materia nº 478/2022

e Planejamento
Vassouras, 21 de setembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 563/2022
Assunto: Remessa de Proieto de Lei e Mensagem nº 095/2022.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor
total de R$1.164.406,25 (Um Milhão, Cento e Sessenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Seis Reais e
Vinte e Cinco Reais) e dá outras providências
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de
R$1.164.406,25 (Um Milhão, Cento e Sessenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Seis Reais e Vinte e
Cinco Reais) e dá outras providências,, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 095/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar nsideração.
Severino Ananias Dias Filho
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/RJ
23 SET 2072
PROTOCOLO
Wº4I4 / GOD
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vasso
Estade (o “i
Prefeitura |
Gabinete cio P
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 095/2022 Vassouras, 21 de setembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vasscu s Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação -x*., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de ; ção no valor total de R$1.164.406,25 (Um Milhão,
Cento e Sessenta e Quatro Mil, Quatrocentos e
providências.
: Reais e Vinte e Cinco Reais) e dá outras
Este Projeto de Lei justifica-se em vimuco ds abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementa “ao onundos do Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, proveniente de Transterencizs do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, de acordo com o art. 45, 1 | da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária.
São essas as motivações que ense io do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tende = tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente « nara tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nosso » tos de apreço e consideração.
Vassouras, 21 de setembro de 2922
Sevéfino Ananias Dias Filho
Avenida Otávi JOMES, , Jassouras - RJ
Tel.: (24) 2491-9044 104 3
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de LEI N.º. p DE .oces DE ..ccceeesermsseses DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor
total de R$ 1.164.406,25 ( Um milhão, Cento e
Sessenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Seis Reais e
Vinte e Cinco Centavos ) e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de
R$ 1.164.406,25 ( Um milhão, Cento e Sessenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Seis Reais e Vinte e Cinco
Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Descrição
Fundo Municipal de Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043.2849 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
.39.00. Outros Serv T P Jurídica R$ 1.164.406,25
Total R$ 1.164.406,25
Art. 2º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 17/08/2022 R$ 1.140.000,00
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
17/09/2022 R$1.140.000,00 0,7086 R$1.148.078,04 R$8.078,04
17/10/2022 R$ 1.148.078,04 0,7086 R$1.156.213,32 R$8.135,25 |
17/11/2022 R$ 1.156.213,32 0,7086 R$1.164.406,25 R$8.192,93
Total de Rendimento R$24.406,25
Valor do Repasse R$1.140.000,00
Total Suplementação R$1.164.406,25
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 - Telefone: (24) 2491-9000
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação Comprovada no valor de R$ 1.140.000,00 e Rendimento estimado no valor de R$
24.406,25 proveniente de Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de
Saúde, conforme resolução SES nº 2726 de 11 de maio de 2022, que institui o Componente Regional do Interior
— PAHI/RI do Programa de APOIO aos hospitais integrantes do SUS — PAHI efixas suas diretrizes, para o ano de
2022. Fonte de Recurso 1621 — Transferências do SUS ( Provenientes do Governo Estadual ).
Natureza da Receita Jescrição TT arg
17.13.50.91.00.00.00 ransf. De Rec SUS- Out Progra Financiamento tranf
fundo/fundo
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00|Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 19 de setembro de 2022.
eo
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº....... /2022 de autoria do Poder Executivo.
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 — Telefone: (24) 2491-9000
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