materia nº 479/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo e Planejamento
Vassouras, 21 de setembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 562/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 094/2022.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor
total de R$546.476,29 (Quinhentos e Quarenta e Seis Mil, Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e
Vinte e Nove Centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de
R$546.476,29 (Quinhentos e Quarenta e Seis Mil, Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e Vinte e
Nove Centavos) e dá outras providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº
094/2022.
Aproveito a oportunidade para LIDO
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito À
CAMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/RJ
23 SET 2072
PROTOCOLO
Nº AI 12022
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.ri.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 094/2022 Vassouras, 21 de setembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$546.476,29 (Quinhentos e
Quarenta e Seis Mil, Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e Vinte e Nove Centavos) e dá outras
providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 21 de PA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.bri
É
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de LEIN.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor
total de R$ 546.476,29 ( Quinhentos e Quarenta e
Seis Mil, Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e Vinte
e Nove Centavos ) e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de
R$ 546.476,29 ( Quinhentos e Quarenta e Seis Mil, Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e Vinte e Nove
Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
[Descrição
Codificação
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10
10.301.0044
Atenção Básica
3190.11.00.1621
3390.36.00.1621
10.301.0044.1108
Atenção Básica
Outros Serv T P Física
10.301 Atenção Básica
Vencimentos e Vant Fixas P Civil
R$ 300.000,00]
R$ 246.476,29)
Art. 2º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 26/07/2022 R$ 535.028,38
R$ 546.476,29
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento |
26/08/2022 R$535.028,38 0,7082 R$538.817,45 R$3.789,07
26/09/2022 R$538.817,45 0,7082 R$542.633,36 R$3.815,91
26/10/2022 R$542.633,36 0,7082 R$546.476,29 R$3.842,93
Total de Rendimento R$11.447,91
Valor do Repasse R$535.028,38
Total Suplementação R$546.476,29
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação Comprovada no valor de R$ 535.028,38 e Rendimento estimado no valor de
R$ 11.447,91 proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde,
Conforme Resolução SES nº 2756 de 02 de junho de 2022 — Consolida o Programa de financiamento de atenção
primária a Saúde no Estado do Rio de Janeiro ( PREFAPS ) Fonte de Recurso 1621 Transf do SUS ( Proveniente
do Gov Estadual ).
Natureza da Receita
17.12.9.99.01.00.00 ransf Outras Transf dos Estados e DF — Principal
13.21.01.01.00.00.00 | Remuneração dep Bancários - Principal
R$ 546.476,29)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 19 de setembro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2022 de autoria do Poder Executivo.
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 - Telefone: (24) 2491-9000
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