materia nº 481/2022

“assouad?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo e Planejamento
Vassouras, 21 de setembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 560/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 092/2022.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor
total de R$672.819,30 (Seiscentos e Setenta e Dois Mil, Oitocentos e Dezenove Reais e Trinta
Centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de
R$672.819,30 (Seiscentos e Setenta e Dois Mil, Oitocentos e Dezenove Reais e Trinta Centavos) e
dá outras providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 092/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
RECO
Prefeito
CAMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
23 SET 209
Excelentíssimo Senhor. TES TE
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes
Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.ri.gov.brl
PRA
Assouek
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 092/2022 Vassouras, 21 de setembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$672.819,30 (Seiscentos e
Setenta e Dois Mil, Oitocentos e Dezenove Reais e Trinta Centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 21 de setembro de 2022.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
95 — Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Pax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.bri
Avenida Otávio Gomes,
Tel.: (24) 2491-9044
4 a)
Assouné
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de LEI N.º...
DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor
total de R$ 672.819,30 ( Seiscentos e Setenta e Dois
Mil, Oitocentos e Dezenove Reais e Trinta Centavos )
e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de
R$ 672.819,30 ( Seiscentos e Setenta e Dois Mil, Oitocentos e Dezenove Reais e Trinta Centavos ), conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação
Saúde
Descrição
Fundo Municipal de Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043.2849
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3390.36.00.1621
Outros Serv T P Física
R$ 7251930)
|
Dm
Art. 2º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
1
Total
R$ 672.819,30)
Valor depositado em 15/08/2022 R$ 658.724,69
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
26/29/2022 R$658.724,69 0,7082 R$663.389,78 R$4665,09
26/10/2022 R$663.389,78 0,7082 R$668.087,90 R$4698,13
26/11/2022 R$668.087,90 0,7082 R$672.819,30 R$4731,40
0,7082 Total de Rendimento R$14.094,61
Valor do Repasse
R$658724,69
Total Suplementação
R$672.819,30
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 — Telefone: (24) 2491-9000
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação Comprovada no valor de R$ 658.724,69 e Rendimento estimado no valor de
R$ 14.094,61 proveniente de Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal
de Saúde, conforme soluções SES nº 2659 de 11 de março de 2022 e 2716 de 09 maio de 2022, referem-se
respectivamente a prorrogação ao cofinanciamento Estadual ás unidades de assistência de alta complexidade
em oncologia e institui o cofinanciamento estadual ás unidades de assistência em alta complexidade
cardiovascular, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Fonte de Recurso 1621 — Transf do sus ( Provenientes
do Governo do Estado )
Natureza da Receita |Descrição alor (R$)
17.12.9.99.01.00.00 ranf. Outras Transf dos Estados e DF — Principal R$ 658.724,69
13.21.01.01.00.00.00 [Remuneração de Deposito Bancários — Principal R$ 14.094,61
R$ 672.819,30
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 19 de setembro de 2022.
vales
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2022 de autoria do Poder Executivo.
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 - Telefone: (24) 2491-9000
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