materia nº 414/2022

AssoueP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 29 de agosto de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 521/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 085/2022.
Ref.: Prorroga autorização de cessão de uso de área de terra de propriedade do Município de Vassouras,
prevista na Lei 2.388, de 05 de junho de 2008, observadas as disposições da legislação em vigor.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Prorroga
autorização de cessão de uso de área de terra de propriedade do Município de Vassouras, prevista na Lei 2.388,
de 05 de junho de 2008, observadas as disposições da legislação em vigor, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 085/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
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VASSOL RAS/RJ
3 1460 2022
| PROTOCOLO |
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Excelentíssimo Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 085/2022
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê., Projeto de Lei que Prorroga autorização de
cessão de uso de área de terra de propriedade do Município de Vassouras, prevista na Lei 2.388, de 05
de junho de 2008, observadas as disposições da legislação em vigor.
O objeto deste projeto é ceder para uso da empresa Estruaço Estruturas Metálicas Ltda ME, a
área de terras designada 4 Ai, com superfície de 1.276,00 m?, desmembrada de maior porção, localizada
no Polo Industrial de Vassouras, neste 1º distrito municipal, contendo as seguintes confrontações: 25,00 m
de frente para a rodovia RJ 127, no trecho Vassouras-Mendes, à direita 56,00 com a área antes
desmembrada 4 B1, à esquerda 70,00 m com outra área desmembrada 4 A e, na linha dos fundos 20,00
m, situado no designado Polo Industrial de Vassouras.
A presente propositura visa fomentar a economia do Município, conservando os empregos
gerados pela empresa cessionária, observados os valores sociais do trabalho, buscando reduzir as
desigualdades sociais.
A Lei Orgânica Municipal prevê:
Art. 24. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o
especificado nos arts. 25 e 39 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias da
competência do Município, especialmente sobre:
e) concessão de direito real de uso, nos termos da legislação federal;
Art. 95. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis,
outorgará concessão de direito real de uso, de acordo com a legislação pertinente.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.bri
E
Art. 96. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão,
permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir, nos termos
da legislação local.
8 1º. A autorização constitui-se por ato administrativo unilateral e precário, voltado
para o aproveitamento do bem no interesse do autorizado.
8 2º. A permissão será instrumentalizada por decreto voltado para o aproveitamento
do bem que enseje, diretamente, o desenvolvimento de atividade prestada à
comunidade.
8 3º. A concessão constitui-se por contrato administrativo, por prazo determinado,
voltado para o aproveitamento do bem de acordo com a destinação definida pela
administração pública.
Art. 122. O Município, em conformidade com a Constituição Federal e legislações
federal e estadual, desenvolverá políticas públicas municipais sobre proteção do
consumidor, independentemente da sua situação social e econômica, buscando atuar
de forma coordenada com a União e o Estado.
Denota-se do texto legal supracitado que o imóvel mencionado, por se tratar de bem público,
poderá ser objeto de concessão de direito real de uso, desde que precedida de autorização legislativa,
diante do relevante interesse público justificado pela colaboração e, a geração de renda aos cooperados.
Portanto, a referida concessão deverá ser outorgada a título gratuito, no caso em tela,
prorrogada por prazo igual, desde que persista o interesse público, mediante a celebração do competente
instrumento entre as partes, devidamente justificado, ficando a concessionária obrigada a observar as
condições previstas na lei, sob pena de revogação da cessão.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 29 de agosto de 2022.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br?
“Cassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI nº de de de 2022.
“PRORROGA AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA
DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS, PREVISTA NA LEI 2.388 DE 05 DE JUNHO DE
2008, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO EM
VIGOR.”
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica prorrogado, por igual período, na forma do art. 3º da Lei 1.835 de 08 de fevereiro de 1999, a
autorização de cessão, por uso, à empresa Estruaço Estruturas Metálicas Ltda ME, a partir do vencimento do
contrato de cessão de direito real de uso, de uma área de terras designada 4 A1, com superfície de 1.276,00 mê,
desmembrada de maior porção, localizada no Polo Industrial de Vassouras, neste 1º distrito municipal, contendo
as seguintes confrontações: 25,00 m de frente para a rodovia RJ 127, no trecho Vassouras-Mendes, à direita
56,00 com a área antes desmembrada 4 B1, à esquerda 70,00 m com outra área desmembrada 4 A e, na linha
dos fundos 20,00 m.
Art. 2º - O contrato de cessão de direito real de uso à empresa Estruaço Estruturas Metálicas Ltda ME, deverá
observar rigorosamente a legislação em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do vencimento do
contrato de cessão.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 29 de agosto de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito