materia nº 464/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/RJ
13 SET 202
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras PR JTOCOLO
wº G64 12000
Vassouras, 12 de setembro de 2022.
OFÍCIO PMV/GP Nº 550/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 091/2022
Ref: Altera a legislação que dispõe sobre a concessão de gratificação de atividade
aos servidores que integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência —
SAMU.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de Leis o Projeto
de Lei que altera a legislação que dispõe sobre a concessão de gratificação de
atividade aos servidores que integram o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência — SAMU., e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras - RJ
Avenida Otávio Comes, ” - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 091/2022 Vassouras, 12 de setembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de
Lei que altera a legislação que dispõe sobre a concessão de gratificação de atividade aos
servidores que integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU., e dá outras
providências.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU Vassouras foi implantado e
habilitado pela Portaria nº 3.145, de 28 de dezembro de 2012, sendo qualificado como Unidade de
Suporte Avançado e Unidade de Suporte Básico, através a Portaria nº 1.524, de 06 de julho de
2021, que destina recursos financeiros.
O custeio destes profissionais é realizado com os incentivos financeiros do Governo
Federal, que são destinados à manutenção do serviço, bem como sua qualificação, conforme as
portarias supramencionadas e, ainda, as Portarias de nº 2.048/GM/MS, de 05 de novembro de
2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;
Portaria nº 1.863, de 29 de setembro de 2003, que instituiu a Política Nacional de Atenção às
Urgências; e a Portaria nº 1.864/GM, de 29 e setembro de 2003, que instituiu o competente pré-
hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de
Serviços de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU/192.
O caráter do serviço oferecido pelo SAMU, onde lida diretamente em situação de
urgência, proporciona aos funcionários um abalo emocional maior, com nível de estresse elevado
e risco potencial de acidente e, até mesmo, risco de morte, eis que por muitas vezes há o
atendimento em rodovias e/ou locais de risco. Salienta-se, ainda, que o SAMU funciona
diuturnamente, durante 24 horas por dia, e nem sempre os funcionários gozam de repouso nos
finais de semana e feriados.
Por derradeiro, esclarecemos que o reajuste proposto submeteu-se ao exame de
impacto orçamentário-financeiro da Controladoria Geral do Município, que demonstra estar
suportável e dentro dos limite de gastos com pessoal estipulado pela Lei Responsabilidade Fiscal.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reitero votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
EC
ino Ananias Dias Filho
Prefeito
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEIN.º........ » DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE
AOS SERVIDORES QUE INTEGRAREM O SERVIÇO
DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA -SAMU.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Os servidores efetivos municipais que integrarem o quadro do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU Vassouras, implantado pela Lei nº 2.703, de 24
de junho de 2013, farão jus a Gratificação de Atividade — GA, conforme disposto nesta lei.
Art. 2º — Os recursos de subsídio para Gratificação de Atividade — GA, serão oriundos da
Portaria nº 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o SAMU neste Município e
pela portaria nº 1.524, de 06 de julho de 2021, que destina verbas.
Art. 3º — A Gratificação de Atividade — GA, terá os valores definidos no Anexo Único, parte
integrante desta Lei.
8 1º - Não incidirá o pagamento da Gratificação de Atividade — GA aos servidores que
tiverem gozado ou estiverem gozando de qualquer tipo de licença no mês, à exceção de
licença gestante, adotante e paternidade.
8 2º — Para os efeitos desta Lei, considera-se efetivo exercício unicamente a atividade
laboral no SAMU Vassouras, excetuando-se férias e licenças regulamentadas.
83º - A Gratificação de Atividade — GA, por sua natureza pró-labore, não se incorporará
aos vencimentos a qualquer título ou pretexto, não servindo de base de cálculo para
concessão de outros direitos ou vantagens aos respectivos servidores.
