materia nº 495/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
«MARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/R]
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 495/2022
13 OUT 2022 Altera o artigo 56 e cria o artigo 91-E da
Resolução nº 525, de 31 de dezembro de 1992
PROTOCOLO (Regimento Interno).
MAS 1 2028
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso X ao parágrafo único do art. 56 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, com a seguinte redação:
X— de Proteção e Defesa dos Animais.
Art. 2º - Fica criado o art. 91-E na Resolução nº 525, de 31 de dezembro de 1992
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Vassouras), com a seguinte redação:
“Art. 91-E — Compete à Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Animais
|! - manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes aos
assuntos relacionados à proteção e defesa dos animais;
!l - receber reclamações e denúncias de fatos que envolvam a
proteção e defesa dos animais, encaminhando-as aos órgãos
competentes;
Il - fiscalizar e acompanhar os programas, os projetos e as ações
governamentais na área de atuação da Comissão;
!V - promover campanhas de conscientização, propor ações
preventivas ao governo e estimular pesquisas relativas à área de
atuação da Comissão;
V- realizar e participar de conferências, eventos e audiências
públicas sobre matérias de sua competência, atuando em conjunto
com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e Organizações Não
Governamentais para discutir e buscar soluções dos problemas
relacionados à área de atuação da Comissão.”
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
JUSTIFICATIVA
Submeto a esta Casa o presente Projeto de Lei que visa proteger os animais em
situação de abandono e maus-tratos. A situação dos animais abandonados deve merecer,
por parte do Poder Público, toda a atenção e cuidado, inserido nas políticas públicas
municipais, dentro de uma concepção de sociedade que proteja não apenas o ser
humano, mas igualmente os animais, preservando o ecossistema.
Assim, espero contar com o apoio dos meus ilustres colegas de Parlamento, para
aprovação deste importante Projeto.
de 2022.