materia nº 463/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/R] '
13 SET 2022
PROTOCOLO
nº G63 1 LP
vassouras, 08 de setembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 54º
o: Remessa Ge Fi
189/2022
Auilância Sanitária no Município
“olenda Casa de Leis o Projeto
à institu; > serviço de Vigilância Sanitária no
“= do estima e consideração.
ride
Proa F: lho
Excelentíssimo Se
JOSÉ MARIA €
DD. Presidente dz
Prefeitura Municipa! de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 089/2022 Vassouras, 08 de setembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto
de Lei que dispõe sobre a instituição do servico de Vigilância Sanitária no Município de
Vassouras, e dá outras providências.
Esta Lei tem como objetivo de oficializar o serviço e as ações de Vigilância
Sanitária no Município de Vassouras, sendo um norteador da estruturação em andamento
do referido serviço conforme orienta a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
através de seus instrumentos legais
A mesma ainda vem corrotorar com a elevação do nível sanitário deste município
sendo um elemento fomentador da implementação das políticas públicas de saúde
municipais conforme a Constituição Federal de 1988, no seu art. 200, e a Lei Federal
nº8.080/90 (Lei do SUS).
Tal instrumento atende airda à demanda das determinações de descentralização
estaduais constantes nos decretos nº 1335/10 e 1058/14.
Por essa razão, certo da compree e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos
de estima e consideração
Atenciosamente
Á
Severirio Ananias Dias Filho
Preteito
PROJETO DE LEI N.º........ DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a instituição do serviço de
Vigilância Sanitária no Município de
Vassouras, e dá outras providências.
CONSIDERANDO. O artigo 30, ireiso da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988;
CONSIDERANDO, a inexistência de cargos, de provimento efetivo, necessários ao
andamento da máquina pública em atendimento ao Princípio da Eficiência Administrativa,
insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal:
tas
CONSIDERANDO, a relevânci: ividades de Vigilância Sanitária como de
interesse da administração Pública, consoante disposição previsa nos incisos 1 e VI do Art. 200 da
Constituição Federal:
CONSIDERANDO, à competência da direcão municipal do Sistema Único de Saúde da
execução das ações de Vigilância Sanitária conlorme o disposto no Art. 18 da lei Federal nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990 e da lei complementar nº 8/2001: e
CONSIDERANDO, a competência municipal, no que tange as execuções das ações de
Vigilância Sanitária para o Município de Vassouras conforme DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.036,
de 24 de julho de 2014, e as Resoluções SESDEC RJ Nº [235/2010 E SES Nº 1058/2014.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou c cu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criada no âmbio da Secretaria Municipal de Saúde a estrutura integrante do Serviço
Municipal de Vigilância Sanitária. organizado « discipiinado na forma desta Lei.
Art. 2º — Compete à Vigilância Sanitúria Municipal praticar ações capazes de eliminar, diminuir ou
revenir riscos à saúde « de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da
|
produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I- A manutenção de padrões adequados de qualidade, securança e durabilidade;
H — Fomentar ações direcionadas a orientação para o cumprimento dos objetivos fixados no caput
dese artigo:
ca ou indiretamente, se relacionem com a saúde,
uçdo ao consumo;
HI- O controle de bens de consumo que.
compreendidos todas as etapes e processos.
IV- O controle da prestação de ser vonam direta ou indiretamente com a saúde.
$ 1º - As ações de vigilância sanitária de que trata este artigo serão desenvolvidas de acordo com as
diretrizes emanadas da Secretaria Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Ministério da Saúde e
Agência Nacional de Vigilância Sanitaria
8 2º - Sem prejuízo do disposto no par fo anterior o município desenvolverá ações no âmbito de
suas competências estabeleciias no art. 200 da Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº
8.080/90., na Lei Complementar nº 18/2001 e so Códivo Sanitário do Município de Vassouras.
$ 3º — Competirá ainda ações de vigtiância sanitária de que trata este artigo, as ações desenvolvidas
em situações de epidemia ou oc emergência sanitária. mediante evidência científica e
fundamentação técnica: propor medidas de restrição. excepcionais e temporárias, no que tange a
coletividade, visando à proteção e defesa da saio da população. bem como exercer o controle
compulsório da circulação de pessoas « do acesso ao territorio do Município de Vassouras.
Art. 3º - Os cargos que integram a estrutura do Servico Municipal de Vigilância Sanitária, utilizar-
se-á do poder de polícia. no exercício de sua função tis sora. de forma preventiva e ostensiva,
no sentido de fazer cumprir os preceitos da legislação sanitária vigente e, das demais normas de seu
âmbito de competência.
$ 1º - Os integrantes da estrutura da Vipiiância Sanitiia. no exercício de sua função fiscalizadora,
exercerão todas as atividades inerentes à fiição do ração sanitária, sendo elas: inspeção e
fiscalização sanitária. lavratura de anto de imfração sam - instauração de processo administrativo
sanitário, interdição cautelar de estabelecimento, interdição € apreensão cautelar de produtos, e,
fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos
administrativos sanitários.
