materia nº 402/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO eo ico Dra
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS 1a EE |
CAMARA DE
VASSOURAS
[CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
PROJETO DE LEI Nº
2 4 AGO 2022
PROTOCOLO
Nº boa Bora
CRIA A PATRULHA MARIA DA PENHA
NA GUARDA MUNICIPAL DE
VASSOURAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criada a Patrulha Maria da Penha, que atuará no atendimento à
mulher vítima de violência no município de Vassouras e será regida pelas diretrizes
dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006, (Lei Maria da Penha).
Parágrafo único. O patrulhamento visa garantir a fiscalização no cumprimento das
medidas protetivas de urgência, da Lei Maria da Penha e a efetividade atuando na
prevenção, monitoramento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência
doméstica, integrando ações, estabelecendo relação direta com a comunidade e
assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar, neste município.
Art. 2º As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha são:
| - Orientar a Guarda Municipal de Vassouras no campo de atuação da Lei Maria da
Penha;
Il - Nortear os Guardas Civis Municipais da patrulha e os demais agentes públicos
envolvidos, para atuarem com mais sensibilidade e conhecimento sobre a realidade
das vítimas e executar de forma correta e eficaz o atendimento às mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar, visando o atendimento célere, humanizado e
qualificado;
HI - Orientar o Executivo no controle, acompanhamento e monitoramento doscasos
de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de
ocorrência;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA D
VASSOURAS
IV- Orientar e garantir o atendimento sem vitimização, de maneira humanizada e
inclusivo à mulher em situação de violência onde houver medida protetiva de
urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana,e da
não discriminação;
V - Viabilizar a Integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de
violência.
Parágrafo único. A Patrulha Maria da Penha atuará na fiscalização, proteção,
prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência
doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência em situação de
violência no município de Vassouras.
Art. 3º A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade
da Secretaria Municipal de Segurança Pública, em consonância com as Secretarias
Municipais de Assistência Social e de Integração de Políticas da Mulher.
8 1º As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da
Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição
de normas técnicas e padronização de fluxos entre os órgãos que coordenarão a
Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, pautando-
se pelas diretrizes previstas no art. 2º da presente Lei.
8 2º Ao organizar o grupo de trabalho para realizar o patrulhamento, deverá
obrigatoriamente, ter a presença de uma mulher como integrante.
Art. 4º As secretarias municipais de Segurança Pública, Assistência Social
e de Integração de Políticas da Mulher mediante articulação com os órgãos
públicos do Estado, União e Poder Judiciário, poderão definir atos complementares
que auxiliem e garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no
Município de Vassouras/RJ, de forma a não onerar a administração municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
a Re CÂMARA DE
AssouaP VASSOURAS
JUSTIFICATIVA
A criação da Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal proporcionará o
policiamento comunitário, que tem o objetivo de promover a proximidade da
Guarda com a comunidade, atuando na forma de prevenção e acolhimento, com
fiscalizações nas residências de mulheres vítimas de violência doméstica.
Sala das Sessões, em de de 2022.
UNAgrães Sales
Vereador