materia nº 493/2022

“assou
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 28 de setembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 589/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 101/2022.
Ref. Dispõe sobre publicidade no sistema de terminais urbanos, pontos de
parada, abrigos de passageiros e mobiliários integrados a eles no Município de
Vassouras e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de
Lei que dispõe sobre publicidade no sistema de terminais urbanos, pontos de
parada, abrigos de passageiros e mobiliários integrados a eles no Município de
Vassouras e dá outras providências, devidamente acompanhado da Mensagem nº
101/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
DR
Severino Ananias Dias Filho a DE
Prefeito VASSOLRAS/RJ
13 ouT 2022
PROTOCOLO
Nº 493 [2007
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 101/2022 Vassouras, 28 de setembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
O Vale do Café é hoje um importante destino turístico no estado do Rio de Janeiro e
vem se consolidando como tal em diversos outros estados e até mesmo internacionalmente.
No Vale do Café, Vassouras se destaca como a principal cidade e é conhecida como a
“princesinha do vale” por seus muitos atrativos e possuir marcantes momentos na história do país
que descendem desde a época do império, até os dias atuais com o desenvolvimento nas áreas
do empreendedorismo e saúde confirmando sua marca e grandiosidade.
Nossa amada Vassouras assim é largamente conhecida, e por seu rico acervo de fazendas
históricas, algumas das mais tradicionais do Vale do Café, contam grande parte da história
cafeeira onde tudo acontecia em seus casarões e palacetes do século XIX, quando Vassouras foi
a principal produtora de café do país.
Não apenas pelo seu valor material, é inestimável, o imensurável valor de seu patrimônio
cultural imaterial que possuem pois, cada uma das fazendas guardam consigo riquíssimas
manifestações culturais, somadas as histórias e contos de seus tempos gloriosos.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo visando o
desenvolvimento econômico e turístico da cidade, nos últimos anos têm realizado avanço em
parcerias entre setor público e o privado para o desenvolvimento e operação de infraestruturas no
turismo e no desenvolvimento econômico municipal, para um leque alargado de atividades em
ambos os segmentos.
O presente projeto de lei tem o objetivo de possibilitar a exploração de publicidade no
sistema de terminais urbanos, pontos de parada, abrigos de passageiros e mobiliários integrados
a eles, observadas as seguintes disposições: deverá haver sempre prévia autorização da
Prefeitura através de uma Comissão Gestora que será formada por 02 servidores efetivos lotados
na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, local onde recebera e avaliará as
propostas de contrapartida do cessionário.
Passou”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
É vedada a propaganda que prejudique as informações obrigatórias do Serviço Público de
Transporte Coletivo de Passageiros e faça alusão a natureza político-partidária; de cunho
religioso; de meios de transporte concorrentes da empresa responsável pelo transporte coletivo;
que atentem contra a moral, os bons costumes e a dignidade da família; que promovam a
discriminação ou preconceito de raça, de religião, etnia ou nacionalidade; de armas e munição;
que induzam os usuários e cidadãos ao consumo de bebidas alcoólicas e de substâncias que
causem dependência psíquica; que dificultem a visão e leitura de características do veículo; que
transgrida a legislação em vigor.
Com tais publicidades, seria uma forma de padronizar no sistema de terminais urbanos,
pontos de parada, abrigos de passageiros e mobiliários integrados a eles existentes, as
informações veiculadas e coibir a poluição visual, bem como a exposição de produtos e serviços
disponíveis em nosso município.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Séverino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEIN.º........ » DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre publicidade no sistema
de terminais urbanos, pontos de
parada, abrigos de passageiros e
mobiliários integrados a eles no
Município de Vassouras e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a exploração de publicidade no
sistema de terminais urbanos, pontos de parada, abrigos de passageiros e mobiliários
integrados a eles do Município, observadas as normas estabelecidas no Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9503/97, e demais legislações correlatas e suas alterações.
art. 2º — A concessão da publicidade será realizada mediante contrapartida do
cessionário, avaliada por Comissão Gestora formada por 02 servidores efetivos lotados
na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, sob a presidência do Secretário
da pasta, que farão o julgamento das melhores propostas.
art. 3º - É vedada a veiculação de anúncio publicitário, mídia visual e/ou auditiva, que
prejudique as informações obrigatórias do Serviço Público de Transporte Coletivo de
Passageiros no Município de Vassouras:
| - de natureza político-partidária;
Il - de cunho religioso;
Ill - de meios de transporte concorrentes da empresa responsável pelo transporte coletivo;
IV - que atentem contra a moral, os bons costumes e a dignidade da família;
V - que promovam a discriminação ou preconceito de raça, de religião, etnia ou
nacionalidade;
VI - de armas e munição;
VII - que induzam os usuários e cidadãos ao consumo de bebidas alcoólicas e de
substâncias que causem dependência psíquica;
VIII - que dificultem a visão e leitura de características do veículo; ou
IX - que transgrida a legislação em vigor. .
art. 4º - A inobservância das disposições previstas nesta Lei sujeitará os infratores às
sanções previstas, sem prejuízo das demais medidas legais e administrativas pertinentes
ao assunto.
AssourP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
art. 5º - Fica a Comissão Gerencial, formado pela Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo, autorizada a expedir regulamentos operacionais específicos,
quando necessário, para a fiel execução das disposições desta Lei.
Parágrafo Único. Para facilitar a fiscalização, no objeto publicitário deverá estar contido o
número do dispositivo de controle a ser definido pelo Órgão Gerenciador.
art. 6º - A instalação e manutenção das mídias não poderão interferir na operação do
serviço de transporte coletivo urbano quanto ao cumprimento de horários e itinerários
estabelecidos.
art. 7º - Cabe a Comissão Gestora controlar e fiscalizar as publicidades no sistema de
terminais urbanos, pontos de parada, abrigos de passageiros e mobiliários integrados a
eles.
art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 28 de setembro de 2022.
Séverino Ananias Dias Filho
Prefeito