8 2º - Os integrantes da estrutura do Vigilância San adotarão a legislação sanitária federal,
estadual e municipal e as demais normas que se ceferem à proteção da saúde, no que couber.
$3º - Os fiscais. bem como os courdenadores quando no exercício de suas atribuições, terão livre
acesso em todos os locais do munic 22islução sanitária. em qualquer dia e hora,
pio sujei
podendo utilizar-se. mediante solic resuerimente para o auxilio das forças de segurança
pública, bem como a utilização de equipamei sis como: Câmeras fotográficas. lanternas,
termômetros, dentre outros inswumentos ciranicos dessa maneira, ficando responsáveis pela
guarda das informações sigiivsa
Art. 4º À estrutura do serviço inunicipo) de v olância sentária, vinculado a Secretaria Municipal
de Saúde, terá seus cargos preenchidos pelos seguin! wrofissionais: Analista Administrativo,
Farmacêutico. Médico Veterinário beco, Medico manitarista, Nutricionista, Cirurgião Dentista,
Enfermeiro, e, Analista de Dados do Vigiância de atores de Risco.
$ 1º Os padrões de vencimentos basicos «
Sanitária serão os mesmos previstos ps
Municipal de Saúde.
Curt estrutura do Serviço Municipal de Vigilância
1 cafesorias funcionais integrantes da Secretaria
1
$ 2º Aos servidores efetivos do Se
ações de fiscalização sanitária, men
produtividade, neste aspecto. des
pa de Visilância Sanitária em desempenho das
: artigo, poderá receber adicional de
ão específica.
Art. 5º - À estrutura do Serviço Municipal de Vivilância Sanitária terá sua composição mínima
obrigatória no seu organograma básico composto pelos careos, discriminados no Anexo I, Tabela L.
etetivos integrantes do quadro do
8 1º - As Coordenações deverão ser exercidas. por servidores
o. podendo receber [unção gratificada, nesse caso,
Serviço Municipal de Vigilância Sam!
regulamentada mediante lei.
I —- Compete aos coordenadores:
a) Coordenar e acompanhar as atividades de lância e inspeção sanitária dos
estabelecimentos comerciais. industrivis 2 de serviços do Município. utilizando técnicas, métodos e
fundamentos científicos:
b) Coordenar e acompanhar as atividades d ilância sanitária em geral;
c) Elaborar e supervisionar a programas de ilância e inspeção sanitária, em
articulação com os órgãos competentes da Preteiura
d) Determinar a apreensão de bens « mercadorias adulterados ou deteriorados:
e) Organizar à exceução de campanhas do educação da população a respeito dos aspectos
sanitários da legislação municipal per imente go 100
f) Articular-se com órgãos estaduais «
o desenvolvimento de ações «sy
estabelecer formas de atuação conjunta e
calização sanitária;
cíficas de +
g) Determinar a coleta c análise de dades para Vias estaústicos;
h) Verificar e fazer cumprir a observância dos costuras municipais no tocante o seu campo de
atuação;
i) Emitir proposta « e a mmiratores da legislação relativa ao poder
de polícia do Município.
Saúde Municipal para decis
viuade e, após endereçar ao Secretário de
ED) Supervisionar. en urt vs Ótico: competentes, o controle sanitário dos
matadouros e coibir a mars 1
k Controlar. em coorde jo cu Us 4 wetentes, as fontes de abastecimento de água,
S
os destinos de dejetos, 0 lixo c a hiicae das by e
D) Programar. dirigir o orentac o trabalto des turmas de vigilância e fiscalização sanitária,
propondo o treinamento e o aperfeiçoemento de
m) Exigir dos que trabalham wedutos alimenticios ;
entação da carteira de saúde;
n) Manter atualizado o cadastro dos est -utos médicos, de alimentos, bem como de
quaisquer outros sob sua fiscalização
0) Elaborar as escalas de serviço dos fiscais sutu canos:
Pp) Informar e encaminhar as instâncias sucerores processos em tramitação na sua área de
atuação:
q) Auxiliar o Secretário Municipal de Saúde em todos os assuntos de sua competência; e,
r) Executar demais atribuições solicitad ão
$ 2º - Serão nomcades
Serviço Municipal de )
Avaliação Especial (CAL). para
administrativos sanitários. instanrados por pel
auto de infração.
pars ca ' tros servidores ocupantes da estrutura do
» designados para compor a Comissão de
parecer. com o objetivo de instruir processos
tes ou recurso interposto por recorrente de
Oreça
83º - E expressamente proibido que. < fiscal »oxerccio do poder de polícia, no exercício
de sua função. que emitiu c/ou ciaborou a “e inação, Derm como deu origem a processo
administrativo sanitário de nacireza infrocional. compor a Comissão de Avaliação Especial (CAE).
8 4º - No caso de auto de intração. É tommecido so recor ente o prazo de trinta dias corridos, a contar
da data autuação para interpor suas razões rec
8 5º- As razões recursais ou
Vigilância Sanitária.
eticões simples vo ser protocoladas na unidade Municipal de
8 6º - Após todas as fases acima. o nrocesso administrativo sanitário, será enviado para ato
decisório da Secretária Municipal de Saúde.
87º - A decisão proferida pela Secretária Mumcino! de Saúde poderá ser ubampetidos a aprenda do
Excelentíssimo Senher Preteito. nie ,
no prazo de quinze dias úteis contados da pulticaçõedo a
$ 8º- Nos demais casos inerentes à tramitação dos processos administrativos desta presente lei,
deverá ser observado os Litulos XL o XIY contidos na Lei Complementar nº 18, de 08 de
novembro de 2001, que dis re o Codig vturto do Município de Vassouras, bem como a
aplicação subsidiária do precertuodo ma doi us 46 de fevereiro de 2002, que regula o
processo administrativo no armoito da dois , umcipal,
Art. 6º - Aos servidores en
sanitários, cumprirão as at
nte concurso
úblico, para os cargos de fiscais
etivos cargos, podendo fornecer
consulta prévia mediante requerimento de port 1eTe sada na unidade Municipal de Vigilância
Sanitária, notificar, exercer nodes de policis trrtendo ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade. regular a prá ou vbsterçã im verão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, vmes a disciplma da produção e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas depende ne vrorização do Poder Público, ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou
$ 1º - Os servidores portarão c
estar com a mesma visível semp
val expedido pola Secretaria Municipal de Saúde e, deverão
cio de suas funções.
Art. 7º - São consid
I- O Secretário Municipai de Saude
II — Os servidores da estrutura co serviço Iunicipal de
ilância Sanitária, que possuam as
Art. 8º - A cobrança de Taxa de Visttuno a dus rocriço Municipal de Vigilância Sanitária,
obedecerá o preceituado nas Seções EM Hd do Capitulo IV, do Título III, da Lei nº 2.941,
de dezembro de 2017, que institui o Código Tr io do Município de Vassouras.
81º - Os valores da Taxa de Vivilância bomtário serão recolindos aos cofres públicos do Município
de Vassouras, creditados ao 1 Ma cipal do veúdo. que será revertido exclusivamente para o
Serviço Municipal de * ia Sanitária e sob « scolização do Conselho Municipal de Saúde,
seguindo as diretrizes do Plano Meniopaldos
ê Tax: vde Vigilância Sanitária prevista
neste artigo. porém. pare que funciorem deseo cumprir es exigências contidas nas normas legais
e regulamentações. alo das nestes as inculações vos equipamentos, à aparelhagem adequada,
à assistência, e, responsaisilitiados de
| 14 às ag | ilúncia sanitária não poderão funcionar sem
que sejam atendidas cumulativamente as seguintes cxisências:
I — apresentação de toda a deoceres lução v stvidaue a ser desenvolvida, conforme a
legislação vigente. para fins de cadascanento e análise Liscal:
o valor da taxa « isilância Sanitária;
H — recolhimento do respe:
II — realização de inspeção sanitarta com parecer ixvoravei da equipe municipal de vigilância
sanitária; e
IV — emissão da Licença Sariana
Art. 10 - Na ausência de norma nuinicipa) « ponha sobre inirações sanitárias e penalidades,
ç
bem como instauração do devido proces etrabivo sanitário. as autoridades sanitárias
previstas no art. 4º da presente tel deverão ubliar do maneira suplementar a legislação estadual
e/ou federal cabível à espécie
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Nom
Lei, fixando as atribuições ati;
Art. 12- As despesas com 2 execução
próprias, suplementadas se necessário
Art. 13 — Esta Lei emrara cm vigor n
contrário.
cgnlamentar por DECRETO a presente
a contar da data de sua publicação.
:rão por conta das dotações orçamentárias
prblicação. revogando-se as disposições em
Cargo E |
Coordenador de Vigitância |
Sanitária - Area Alimentos
Coordenador de Vigil
eo q a, |
Sanitária — Area de Saúde e
de Interesse a saúde
Fiscal de
Sanitária Sanitarista
Fiscal de Vigilância
Sanitária Farmacéutico
Vigilância
Médico
Fiscal de
Sanitária
Veterinário
Fiscal de
Sanitária Médico
ncia
V
Fiscal de Vig
Sanitária Enfermeiro
Fiscal
Sanitária Odontólogo
le seo pleno de
| superior 01
LEA, romusta | |
| Diploma de curvo pleno de
graduação em r em! 01
tarmácia, Í em ou
Medici |
tiplormia ce pieno de |
. |
sraduação em nivel superior el 01
=. |
aipioma de pos-praduação strito |
serso cm vivilã tária l
Biptm ieno — de
graduação farmácia. | 02
Diptoma de caro pieno de
devidamente recorsecia
a) ta é N uras
Tabela |.
To NÚMERO DE
— CARGOS
em medicina veterinária, | 02
graduação
sn2 0.
Dinlom: de ovleno de!
stadeação medicina 02
levidamente reconhecivo |
Molom
sraduação em ruti Wc
01
A ie io e antes
gem,
de
Odontologia
E pleno
01
ICS
dos ui nte reconmecido