materia nº 413/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 29 de agosto de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 52512022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 087/2022.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor
total de R$20.258,21 (Vinte Mil, Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Um Centavos) e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor total de
R$20.258,21 (Vinte Mil, Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Um Centavos) e dá outras
providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº 087/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RASIRI
3 1 AGO 2022 |
PROTOCOLO |
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº. 087/2022
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor total de R$20.258,21 (Vinte Mil,
Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Um Centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superavit Financeiro Fonte 1570 —
Convênio FNDE, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 29 de agosto de 2022.
Sêverino Ananias Dias Flho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro no valor total de R$ 20.258,21 ( Vinte Mil, Duzentos e Cinquenta
e Oito Reais e Vinte e Um Centavos ) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$ 20.258,21 ( Vinte Mil,
Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Um Centavos ) por Superavit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição Valor (R$)
11.10 Fundo Municipal de Educação
12.361.0012.2012 Manutenção da Unidade
3390.93.00.1570 Indenizações e Restituições
Total
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superavit Financeiro Fonte 1570 — Convênio FNDE, conforme
discriminado abaixo:
CONTAS VINCULADAS:
Banco do Brasil - Conta vinculada nº 26.073-8
20.258,21 Restos a Pagar
Consignações
Demais Obrigações
Superavit 20.258,21
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 29 de agosto de 2022.
Severino Ananias Dias
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº...... /2022 de autoria do Poder Executivo.
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