materia nº 486/2022

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05 OUT 2022
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras |
Gabinete do Prefeito PROTOCOLO
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Vassouras (RJ), 05 de outubro de 2022.
OFÍCIO/PMV/GP/Nº 596/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que visa alterar o artigo 31 da Lei nº 3.332, de 16 de setembro de
2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências
e o artigo 4º da Lei nº 3.368, de 06 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Vassouras.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Ao cumprimentá-lo, temos a honra de apresentar a Vossa Excelência, em
respeito aos preceitos legais, e para que seja submetido à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa alterar o artigo 31 da Lei nº 3.332, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências e o artigo 4º da Lei nº
3.368, de 06 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Vassouras.
Na expectativa da aprovação do Poder Legislativo, reafirmamos a Vossa
Excelência nossos protestos de estima e consideração. Mensagem anexa.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 — www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINS .......... /2022
OFÍCIO/PMV/GP/Nº 596 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
SÚMULA: Projeto de Lei que visa alterar o artigo 31 da Lei nº 3.332, de 16 de setembro de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras
providências e o artigo 4º da Lei nº 3.368, de 06 de dezembro de 2021, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Vassouras.
Vassouras, 05 de outubro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
Texto do projeto de lei em anexo.
Av. Otávio Gomes, nº 395,
Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 -
www. vassouras.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Vassouras, 05 de outubro de 2022.
MENSAGEM Nº 105/2022
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Cumprimentando-os cordialmente, submeto à apreciação dessa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei que altera o artigo 31 da Lei nº 3.332, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências e o artigo 4º da Lei nº 3.368,
de 06 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Vassouras.
O presente projeto de lei visa buscar a necessária autorização legislativa para ampliar o
limite estabelecido no art. 31 da Lei nº 3.332/2021 e no art. 4º da Lei nº 3.368/2021, para 80% (oitenta
por cento) do valor do montante das dotações orçamentárias da despesa fixada para o corrente exercício
do Município de Vassouras.
Conforme consta na Lei nº 3.332/2021 e na Lei nº 3.368/2021 foi aprovado um limite
de suplementação de 40% (quarenta por cento) e somado a este teto um novo percentual de 40%, teremos
uma autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no total de 80% (oitenta por cento).
Consigna-se, por oportuno, que o Município optou por abertura de crédito adicional
suplementar e não extraordinário para executar as demandas necessárias que já possuíam ações
aprovadas e o recebimento de outros recursos não previstos como recursos oriundos do leilão da
Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), entre outros recursos diversos.
Diante do recebimento dessas receitas neste ano, faz-se necessário seja encaminhado
ao Poder Legislativo Projeto de Lei para alteração no percentual de suplementação autorizado na Lei nº
3.332/2021- LOA 2022 e na Lei nº 3.368/2021 - LDO/2022 de 40% para 80%, para que o Município
consiga adequar a execução orçamentária financeira cumprindo as demandas necessárias e essenciais
para o bom funcionamento de todas as secretarias municipais.
Assim, será possível ter uma flexibilidade na execução orçamentária e com isso
guarnecer os procedimentos técnicos orçamentários ao orçamento municipal, de limite de
suplementação suficiente para atender as demandas dos munícipes até o final de 2022.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Em linhas gerais, o referido percentual adicional será utilizado para suplementações
de diversas dotações que se projetam deficitárias, como despesa com pessoal, despesas com custeio fixas
e variáveis e despesas de investimentos que se convergem para a falta de saldo orçamentário.
Diante de todo o exposto e das fundamentações elencadas, contamos com os Nobres
Edis para a aprovação deste Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para
que os recursos sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das
demandas dos munícipes.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal 4.320/64 e
a Constituição Federal vigente.
Solicito, pois, submeter à matéria, o mais breve possível, à apreciação e aprovação dos
Senhores Vereadores visando o atendimento das demandas dos munícipes até o final de 2022.
Com estas considerações, submetemos o presente projeto à apreciação desta Casa, na
esperança de sua aprovação.
Renovamos a Vossa Excelência, minha distinta consideração.
Atenciosamente,
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27700-000 — Telefone: (24) 2491-9000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
PROJETO DE LEINº /2022
ALTERA O ARTIGO 31 DA LEI Nº 3.332, DE 16
DE SETEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS E O ARTIGO 4º DA LEI Nº
3.368, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2022.
Art. 1º - Altera o artigo 31 da Lei nº 3.332, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências e o artigo 4º da Lei nº 3.368,
de 06 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Vassouras, que
passam a ter as seguintes redações:
Art. 31 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados nos termos da legislação em
vigor, a abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2022, mediante Decreto
do Poder Executivo, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total fixado para a Despesa autorizada
por Lei para o exercício de 2022, para atender a reforços das dotações que se tornarem insuficientes
Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados nos termos da legislação em
vigor, a abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2022, mediante Decreto
do Poder Executivo, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total fixado para a Despesa autorizada
por Lei para o exercício de 2022, para atender a reforços das dotações que se tornarem insuficientes, nos
termos do art. 31 da Lei nº 3.332, de 16 de setembro de 2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei nº 3.332, de 16 de
setembro de 2021 e a Lei nº 3.368, de 06 de dezembro de 2021.
Prefeitura Municipal de Vassouras
Em 05 de outubro de 2022.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito Municipal
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ — CEP 27.700-000 - Telefone: (24) 2491-9000
WWw.vassouras.ri gov.br