materia nº 491/2022

AssouaP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 28 de setembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 590/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 102/2022.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor
total de 494.533,35 (Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e Trinta e Três Reais e
Trinta e Cinco Centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de
494.533,35 (Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e Trinta e Três Reais e Trinta e
Cinco Centavos) e dá outras providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº
102/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho T
CAMARA MUNICIPAL DE
Prefei
er VASSOLRAS/R]
sora |
PROTOCOLO |
Nha, / q022'
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 102/2022 Vassouras, 28 de setembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre aber-
tura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de 494.533,35 (Quatro-
centos e Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Cinco Centavos) e dá outras
providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, de acordo
com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepci-
onado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade,
solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 28 de setembro de 2022.
Sevtrno Ananias Dias Flho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de LEI N.º.
» DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor
total de R$ 494.533,35 ( Quatrocentos e Noventa e
Quatro Mil, Quinhentos e Trinta e Três Reais e Trinta
e Cinco Centavos ) e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de
R$ 494.533,35 ( Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Cinco
Centavos ) , conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação TDescrição
Fundo Municipal de Saúde
oo ode
10.302.0043
10.302.0043.2849
eSio
|
R$ 494.533,35
Art. 2º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 15/08/2022 R$ 484.495,35
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento |
|20/10/2022 R$ 484.495,35 0,6859 | R$ 487.818,50 R$3.323,15
[20/11/2022 R$ 487.818,50 0,6859 | R$ 491.164,45 R$ 3.345,95 |
20/12/2022 R$ 491.164,45 0,6859 R$ 494.533,35 | R$ 3.368,90 |
Total de Rendimento R$ 10.038,00
Valor do Repasse R$ 484.495,35
Total Suplementação R$ 494.533,35
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação Comprovada no valor de R$ 484.495,35 e Rendimento estimado no valor de R$
10.038,00 proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde,
Conforme Resolução SES nº 2659 de 11 de março de 2022 e 2716 de 09 de maio de 2022,refere-se
respectivamente a prorrogação ao cofinanciamento Estadual ás unidades de assistência em alta complexidade
cardiovascular, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Fonte de Recurso 1621 — Transf do SUS ( Provenientes
do Gov Estadual )
NaturezadaReceita Jescrição Juatorns)
17.12.9.99.01.00.00.00 |Transf. Outras Transferências do Estados e DF - Principal RS 484.495,35
)
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 [Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 10.038,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 27 de setembro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2022 de autoria do Poder Executivo.
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 — Telefone: (24) 2491-9000
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