materia nº 477/2022

Estado do Ri
Prefeitura Municir
Secretaria Geral de Governo e
assouras
anejamento
Vassouras, 21 de setembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 566/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 098/2022.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor
total de R$1.682.313,76 (Um Milhão, Seiscentos e Oitenta e Dois Mil, Trezentos e Treze Reais e
Setenta e Seis Centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de
R$1.682.313,76 (Um Milhão, Seiscentos e Oitenta e Dois Mil, Trezentos e Treze Reais e Setenta e
Seis Centavos) e dá outras providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº
098/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
verino Ananias Dias Filho
Prefeito -
CAMARA MUNICIPAL DE
[ VASSOL RAS/RJ
23 SET 202
PROTOCOLO
43% /20220
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio G 5
Tel.: (24) 2491-9044 Fax: (24) 2491-6
- RJ - 27700-000
b
Assor
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 098/2022 Vassouras, 21 de setembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$1.682.313,76 (Um Milhão,
Seiscentos e Oitenta e Dois Mil, Trezentos e Treze Reais e Setenta e Seis Centavos) e dá outras
providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 21 de setembro de 2022.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
ouras - RJ - 27700-000
ssouras.rj.gov.bri
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro
Tel.: (24) 2491-9044 Fax: (24) 248%
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de LEI N.º......... p DE coeso DE... - DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor
total de R$ 1.682.313,76 ( Um Milhão, Seiscentos e
Oitenta e Dois Mil, Trezentos e Treze Reais e Setenta
e Seis Centavos ) e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de
R$ 1.682.313,76 ( Um Milhão, Seiscentos e Oitenta e Dois Mil, Trezentos e Treze Reais e Setenta e Seis
Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição Valor (R$)
03.01 Fundo Municipal de Saúde Do
10 Saúde Do
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043.2849
4490.51.00.1621
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Obras e Instalações
R$ 1.682.313,76)
R$ 1.682.313,76]
Art. 2º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 11/08/2022 R$ 1.648.465,89
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
11/08/2022 1.648.465,89 0,6798 R$ 1.659.672,16 R$ 11206,27
11/09/2022 1.659.6725,16 0,6798 R$ 1670.954,61 R$ 11282,45
11/10/2022 1.670.954,61 0,6798 R$ 1.682.313,76 R$ 11359,15
Total de Rendimento R$ 33847,87
Valor do Repasse R$ 1648465,89
Total Suplementação R$ 1682313,76
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 - Telefone: (24) 2491-9000
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação Comprovada no valor de R$ 1.648.465,89 e Rendimento estimado no valor de R$
33.847,87 proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde,
Conforme Resolução SES nº 1799 de 19 de julho de 2022, que concede o apoio para construção do Centro
Municipal de Reabilitação do Município de Vassouras, e fixa suas diretrizes, para o ano de 2022. Fonte de
Recurso 1621 — Transf do SUS ( Provenientes do Gov Estadual )
Natureza da Receita |Descrição Valor (R$)
17.12.9.99.01.00.00.00 Transf. Outras Transferências do Estados e DF - Principal | R$ 1.648.465,89]
R$ 1.648.465,89
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 [Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 33.847,87)
S$ 1.682.313,76
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 19 de setembro de 2022.
40000
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ...... /2022 de autoria do Poder Executivo.
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27 700-000 — Telefone: (24) 2491-9000
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