materia nº 460/2022

“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 06 de setembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 540/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 088/2022.
Ref.: Define novos critérios de escolha de diretores escolares conforme Resolução nº 1, de 27 de julho de
2022 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Define
novos critérios de escolha de diretores escolares conforme Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022 da
Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade., devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 088/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
ve
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
AMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
06 SET 2022
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 Centro Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.ri.gov.brl
ba apo
Assouad
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 088/2022
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Define novos critérios de
escolha de diretores escolares conforme Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022 da Comissão
Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de alteração legislativa urgente, adequando a Lei Nº
3.359, de 25 de novembro de 2021, que trata da Consulta Pública para escolha de Diretor e Diretor-
Adjunto da Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras/RJ, em atendimento da Resolução nº 1, de 27
de julho de 2022 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de
Qualidade que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins
de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de
2023.
A mesma resolução em seu Art. 5º estabelece o prazo de 1º de agosto a 15 de setembro de
2022 para os entes federados apresentarem, em sistema do Ministério da Educação, as informações
relacionadas às condicionalidades dos incisos |, IV e V do 8 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, aprovadas na forma do Art. 1º desta Resolução.
Previsto no Art. 1º que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de
gestão previstas nos incisos |, IV e V do 51º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para
fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no âmbito do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), no exercício de 2023, apresenta a necessidade de definir forma de seleção de
gestores escolares da Rede Municipal de Ensino a inclusão do mérito e desempenho, conforme |, do 81º
do art. 14 da lei acima citada.
ntro - Vassouras - RJ - 27700-000
) 2491-9043 — ww
Avenida Otávio Gomes, 395 [3
Tel.: (24) 2491-9044 SK:
souras.rj.gov.bri
Para que a condicionalidade | seja cumprida especificadamente, o projeto altera e acrescenta
artigos para tornar a legislação adequada as exigências da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
que condiciona exigências para recebimento das complementações do FUNDEB.
A medida se justifica para evitar que seja cumprida a condicionalidade | da Lei nº 14.113, de 25
de dezembro de 2020 em sua totalidade, visto que a legislação atual só contempla o processo consultivo,
não fazendo parte da Consulta Pública para Escolha de Diretores os processos seletivos desempenho e
formativo.
Considerando o previsto na Lei nº 3.359 de 25 de novembro de 2021 que dispõe sobre Consulta
Pública para escolha de Diretor e Diretor-Adjunto da Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras/RJ;
Considerando Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 Regulamenta o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de
que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de
2007.
Considerando o previsto Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022, aprova as metodologias de
aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação
VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 06 de setembro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.r)j.gov.br2
sc...
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PROJETO DE LEI Nº sde de de 2022.
DEFINE NOVOS CRITÉRIOS DE ESCOLHA
DE DIRETORES ESCOLARES CONFORME
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2022
DA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE
FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO
BÁSICA DE QUALIDADE.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. A presente Lei tem por finalidade incluir novos critérios para escolha de Diretor e
Diretor-Adjunto da Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras/RJ, condicionado à
Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para
a Educação Básica de Qualidade, que trata das condicionalidades para atendimento aos critérios
estabelecidos pela Lei do Fundeb em razão do recurso financeiro do Valor Aluno Ano por
Resultados -VAAR.
Art. 2º. Nos pleitos vindouros os critérios de desempenho e mérito comporão escolha
da designação na função dos Diretores, Diretores-adjuntos das Escolas e Creches Municipais da
Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras.
Parágrafo Único - As etapas de que trata o caput compreendem:
l. processo seletivo: aplicação de prova teórica; aprovação na entrevista de seleção
a função, conclusão exitosa pelo candidato do Curso de Aperfeiçoamento em
Gestão Escolar/Certificação em conhecimentos em Gestão Escolar, que tem
finalidade identificar um conjunto de competências profissionais relacionadas à
gestão escolar
Il. — processo formativo: participação em formações com objetivo de propiciar
atualização, aprofundamento; complementação e ampliação de conhecimento
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indispensáveis ao exercício da função, necessários ao desenvolvimento de
novas.
Art. 3º. Toda regulamentação necessária será realizada por Decreto Municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 06 de setembro de 2022.
Letter
verino Ananias Dias Filho
Prefeito