materia nº 416/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo e Planejamento
Vassouras, 29 de agosto de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 523/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 084/2022.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovado no valor total de R$2.903.166,22 (Dois Milhões, Novecentos e Três Mil, Cento e
Sessenta e Seis Reais e Vinte e Dois Centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovado no
valor total de R$2.903.166,22 (Dois Milhões, Novecentos e Três Mil, Cento e Sessenta e Seis Reais
e Vinte e Dois Centavos) e dá outras providências., devidamente acompanhado com a Mensagem
nº 084/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPA) DI
VASSOLRAS/
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PROTOC (0
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rij.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº, 084/2022
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de
R$2.903.166,22 (Dois Milhões, Novecentos e Três Mil, Cento e Sessenta e Seis Reais e Vinte e Dois
Centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação Comprovado e Rendimento estimado proveniente de Transferências do Fundo
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, Conforme resolução SES nº 2726 de 11 de maio
de 2022, que institui o componente regional do interior - PAHI/RI do Programa de Apoio aos Hospitais
Integrados do SUS- PAHI e fixa suas diretrizes, para o ano de 2022. fonte de recurso 1621- Trensf do
SUS (Provenientes do Governo Estadual)., de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 29 de 47)
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de LEI N.º. , DE... DE aeee DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovado no valor total de R$ 2.903.166,22 ( Dois
Milhões, Novecentos e Três Mil, Cento e Sessenta e
Seis Reais e Vinte e Dois Centavos ) e dá outras
providências.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de
R$ 2.903.166,22 ( Dois Milhões, Novecentos e Três Mil, Cento e Sessenta e Seis Reais e Vinte e Dois
Centavos ), Sendo o Arrecadado no valor de R$ 2.850.000,00 (Dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais )
e um rendimento estimado de R$53.166,22 ( Cinquenta e Três Mil, Cento e Sessenta e Seis Reais e Vinte e dois
Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
sor |rundo MunicipaldeSaúde |
ho 0 Isuíão
[10.302 Tpssistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Valor (R$)
R$ 2.903.166,22]
Art. 2º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 28/06/2022 R$ 2.850.000,00
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
17/07/2022 R$ 2.850.000,00 0,618 R$ 2.867.613,00 R$ 17.613,00
17/08/2022 R$ 2.867.613,00 0,618 R$ 2.885.334,85 R$ 17.721,85
17/09/2022 R$ 2.885.334,85 (0618 R$ 2.903.166,22 R$ 17.831.,37
Total de Rendimento |R$ 53.166,22
Valor do Repasse R$ 2.850.000,00
Total Suplementação |R$ 2.903.166,22
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br /estatisticas/remuneradepositospoupanca
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 — Telefone: (24) 2491-9000
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação Comprovado e Rendimento estimado proveniente de Transferências do Fundo
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, Conforme resolução SES nº 2726 de 11 de maio de 2022,
que institui o componente regional do interior — PAHI/RI do programa de Apoio aos Hospitais Integrados do
SUS- PAHI e fixa suas diretrizes, para o ano de 2022. fonte de recurso 1621- Trensf do SUS ( Provenientes do
Governo Estadual ).
Natureza da Receita |Descrição alor (R$)
1.7.1.3.50.9.1.00.00.00 |Transf Rec. SUS — Outros Prog. Financ. - Transf. Fundo a Fundo] R$ 2.850.000,00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 |Remuneração de Depósitos Bancários R$ 53.166,22
Do TRA R$ RO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 29 de agosto de 2022.
éverino Ananias Dias
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Leinº....... /2022 de autoria do Poder Executivo.
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 — Telefone: (24) 2491-9000
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