materia nº 487/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/R]
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05 OUT 2022
PROTOCOLO
e IGÊ/
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 19 de setembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 559/2022
Assunto: Resposta ao Ofício 200/2022/SECLEG/CMV - Veto Total ao Projeto de Lei nº 402/2022
Ref.: Cria a Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Vassouras e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, cumpre-nos comunicar-lhe, na forma do disposto no 81º, do art. 50, da
Lei Orgânica do Município o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº. 402/2022, originário dessa Casa de Leis,
que “Cria a Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Vassouras e dá outras providências.”,
tendo em vista a inconstitucionalidade apurada, conforme razões e fundamentos que instruem o presente.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
ÁEE
Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 - www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 402/2022
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o nobre intuito do presente Projeto de Lei, a propositura, em função da constatação
de inconstitucionalidade formal em razão de vício de iniciativa, não reúne condições de ser convertida em
Lei, impondo-se seu Veto Total, conforme as razões a seguir.
Nos termos do art. 41, 81º, inciso |, da Lei Orgânica Municipal, são de iniciativa privativa do
Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre “criação, extinção e definição das atribuições
de cargos, empregos ou funções públicas do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas
municipais, observado o disposto no art. 61, inc. XI desta Lei Orgânica”, Por sua vez, o inc. V do indigitado
artigo determina que é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre
“criação e extinção das Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipais, observado o disposto
no art. 67, inc. XI desta Lei Orgânica”.
Neste sentido, o presente Autógrafo de Projeto de Lei explicitamente versa sobre a estrutura de
Secretaria e órgão do Poder Executivo Municipal, bem como fixa atribuições para cargos do Poder
Executivo Municipal, motivo pelo qual padece de vício formal de iniciativa. Cuida-se de iniciativa reservada
ao Chefe do Poder Executivo, não podendo a Câmara de Vereadores tomar para si a elaboração de
projetos que visem a dispor sobre essa matéria, sob pena de, em caso de usurpação da iniciativa, eivar de
inconstitucionalidade o texto legal da'decorrente. Portanto, ao legislador municipal inexiste liberdade
absoluta ou plenitude legislativa, face às limitações impostas pelo ordenamento constitucional. A iniciativa
para o processo legislativo — transposta, no caso em exame, ao Prefeito Municipal — é condição de
validade do próprio processo legislativo, do que resulta, uma vez não observada, a ocorrência de
inconstitucionalidade formal, nos termos já realçados.
Não bastasse a inconstitucionalidade formal acima exposta, o autógrafo do projeto de lei em tela
viola materialmente a Constitucional Federal, ao atribuir funções de policiamento ostensivo e técnico-
científico à Guarda Civil Municipal. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça
(por amostragem, vide REsp 1.977.119), a corporação municipal tem poderes apenas para proteger bens,
serviços e instalações do município, não possuindo a mesma amplitude de atuação das polícias.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 - www.vassouras.rj.gov.br
Assauar?
Estado do Fio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Diante das considerações apresentadas, demonstrado o óbice que impede a sanção do texto do
Projeto de Lei nº 402/2022, em virtude de sua inconstitucionalidade formal em razão de vício de iniciativa,
somos levados a propor o Veto em sua totalidade ao presente projeto de Lei, vez que comprovado que
este fere princípios constitucionais.
Vassouras, 19 de setembro de 2022.
MES
Séverino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
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