materia nº 476/2022

Vassouras, 21 de setembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 564/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 096/2022.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor
total de R$236.657,64 (Duzentos e Trinta e Seis Mil, Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e
Sessenta e Quatro Centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de
R$236.657,64 (Duzentos e Trinta e Seis Mil, Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Sessenta e
Quatro Centavos) e dá outras providências. devidamente acompanhado com a Mensagem nº
096/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
23 SET 2022
PROTOCOLO
Nº436 [doar
Excelentíssimo Senhor ==
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Comes, 395 - - 27700-000
-vassouras.ri.gov.br |
Tel.: (24) 2491-9044 Fax: ( | 2491-
Estado do le Janeiro
Prefeitura Municip=: de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº. 096/2022 Vassouras, 21 de setembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassoi- - « voimuis Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dc '/. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$236.657,64 (Duzentos e
Trinta e Seis Mil, Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Sessenta e Quatro Centavos) e dá outras
providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude ce abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4320/64, conforme dotação
orçamentária.
São essas as motivações que ensejer:m - ervio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 21 de setembro de 2022,
Es
Severino An
vas Dias Filho
Avenida Otávio Gomes, 395
Tel.: (24) 2491-9044 Fax: (24 -9043 -
- RJ - 27700-000
'. vassouras.rij.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de LEI N.º...
+ DE... DE esvessermnasisis DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor
total de R$ 236.657,64 ( Duzentos e Trinta e Seis Mil,
Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Sessenta e
Quatro Centavos ) e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de
R$ 236.657,64 ( Duzentos e Trinta e Seis Mil, Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Sessenta e Quatro
Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação
Descrição Valor (R$)
Fundo Municipal de Saúde
10.302.0043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043.2849 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3390.39.00.1602 Outros Serv T P Jurídica R$ 236.657,64
a
R$ 236.657,64
Art. 2º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 01/08/2022 R$ 231.700,00
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
1/09/2022 R$ 231.700,00 0,7082 R$ 233.340,90 R$ 1640,90
1/10/2022 R$ 233.340,90 0,7082 R$ 234.993,42 R$ 1652,52
1/11/2022 R$ 234.993,42 0,7082 R$ 236.657,64 R$ 1.644,22 |
Total de Rendimento R$ 4.957,64
Valor do Repasse R$ 231.700,00
Total Suplementação R$ 236.657,64
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 - Telefone: (24) 2491-9000
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação Comprovada no valor de R$ 231.700,00 e Rendimento estimado no valor de R$
4.957,64 proveniente de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de
Saúde, para o Enfrentamento das Demandas geradas pelo coronavírus, conforme portarias GM/MS nº 679 de
30/03/2022 de 28/04/2022 e 2989 de 14/07/2022. Fonte de Recurso 1602 — Covid-19 — Bloco de Manutenção
de Ações e Serviços de Saúde ( Ação 21co do Orçamento da União ).
Natureza da Receita |Descrição Valor (R$)
17.13.50.91.00.00.00 ransf. De Rec SUS- Out Progra Financiamento tranf R$ 231.700,00
undo/fundo
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 4.957,64]
Total) R$ 236.657,64)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 19 de setembro de 2022.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº --/2022 de autoria do Poder Executivo.
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 - Telefone: (24) 2491-9000
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