materia nº 401/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
PROJETO DE LEI Nº
2 4 AGO 2022
Ementa: Institui a "Rua de
Lazer", disciplina sua utilização
PRuTOCOL e dá outras providências.
Wº 401 /d02a
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar as
denominadas "Rua de Lazer", com finalidade de oportunizar
espaços de recreação, lazer e práticas esportivas as
comunidades específicas, estimulando ações de convivência
entre os moradores e a democratização do espaço público.
Paragrafo único. A "Rua de Lazer" consiste na utilização
exclusiva para as atividades previstas no caput deste artigo,
através do bloqueio de trânsito de veículos em determinada
rua ou avenida, preferencialmente pelo espaço de um
quarteirão, atendidas às exigências previstas na presente Leie
do Código de Trânsito Brasileiro em termos de segurança edo
funcionamento do Sistema Viário Municipal.
Art. 2º O Poder Executivo autorizará a "Rua de Lazer"
após análise técnica da viabilidade do fechamento da rua,
avenida ou praça e atendidas as seguintes exigências:
a) em vias de fluxos reduzido de veículos automotores;
b) através da solicitação formalizada preferencialmente
com a anuência de associação comunitária, entidades afins
ou por documento assinado por um número substancial de
moradores da rua a ser fechada.
Parágrafo único. Não será autorizada a Rua de Lazer
em ruas ou avenidas que sirvam de linha de transporte
coletivo, de acesso aos serviços de saúde pública, clínicas,
igrejas ou tzmplos, de concentração de atividade comercial ou
praças esportivas em vias caracterizadas como interligação
entre bairros e de fluxo pesado e intenso.
Art. 3º Com a Secretaria Municipal de Cultura e Lazer,
ficará a responsabilidade da análise técnica, ficando
responsável pelo projeto da sinalização adequada do trecho
reservado para as atividades da “Rua de Lazer” a Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IE
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS NENE
RR |
CÂMARA DE
VASSOURAS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Como estabelecido no art. 1º a finalidade primordial do
presente projeto é de oportunizar espaços de recreação, lazer
e práticas esportivas às comunidades específicas, em
especial estimular ações de convivência entre os moradores e
a democratização do espaço público.
Sala das Sessões, em de de 2022.
Vereador