materia nº 475/2022

Vassouras, 21 de setembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 565/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 097/2022.
Ref.: Dispõe sobre aberiura de Crédito Adiciona! Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor
total de R$317.123,28 (Trezentos e Dezessete Mil, Cento e Vinte e Três Reais e Vinte e Oito
Centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
ar por Excesso de Arrecadação no valor total de
o e Vinte e Três Reais e Vinte e Oito Centavos) e
sobre abertura de Crédito Adicional Supleme
R$317.123,28 (Trezentos e Dezessete Mil, Co
dá outras providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 097/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
7777/:/200
Prefeita
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
23 SET 2002
PROTOCOLO
Nº43S 4 ADA
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ,
27700-000
s.rj.gov.brl
Avenida Otávio
Tel.: (24) 2491]-
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 097/2022 Vassouras, 21 de setembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassoure: « úemais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa,, Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$317.123,28 (Trezentos
e Dezessete Mil, Cento e Vinte e Três Reais e Vinte e Oito Centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, proveniente de transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43, 81º, 1. da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 21 de setembro de 2022.
ee UIME ari
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 — Cer > - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24 11 -9043 — www. vassC xj.gov.bri
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Projeto de LEIN.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DE .esessorsoesocenrs DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor
total de R$ 317.123,28 ( Trezentos e Dezessete Mil,
Cento e Vinte e Três Reais e Vinte e Oito Centavos )
e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de
R$ 317.123,28 ( Trezentos e Dezessete Mil, Cento e Vinte e Três Reais e Vinte e Oito Centavos ), conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição
03.01
Valor (R$)
—
Fundo Municipal de Saúde
R$ 317.123,28
Total R$ 317.123,28
Art. 2º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 26/07/2022 R$ 310.480,00
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento |
26/08/2022 R$ 310.480,00 0,7082 R$ 312.678,82 R$ 2.198,82
26/09/2022 R$ 312.678,82 0,7082 R$ 314.893,21 R$ 2.214,39
26/10/2022 R$ 314.893,21 0,7082 R$ 317.123,28 R$ 2.230,07
Total de Rendimento R$ 6.643,28
Valor do Repasse
R$ 310.480,00
Total Suplementação
R$ 317.123,28
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 — Telefone: (24) 2491-9000
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação Comprovada no valor de R$ 310.480,00 e Rendimento estimado no valor de R$
6.643,28 proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde,
Conforme Resolução SES nº 2712 de 06 de maio de 2022 — Estabelecer Critérios e Valores para o Programa de
Cofinanciamento, fomento e inovação da rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro( Cofi-RAPS)
para o ano de 2022. Fonte de Recurso 1621 — Transf do SUS ( Provenientes do Gov Estadual )
Natureza da Receita
17.12.9.99.01.00.00.00 |Transf. Outras Transferências do Estados e DF - Principal
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 [Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 19 de setembro de 2022.
770
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ...... /2022 de autoria do Poder Executivo.
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 - Telefone: (24) 2491-9000
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