materia nº 492/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 28 de setembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 591/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 103/2022.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor
total de R$1.480.647,07 (Um Milhão, Quatrocentos e Oitenta Mil, Seiscentos e Quarenta e Sete
Reais e Sete Centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor total de
R$1.480.647,07 (Um Milhão, Quatrocentos e Oitenta Mil, Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e
Sete Centavos) e dá outras providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº
103/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
EEE
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/RJ
13 ouT 2022
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor Nº 492 /202A
JOSE MARIA VAZ CAPUTE =
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 103/2022 Vassouras, 28 de setembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$1.480.647,07 (Um Milhão,
Quatrocentos e Oitenta Mil, Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Sete Centavos) e dá outras
providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, os recursos
para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação,, de acordo com o art.
43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 28 de setembro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.qgov.brl
Art. 1 * Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 1.480.647,07 ( Um Milhão, Quatrocentos e Oitenta Mil,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de LEIN.*. , DE
DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no
valor total de R$ 1.480.647,07 | Um Milhão, Quatrocentos e Oitenta Mil, Seiscentos e
Quarenta e Sete Reais e Sete Centavos | e dá outras providências.
Sete Reais e Sete Centavos ) por Excesso de Arrecadação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
LEI:
Seiscentos e Quarenta e
28.841.0011.2021 Encargos com a Dívida Contratada
4691.71.00.1502 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 200.000,00
3291.21.00.1502 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 240.969,85
04.122.0009.2073 Manutenção da Administração Geral
3390.30.00.1502 Material de Consumo R$ 200.000,00
3390.39.00.1502 Outros Serv T P Jurídica R$ 800.000,00
02.03 — Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0010.2012 Manutenção da Unidade
3390.39.00.1502 Outros Serv T P Jurídica R$ 39.677,22
Art. 2º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 11/08/2022 R$ 1.440.969,85
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
11/09/2022 R$ 1.440.969,85 0,6798 R$ 1.450.765,56 R$ 9.795,71
11/10/2022 R$ 1.450.765,56 0,6819 R$ 1.460.658,33 R$ 9.892,77
11/11/2022 R$ 1.460.658,33 0,6819 R$ 1.470.645,74 R$ 9.960,41
11/12/2022 R$ 1.470.645,74 0,6819 R$ 1.480.529,06 R$ 10.028,33
Total de Rendimento R$ 39.677,22
Valor do Repasse R$1.440.969,85
Total Suplementação
R$ 1.480.647,07
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação Fonte de Recurso 1502 - Rec. Leilão da CEDAE Bloco 03.
PP O
13.21.01.01.00 R$ 39.677,22]
17.29.99.01.00 R$ 1.440, 5]
R$ 1.480.647,07]
Remuneração deposito bancária
Outras Transferências dos Estados e DF- Principal
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 28 de setembro de 2022.
ino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 - Telefone: (24) 2491-9000
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