materia nº 480/2022

“assoua”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo e Planejamento
Vassouras, 21 de setembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 561/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 093/2022.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor
total de R$45.208,43 (Quarenta e Cinco Mil, Duzentos e Oito Reais e Quarenta e Três Centavos) e
dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor total de
R$45.208,43 (Quarenta e Cinco Mil, Duzentos e Oito Reais e Quarenta e Três Centavos) e dá
outras providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 093/2022.
Aproveito a oportunidade >"
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/RJ
23 SET 2022
P o TOCOLO
Excelentíssimo Senhor Nº RO [Joga
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.ri.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 093/2022 Vassouras, 21 de setembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$45.208,43 (Quarenta e Cinco
Mil, Duzentos e Oito Reais e Quarenta e Três Centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, os recursos
para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de
Saúde, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 21 de setembro de 2022.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.r).gov.bri
“assoua?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de LEI N.º.
DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no valor total
de R$ 45.208,43 ( Quarenta e Cinco Mil, Duzentos e
Oito Reais e Quarenta e Três Centavos ) e dá outras
providências.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Realizado, no valor de R$
45.208,43 ( Quarenta e Cinco Mil, Duzentos e Oito Reais e Quarenta e Três Centavos ), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição ator(RS)
03.01 Fundo Municipal de Saúde Do
oo onúde
Atenção Básica
[Atenção Básica
Atenção Básica
Material de Consumo R$45.208,43|
Total| R$45.208,43
Art. 2º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 14/03/2022 R$ 43.632,00
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
14/04/2022 R$43.632,00 0,5933 R$43.890,87 R$258,87
14/05/2022 R$43.890,87 0,5933 R$44.151,27 R$260,40
14/06/2022 R$44.151,27 0,5933 R$44.413,22 R$261,95
14/07/2022 R$44.413,22 0,5933 R$44.676,73 R$263,50
15/08/2022 R$44.676,73 0,5933 R$44.941,79 R$265,07
15/09/2022 R$44.941,79 0,5933 | R$45.208,43 R$266,64 |
Total de Rendimento R$1.576,43
Valor do Repasse R$43.632,00
Total Suplementação R$45.208,43
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 - Telefone: (24) 2491-9000
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação Comprovada no valor de R$ 43.632,00 e Rendimento estimado no valor de R$
1.576,43 proveniente de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de
Saúde, para o enfrentamento das demandas geradas pelo CORONAVÍRUS, conforme Portaria GM/MS nº 377 de
22/02/2022. Fonte de recurso 1602 — COVID 19 Bloco de Manutenção de Ações e Serviços de Saúde ( Ação
21CO do Orçamento da União )
Natureza da Receita
17.13.50.91.00.00.00 |Transf de Rec SUS-Out Progr Financ. Transf Fundo / Fundo
13.21.01.01.00.00.00
Remuneração de Depósito Bancários - Principal
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 19 de setembro de 2022.
leer
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2022 de autoria do Poder Executivo.
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 - Telefone: (24) 2491-9000
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