| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 2022 |
| Date | 2022-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, e revoga o disposto no § 2º do artigo 52 da Lei Complementar nº 21/2022. |
| native_id | 11132 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Vassouras, 22 de setembro de 2022. OFÍCIO PMVIGP Nº 57412022 Assunto: Remessa de Projeto de Lei Complementar e Mensagem nº 099/2022. Ref.: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, e revoga o disposto no $ 2º do artigo 52 da Lei Complementar nº 21/2022. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, e revoga o disposto no $ 2º do artigo 52 da Lei Complementar nº 21/2022, devidamente acompanhado da Mensagem nº 099/2022. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Atenciosamente, erino GEE Dias o Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOL RAS/RJ 23 SET 2022 PROTOCOLO Excelentíssimo Senhor JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Va - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 —- w ww. vassouras.rj.gov.brl souras Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras MENSAGEM MENSAGEM Nº. 099/2022 Vassouras, 22 de setembro de 2022. Ao Exmo. Senhor José Maria Vaz Capute DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, e revoga o disposto no 8 2º do artigo 52 da Lei Complementar nº 21/2022. Considerando que a autorização para consignação em folha de pagamento de servidor municipal é facultativa, o presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo facilitar o acesso ao crédito consignado às famílias mais impactadas pela redução da renda nesse contexto pós pandemia e criar condições favoráveis para o reaquecimento da situação econômica da cidade. Justamente por tais motivos, fazendo-se um estudo comparativo da legislação desta municipalidade com as legislações de outros entes federativos, verificou-se a necessidade de atualização, possibilitando um regime mais democrático e baseado na livre concorrência, motivos pelos quais incentivaram este Projeto de Lei. Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, reitero votos de estima e consideração. Atenciosamente, AA Severino Ananias Dias Filho Prefeito “assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º........ , DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, e revoga o disposto no $ 2º do artigo 52 da Lei Complementar nº 21/2022. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º — Os servidores públicos municipais regidos pela lei complementar nº 21, de 08 de fevereiro de 2002, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração pública e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. Art. 2º — O total de consignações facultativas de que trata o artigo 1º da presente Lei Complementar não excederá a 40 % (quarenta por cento) mensal, sendo que 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para: I- amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II- utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 3º Aplicar-se-á o aumento de percentual máximo da remuneração a ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aos: a) Servidores públicos ativos e inativos; b) Empregados públicos da administração; e c) Aposentados e pensionistas de servidores. Art. 4º —A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito: I- do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas; e II- de outras informações exigidas em lei ou outra norma legal. Art.5º - É vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70 % (setenta por cento) da base de incidência do consignado. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 6º — Os servidores segurados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando da concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária de que trata o artigo 59, da Lei nº 8.312, de 24 de julho de 1991, obedecerão à legislação federal em vigor. Art. 7º — Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, em especial o disposto no $ 2º do artigo 52 da Lei Complementar nº 21/2022. Vassouras, 22 de setembro de 2022. CLA Severino Ananias Dias Filho Prefeito