Art. 4º — Fará jus ao recebimento da Gratificação de Atividade — GA, o funcionário que
atender os seguintes critérios:
| - Estiver lotado no Quadro de Cargos e Funções do SAMU Vassouras, exercendo suas
funções por, no mínimo, 30 (trinta) dias consecutivos, em cumprimento de escala, não se
enquadrando funcionários esporádicos no Serviço;
II - Realizar o trabalho no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU Vassouras
com o máximo de zelo e presteza, cabendo à chefia imediata avaliar periodicamente este
critério;
“assounr?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
HI - Efetuar o trabalho no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU Vassouras
de acordo com o Manual e Rotinas estabelecidas, respeitando orientações do Ministério
da Saúde;
IV - Não apresentar quantidade igual ou superior a 03 (três) faltas injustificadas no mês ou
atrasos superiores à 01 (uma) hora, confirmados pela folha de ponto, respeitando assim
critérios de assiduidade;
V - Não sofrer advertência ou suspensão em processo administrativo disciplinar;
VI — A ausência de repasse de custeio do Ministério da Saúde, bem como a perda da
qualificação das Unidades de Suporte Avançado e Unidade de Suporte Básico, ensejará a
perda da Gratificação por Atividade;
Parágrafo Único - O funcionário que não atender aos critérios mencionados nesta Lei,
não fará jus à Gratificação de Atividade GA- SAMU no mês subsequente, não cabendo
nenhum tipo de exceção ao estabelecido na presente Lei, devendo ser comunicado pela
chefia imediata;
Art. 7º — Não incidirá qualquer desconto previdenciário sobre o valor pago a título de
Gratificação de Atividade — GA.
Art. 8º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementando-se caso necessário.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 12 de setembro de 2022.
eee
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE SÍMBOLOS VALORES
Auxiliar de Serviços Gerais SAMU GA ASG SAMU R$ 259,00
Telefonista SAMU GA TEL SAMU R$ 450,00
Motorista SAMU GA Motorista SAMU R$ 630,00
Auxiliar/Técnico de Enfermagem SAMU GAAE SAMU R$ 630,00
Enfermeiro SAMU GAE SAMU R$ 1.300,00
Médico SAMU GAM SAMU R$ 8.000,00
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere à criação de despesa de
caráter continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento de 4 meses no
exercício de 2022.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente à Salário, 13º Salário, Férias e
Encargos Sociais. Os valores relativos às folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
de setembro de 2022.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no primeiro semestre de 2022, conforme
registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com O valor de R$283.748.016,50
(Duzentos e oitenta e três milhões, setecentos e quarenta e oito mil, dezesseis reais e
cinquenta centavos). Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do Índice de
pessoal na LRF à do encerramento do primeiro semestre do Exercício de 2022, estimamos o
valor para dezembro de 2022 em R$316.620.023,87 (Trezentos e dezesseis milhões,
seiscentos e vinte mil, vinte e três reais e oitenta e sete centavos) e tomamos à mesma por
base para cálculo dos exercícios seguintes.
O limite máximo de gasto com pessoal para O Executivo Municipal, está disciplinado pela
Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida.
No primeiro semestre de 2022 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 35,12%, conforme Relatório de Gestão Fiscal — Demonstrativos da
Despesa com Pessoal.
15
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para dezembro de 2
R$316.620.023,87 (Trezentos e dezesseis milhões, seiscentos e vinte mil, vint
oitenta e sete centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo
R$170.974.812,89 (cento e setenta milhões, novecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e
doze reais e oitenta e nove centavos). Com a criação das gratificações para Os servidores do
SAMU / Secretaria Municipal de Saúde houve aumento no gasto de pessoal sendo estimado
para 2022 uma despesa com pessoal no valor de R$106.192.791,90 (cento e seis milhões,
cento e noventa e dois mil, setecentos e noventa e um reais e noventa centavos), atingindo
um percentual de 33,54%, abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para O Exercício de 2023
no valor de R$362.149.983,30 (trezentos e sessenta e dois milhões, cento e quarenta e nove
mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta centavos) poderia ser gasto por ano com
Despesa de Pessoal pelo Executivo R$195.560.990,98 (cento e noventa e cinco milhões,
quinhentos e sessenta mil, novecentos e noventa reais e noventa e oito centavos). Com a
criação das gratificações para os servidores do SAMU / Secretaria Municipal de Saúde houve
aumento no gasto de pessoal sendo estimada para 2023, uma despesa com pessoal no valor
de R$115.233.309,40 (cento e quinze milhões, duzentos e trinta e três mil, trezentos e nove
reais e quarenta centavos), portanto, O gasto com pessoal atinge um percentual de 31,82%,
mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2024 a estimativa da Receita Corrente Líquida, aplicando índice previsto
na LDO, é de R$326.912.789,93 (trezentos e vinte e seis milhões, novecentos e doze mil,
setecentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos). O gasto com pessoal poderia
atingir o montante de R$176.532.906,56 (cento e setenta e seis milhões, quinhentos e trinta
e dois mil, novecentos e seis reais e cinquenta e seis centavos). O gasto de pessoal estimado
para o ano de 2024, com a criação das gratificações para Os servidores do SAMU / Secretaria
Municipal de Saúde é de R$123.299.641,05 (cento e vinte e três milhões, duzentos e noventa
e nove mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinco centavos). Portanto, O gasto com
pessoal alcançará o percentual de 37,72%, permanecendo abaixo do limite legal.
