
sobre a Criação de Cargo de provimento em Comissão e Função Gratificada para compor a
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho -
Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
2 4 AGO 2072
PROTOCULO
Nº2GY4 12022,
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -—- Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 083/2022 Vassouras, 24 de agosto de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2.,Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo acrescer e criar cargo de provimento em comissão e Função Gratificada
na Lei Municipal 3.260/2022.
As alterações na estrutura organizacional do Município visam racionalizar e
desenvolver os setores públicos tornando-os mais eficientes, bem como através da
Função Gratificada valorizar o servidor pelo empenho em suas funções.
Esse Projeto de Lei visa adequar a necessidade do Município, pois haverá
aumento na demanda de trabalho a fim de traçar planos de ações e estratégias eficazes
visando manter o atendimento de qualidade aos munícipes e o desenvolvimento do
Município.
O projeto não apresenta vícios, no que diz respeito à iniciativa, já que compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo sobre projetos
de lei que criem e extingam cargos públicos, observada a cláusula de governabilidade, ou
seu espaço de conveniência e oportunidade.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEIN.º........ , DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Cria Cargo em Comissão para compor a
estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas constantes da
presente Lei, para comporem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão, criados pela presente Lei possuem as seguintes
atribuições:
1- O Supervisor Administrativo:
a) Supervisionar as atividades da secretaria em sintonia com as estratégias e plano de gestão
político-governamental, planejando, organizando, dirigindo e auxiliando na supervisão e controle
do equilíbrio entre os atos políticos e de administração da coisa pública; e
b) Supervisionar o desenvolvimento de projetos, estudos e propostas para alinhar a gestão
administrativa aos componentes políticos de governo, inserindo os traços e diretrizes do plano de
governo da autoridade política, aos fluxos das atividades da Administração Pública, na prestação
do serviço público aos munícipes.
2- O Assessor Técnico Nível 1 possui as seguintes atribuições:
a) Prestar apoio e assessoramento técnico ao Secretário Municipal na resolução de demandas
específicas de programas e projetos de âmbito da Secretaria;
b) Dar suporte e assessorar as ações em apoio ao Secretário, Gerentes e Coordenadores na
execução de programas e projetos de âmbito estratégico da Secretaria;
c) Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao
planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de
sua área de competência; e
d) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
3- O Assessor Técnico Nível 2 e o Assessor Técnico Atenção Primária Nível 02 possuem as
seguintes atribuições:
a) Exercer função consultiva para as Diretorias, orientando a conceituação, assessorando o
planejamento de projetos e atividades que serão executados, desenvolvidos e controlados por
estas.
b) Auxiliar o Secretário nas atividades que dependam do apoio especializado e pessoal;
c) Preparar estudos especiais;
d) Auxiliar o contato com pessoas e instituições conforme determinação do Secretário;
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e) Realizar as atividades adicionais determinadas pela chefia a qual estiver vinculado;
f) Preparar relatórios, análises, pareceres e conferências; e,
9) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
4- O Diretor de Projetos possui as seguintes atribuições:
a) Dirigir e mapear o processo de trabalho da equipe;
b) Gerenciar conflitos, identificar e resolver eventuais problemas;
c) Dirigir, coordenar e motivar a equipe;
d) Obter, selecionar e adquirir recursos humanos, financeiros e materiais para melhor
desenvolvimento da equipe;
e) Dirigir, organizar e propor melhorias;
f) Comunicar decisões e resultados, assegurar a aplicação da metodologia de gestão de projetos
mais coerente e adequada para a equipe; e
9) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
5- O Consultor de Projetos possui as seguintes atribuições:
a) Planejar e monitorar ações da equipe;
b) Coordenar a equipe em toas as etapas do projeto;
c) Coordenar a equipe fornecendo orientações, formatos e modelos;
d) Supervisionar e manter alinhada a equipe;
e) Coordenar cronogramas, recursos, equipamentos e informações do projeto;
f) Colaborar com o Diretor do Projeto para garantir a eficiência do projeto; e
9) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
6- Analista de Gestão possui as seguintes atribuições:
a) Chefiar a implementação, supervisão, coordenação, execução, monitoramento e avaliação de
projetos, atividades e políticas públicas da Administração Direta e Indireta da instituição em que
trabalha;
b) Coordenar a Análise e gestão de documentação;
c) assessorar com o suporte necessários às auditorias; e
d) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas
7- Ao Assessor Adjunto, ao Assessor Adjunto Atenção Primária, e Assessor Adjunto Atenção
Secundária e ao Assessor Adjunto Vigilância em Saúde competem as seguintes atribuições:
a)Compete ao Assessor Adjunto, sem prejuízo de outras atribuições fixadas em leis e decretos,
assessorar os órgãos, unidades e subunidades administrativas, fornecendo assessoria
especializada em matéria de interesse público, compatíveis com sua formação e de acordo com
as especificidades necessárias da Secretaria Municipal de Saúde; e
b) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
8- O Supervisor do CAPS possui as seguintes atribuições:
a) Apoiar a equipe técnica do serviço, favorecendo um espaço de troca entre os profissionais e um
ambiente propício à reflexão e estimulante para o envolvimento da equipe no trabalho;
b) Contribuir para a construção do Projeto Terapêutico Institucional e dos PTS dos usuários; c)
Estimular a realização de espaços coletivos para a discussão do cuidado ofertado (reuniões de
equipe, assembleias de usuários), considerando, atualmente, as contingências inerentes ao
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contexto pandêmico, ao incluir recursos remotos como ferramentas de trabalho que venham a se
somar aos encontros presenciais;
d) Potencializar o apoio matricial na Atenção Primária à Saúde (APS);
e) Potencializar outras ações de matriciamento, como na Rede de Urgência e Emergência, nos
hospitais gerais e nos dispositivos da saúde prisional;
f) Estruturar a equipe nas ações de desinstitucionalização, reintegração e combate ao estigma
social da loucura;
9) Estimular a realização de atividades intersetoriais,
h) Estimular e executar ações de cuidado no território na perspectiva da Redução de Danos e da
autonomia e protagonismo dos usuários.
Art. 3º - Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo que forem designados às
funções gratificadas, criadas pela presente Lei, desempenharão as seguintes atribuições:
1) O servidor efetivo designado a Função Gratificada de Assessor Operacional da Atenção
Primária possui as seguintes atribuições:
a) Assessorar a Coordenação ao qual esteja vinculado na elaboração de documentos e relatórios ;
b) Assessorar na elaboração de planos e programas de trabalho para melhor desempenho da
equipe;
c) Assessorar os procedimentos de trabalho de natureza administrativa; e
d) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
2) O servidor efetivo designado a Função Gratificada de Assessor Operacional de Tratamento
Fora de Domicílio possui as seguintes atribuições:
a) Participar dos programas e ações desenvolvidos na Secretaria Municipal de Saúde, referentes
ao tratamento fora de domicílio;
b) Avaliar, junto à área técnica, os pedidos de tratamento fora do domicílio dos usuários residentes
no município;
c) Planejar a distribuição dos clientes agendados;
d) Providenciar e/ou realizar o deslocamento dos clientes que necessitam de tratamento fora de
domicílio;
e) Garantir ao acompanhante do paciente todas as disposições previstas em lei;
f) Propor a execução de medidas e ações que objetivem a melhoria das atividades do setor,
normatizando as atividades de sua competência;
9) Proporcionar dados e informações necessárias ao planejamento das ações desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de saúde;
h) Executar demais atribuições solicitadas pela gestão;
3) O servidor efetivo designado a Função Gratificada de Superintendente possui as seguintes
atribuições:
a) Supervisionar a operacionalização dos processos administrativos da Secretaria, participando da
elaboração da política administrativa e do planejamento estratégico;
b) Propor medidas administrativas tendentes a melhorar o grau de eficiência e eficácia dos
serviços prestados pela Secretaria;
c) Supervisionar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades realizadas pelos
servidores da Secretaria;
d) Distribuir tarefas solicitadas pelo Secretário, realizando a supervisão de equipe de apoio e
desenvolvimento dos projetos, além de se responsabilizar e fiscalizar sua execução;
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e) Zelar para que sejam cumpridas, pelos servidores, a legislação vigente; e
f) Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário.
4) O servidor efetivo designado a Função Gratificada de Tesoureiro possui as seguintes
atribuições:
ajAssessorar o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições relacionadas às atividades
de tesouraria;
b) Coordenar e orientar o pagamento das despesas em conjunto com o Secretário Municipal;
c) Coordenar a movimentação financeira junto a instituições bancárias,
d) Assessorar o Secretário no controle dos saldos;
e) Coordenar e assessorar a equipe da tesouraria observando as recomendações do Tribunal de
Contas do Estado/RJ no que diz respeito à Contabilidade Pública.
f) Coordenar os atos relativos à execução do movimento financeiro da Secretaria;
9) Coordenar a elaboração dos relatórios detalhados das receitas e despesas pagas
mensalmente, ao Secretário Municipal; e
h) Desenvolver outras competências afins.
Art. 4º — Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a modificar as atribuições dos cargos constantes
da presente lei através de Decreto.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria,
suplementando-se caso necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 24 de agosto de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere à criação de despesa de
caráter continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento de 5 meses no
exercício de 2022.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente à Salário, 13º Salário, Férias e
Encargos Sociais. Os valores relativos às folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
de agosto de 2022.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no primeiro semestre de 2022, conforme
registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com o valor de R$283.748.016,50
(Duzentos e oitenta e três milhões, setecentos e quarenta e oito mil, dezesseis reais e
cinquenta centavos). Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de
pessoal a do relatório da LRF à do encerramento do primeiro semestre do Exercício de 2022,
estimamos o valor para dezembro de 2022 em R$316.620.023,87 (Trezentos e dezesseis
milhões, seiscentos e vinte mil, vinte e três reais e oitenta e sete centavos) e tomamos a
mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes.
O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela
“ei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida.
No primeiro semestre de 2022 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 35,12%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da
Despesa com Pessoal.
1/5
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para dezembro de P
R$316.620.023,87 (Trezentos e dezesseis milhões, seiscentos e vinte mil, vintâetrEs Teais e
oitenta e sete centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo
R$170.974.812,89 (cento e setenta milhões, novecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e
doze reais e oitenta e nove centavos). Com a criação dos cargos comissionados e as
gratificações no Município houve aumento no gasto de pessoal sendo estimado para 2022
uma despesa com pessoal no valor de R$107.213.693,00 (cento e sete milhões, duzentos e
treze mil, seiscentos e noventa e três reais), atingindo um percentual de 33,733,865%,
abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2023
no valor de R$362.149.983,30 (trezentos e sessenta e dois milhões, cento e quarenta e nove
mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta centavos) poderia ser gasto por ano com
Despesa de Pessoal pelo Executivo R$195.560.990,98 (cento e noventa e cinco milhões,
quinhentos e sessenta mil, novecentos e noventa reais e noventa e oito centavos). Com a
criação dos cargos comissionados e as gratificações no Município houve aumento no gasto de
pessoal sendo estimada para 2023, uma despesa com pessoal no valor de R$117.715.956,80
(cento e dezessete milhões, setecentos e quinze mil, novecentos e cinquenta e seis reais e
oitenta centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge um percentual de 32,50%,
mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2024 a estimativa da Receita Corrente Líquida, aplicando índice previsto
na LDO, é de R$326.912.789,93 (trezentos e vinte e seis milhões, novecentos e doze mil,
setecentos e oitenta e nove reais e noventa é três centavos). O gasto com pessoal poderia
atingir o montante de R$176.532.906,56 (cento e setenta e seis milhões, quinhentos e trinta
e dois mil, novecentos e seis reais e cinquenta e seis centavos). O gasto de pessoal estimado
para o ano de 2024, com a criação dos cargos comissionados e as gratificações no Município
é de R$125.956.073,78 (cento e vinte e cinco milhões, novecentos e cinquenta e seis mil,
setenta e três reais e setenta e oito centavos). Portanto, o gasto com pessoal alcançará o
percentual de 38,53%, permanecendo abaixo do limite legal.
215
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ==
| PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
Criação de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
Valor da alteração mensal E E
13 salário 2022
CE 254.651,90
| REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2022
Agosto a dezembro 2022 (5 meses) [o Bass]
Despesa com pessoal 1º semestre 2022 99.644.891,26
Despesa Estimada para 2022 105.940.433,50
Despesa Estimada para 2022 c/ acréscimo 107.213.693,00
Receita Corrente Líquida 1º semestre 2022 283.748.016,50
Receita Corrente Líquida Estimada para 2022 316.620.023,87
3/5
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1- O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita do exercício de
2022 não foi encerrada.
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de Junho de 2022 (RGF 1º Semestre de 2022) onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre
a Receita Corrente Líquida ficou em 35,12% comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto.
|
| 3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas, que a inflação no exercício de
2022 alcance 11,75%, porém foi utilizada a média para calcular os valores referente a despesa para o exercício de
2022 devido ao aumento real ocorrido com a implantação do plano de cargos.
| 4 - A meta de inflação para o ano de 2023 é de 8% e 7% para 2024 e esses foram os índices utilizados para
'correção dos dois anos.
5 — Os índices para correção da Receita Corrente Líquida foram retirados da Lei de Diretrizes Orçamentárias
No entanto excepcionalmente para o exercício de 2022 calculamos a RCL por tendência.
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Geral de Governo e Planejamento e
encontram-se dentro do Processo.
FONTE :; Boletim Focus do Banco Central 24/01/2022
Lei Municipal 3.332/2021 — LDO.
Pelos cálculos efetuados, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do
limite legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 24 de agosto de 2022.
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Controla Geral do M
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
EU, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o
gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 24 de agosto de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.ri.gov.brl