materia nº 500/2022

tassouas?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 27 de outubro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 64212022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 108/2022.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso Provável de
Arrecadação no valor total de R$6.121.894,08 (Seis Milhões, Cento e Vinte e Um Mil, Oitocentos e
Noventa e Quatro Reais e Oito Centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso Provável de Arrecadação no valor
total de R$6.121.894,08 (Seis Milhões, Cento e Vinte e Um Mil, Oitocentos e Noventa e Quatro
Reais e Oito Centavos) e dá outras providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº
108/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
AA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
“ ÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/RJ
27 0UT 2022
| PROTOCOLO
|NSO0 /2022
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Passou
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 108/2022 Vassouras, 27 de outubro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê., Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso Provável de Arrecadação no valor total de
R$6.121.894,08 (Seis Milhões, Cento e Vinte e Um Mil, Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Oito Cen-
tavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso Provável de Arrecadação Fon-
te 1070 e 1069 - FUNDEB, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepci-
onado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade,
solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Séverino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN.º.. ee DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso
Provável de Arrecadação no valor total de R$ 6.121.894,08 ( Seis Milhões,
Cento e Vinte e Um Mil, Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Oito
Centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso Provável de Arrecadação no valor total
de R$ 6.121.894,08 (seis Milhões, Cento e Vinte e Um Mil, Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Oito Centavos) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11,00.1070 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil 70% R$ 3.985.894,08
3190.11.00.1069 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil 30% R$ 490.000,00
12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil - Creche
3190.11.00.1069 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil 30% R$ 566.000,00
12.365.0013.2895 Manutenção do Ensino Infantil - Pré Escola
3190.11.00.1070 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil 70% R$ 1.080.000,00
Art. 2º Os recursos Para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso Provável de Arrecadação Fonte 1070 e 1069 — Fundeb,
conforme discriminado abaixo:
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO: FUNDEB
Arrecadação Janeiro à Setembro 2021 R$ 14.428.648,81
Arrecadação Outubro à Dezembro 2021 R$ 5.349.161,45
Arrecadação Janeiro à Setembro 2022 NI R$ 15.681.578,61
Orçado em 2022 R$ 15.518.733,00
A = Arrec, Janeiro à Setembro 2022 => 15.681.578 61 = 8,68%
Arrec, Janeiro à Setembro 2021 14.428.648,81
Arrec. Outubro à Dezembro 2021 x A => 5.349.161,45 X 8,68% = 464.307,21
5.349.161,45 + 464.307,21 = 5.813.468,66
Arrecadação Janeiro à Setembro de 2022 (+) | R$ 15.681.578,61
Arrecadação Provável Outubro à (+) R$ 5.813.468,66
Dezembro 2022
Orçado em 2022 (-) | R$ 15.518.733,00
Excesso Provável de Arrecadação : = | R$ Eiji]
RESSARCIMENTO À CONTA DO FUNDEB CONFORME DETERMINAÇÃO DO TCE-RJ
Ressarcimento R$ EMA]
EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
Excesso Provável de Arrecadação (+) R$ 5.976.314,27
Ressarcimento (+) R$ 145.579,81
Total (= R$ 6.121.894,08
17.51.50.0.1.00.00.00 - Transferência de Recursos do Fund
lo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Fundeb R$ 6.121.894,08.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 27 de outubro de 2022.
everino Ananias Dias
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Leinº ....../2022 de autoria do Poder Executivo.
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