215
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO -SAMU
Valor da alteração mensal
13 salário 2022 Do Ama]
férias 1/3
56.330,00
FUPREVAS
Doo
Total 63.089,60
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2022
Lt TT — om
Setembro a dezembro 2022 (4 meses) 252.358,40
Despesa com pessoal 1º semestre 2022 99.644.891,26
Despesa Estimada para 2022 105.940.433,50
Despesa Estimada para 2022 c/ acréscimo 106. 192.791,90
pespesatsildiiici ic |
Receita Corrente Líquida 1º semestre 2022
Receita Corrente Líquida Estimada para 2022
283.748.016,50
316.620.023,87
3/5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração Anual T Remuneração Anual
2023 com encargos 2024 com encargos
Remuneração Remuneração Anual
Mensal Clencargos
Descrição
cl acréscimo Claumento atual claumento atual claumento
PRE 106.19279490 | 105940433 50] 106.97 508,70] 114.4151668.18] 115233.309,40, 122.424. 76496] 123.296
88 8308960
o
[TOTAL GERA 8828.369,48] 63.089,00] 106.192.791,90 | 105.940.433,50 106897.508,70] 114.415,668,18] 115.233.309,40] 122.424.764,95) 123.299,641,05]
* Previsão de Remuneração mensal 2022
* Foi utilizado um percentual diferenciado para cálulono reajuste dos valores de gasto com pessoa baseado na estimativa de inflação, usando o relatório
de Gestão Fiscal do primeiro semestre do exercício de 2022 como base incial, partindo para ajuste dos valores dos exercícios 2023 e 2024 inclusive na contribuição
patronal
641,05]
Exercicio: 2022 108.192.791,90
2023. 115233309,40
2024 123209841,05
As atualizações da Receita Corrente Líquida foi calculada com base a estimativa constante da lei 3332/2021 de 16/09/2021
Receita Corrente Líquida 1º semestre 2022 283.748.016,50
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2022 estimado) 316.620.023,87
Receita Corrente Líquida - Encerramento. 223 (estimado) 382.149.983,30
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2024festimado) 326.912.789,98
ano % indice pessoal
2022 3354
223 3182
2024 31
4/5
| NOTA EXPLICATIVA
|
| 1- O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista qugá
'2022 não foi encerrada.
l
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais q
Oficial de Junho de 2022 (RGF 1º Semestre de 2022) onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre
'a Receita Corrente Líquida ficou em 35,12% comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas, que à inflação no exercício de
|
2022 alcance 11,75%, porém foi utilizada a média para calcular os valores referente a despesa para O exercício de
|2022 devido ao aumento real ocorrido com a implantação do plano de cargos.
4 - A meta de inflação para o ano de 2023 é de 8% e 7% para 2024 e esses foram os índices utilizados para
|correção dos dois anos.
| 5 — Os índices para correção da Receita Corrente Líquida foram retirados da Lei de Diretrizes Orçamentárias
No entanto excepcionalmente para O exercício de 2022 calculamos a RCL por tendência.
| 6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e
|
|encontram-se dentro do Processo.
l J
FONTE :; Boletim Focus do Banco Central 24/01/2022
Lei Municipal 3.332/2021 — LDO.
Pelos cálculos efetuados, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do
limite legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 09 de setembro de 2022.
Silg Vu Muniz
Ladra Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
5/5
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Munitipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16 da lei
complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista
de estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o
gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Vassouras, 12 de setembro de 2022.
S INO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito