materia nº 496/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
“assouar? VASSOURAS
«RA MUNICIPAL DE
VASSOLRASIRI Projeto de Lei nº de de 2022.
13 SET 2022 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
. VASSOURAS CONCEDER ABONO NATALINO AOS SERVIDORES
PROTOCOLO . .
«to ATIVOS (EFETIVOS, CEDIDOS COM ÔNUS PARA A CÂMARA E
COMISSIONADOS), DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Vassouras autorizado a conceder abono natalino no
mês de dezembro de 2022, aos servidores públicos ativos, detentores de cargo de provimento efetivo, aos
cedidos com ônus para a Câmara e aos detentores de cargo de provimento comissionado, do quadro de
servidores da Câmara Municipal de Vassouras, no valor de R$ 700,00 (Setecentos Reais) para cada servidor.
81º - O abono natalino será pago em parcela única, em pecúnia, tendo caráter indenizatório.
82º - A concessão do abono natalino não será extensiva aos Vereadores.
Art. 2º - O abono autorizado por esta Lei:
| - não tem natureza remuneratória/salarial;
Il - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
III - não se configura rendimento tributável ao servidor;
IV - será pago em parcela única no ano de 2022.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Pd
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Presidente Vice-Presidente
Vassouras, de de 2022.
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ecretário
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
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Vereador
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Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br
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