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materia nº 482/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 482 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaDispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, e revoga o disposto no § 2º do artigo 52 da Lei Complementar nº 21/2022.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 22 de setembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 57412022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei Complementar e Mensagem nº 099/2022.
Ref.: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de
crédito com desconto automático em folha de pagamento, e revoga o disposto no $ 2º do
artigo 52 da Lei Complementar nº 21/2022.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de
operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, e revoga o disposto
no $ 2º do artigo 52 da Lei Complementar nº 21/2022, devidamente acompanhado da
Mensagem nº 099/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
erino GEE Dias o
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
23 SET 2022
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Va - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 —- w ww. vassouras.rj.gov.brl
souras
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 099/2022 Vassouras, 22 de setembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de
Lei Complementar que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de
operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, e revoga o disposto no 8
2º do artigo 52 da Lei Complementar nº 21/2022.
Considerando que a autorização para consignação em folha de pagamento de servidor
municipal é facultativa, o presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo facilitar o acesso
ao crédito consignado às famílias mais impactadas pela redução da renda nesse contexto pós
pandemia e criar condições favoráveis para o reaquecimento da situação econômica da cidade.
Justamente por tais motivos, fazendo-se um estudo comparativo da legislação desta
municipalidade com as legislações de outros entes federativos, verificou-se a necessidade de
atualização, possibilitando um regime mais democrático e baseado na livre concorrência, motivos
pelos quais incentivaram este Projeto de Lei.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, reitero votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
AA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º........ , DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado
para a contratação de operações de crédito
com desconto automático em folha de
pagamento, e revoga o disposto no $ 2º do
artigo 52 da Lei Complementar nº 21/2022.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Os servidores públicos municipais regidos pela lei complementar nº 21, de 08 de fevereiro
de 2002, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério
da administração pública e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Art. 2º — O total de consignações facultativas de que trata o artigo 1º da presente Lei Complementar
não excederá a 40 % (quarenta por cento) mensal, sendo que 5% (cinco por cento) serão reservados
exclusivamente para:
I- amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II- utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 3º Aplicar-se-á o aumento de percentual máximo da remuneração a ser descontado
automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aos:
a) Servidores públicos ativos e inativos;
b) Empregados públicos da administração; e
c) Aposentados e pensionistas de servidores.
Art. 4º —A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha deve ser
precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:
I- do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas; e
II- de outras informações exigidas em lei ou outra norma legal.
Art.5º - É vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das
consignações alcançar ou exceder o limite de 70 % (setenta por cento) da base de incidência do
consignado.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 6º — Os servidores segurados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando da
concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária de que trata o artigo 59, da Lei nº
8.312, de 24 de julho de 1991, obedecerão à legislação federal em vigor.
Art. 7º — Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias, em especial o disposto no $ 2º do artigo 52 da Lei Complementar nº 21/2022.
Vassouras, 22 de setembro de 2022.
CLA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito

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