materia nº 503/2022

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Estado do Rio de Janeiro | PROTOCOLO
Prefeitura Municipal de Vassouras |. AM: q ;
Gabinete do Prefeito [nº 203! doa
Vassouras, 31 de outubro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 644/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 109/2022,
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor
total de R$100.000,00 (Cem Mil Reais) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis 0 Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de
R$100.000,00 (Cem Mil Reais) e dá outras providências., devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 109/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
tear
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 109/2022 Vassouras, 31 de outubro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa, Projeto de Lei que Dispõe so-
bre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de
R$100.000,00 (Cem Mil Reais) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial,
O recurso para atender a suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa constante
no PL, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentá-
ria.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interes-
se da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração
dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
red
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — WWww.vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação
Orçamentária no valor total de R$ 100.000,00 ( Cem Mil Reais ) e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 ( Cem mil
Reais) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2.889 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.1573 Vencimentos Vant Fixas Pessoal Civil R$ 29.000,00
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.2.012 Manutenção da Unidade
3190.11.00.1635 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 71.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo,
conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0044.1108 Atenção Básica.
4490.51.00.1635 Obras e Instalações R$ 71.000,00
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0012.2012 Manutenção da Unidade
3390.39.00.1573 Outros Serv T P Jurídica R$ 29.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 27 de outubro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ...... /2022 de autoria do Poder Executivo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ALTERAÇÃO LEGAL
PPA 2022/2025
Objetivo: Inclusão de Despesas no Orçamento
Unidade Responsável: Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Saúde
Descrição das Despesas
Unidade / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
Valores
2022
2023 | 20%
R$ 100.000,00
fi110- Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2889 — Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.1573 R$ 29.000,0
[03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.2012 — Manutenção da Unidade
s1po 11.00.1635 R$ 71.000,00