materia nº 504/2022

VASSOL RASIRJ
0 3 OUT 2022
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Estado do Rio de Janeiro |
Prefeitura Municipal de Vassouras PROTOCOLO
Gabinete do Prefeito Nº DS! AI A
Vassouras, 03 de novembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 656/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 111/2022.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total
de R$1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de
R$1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) e dá outras correlatas providências.
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 111/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
LDL
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
AUNICIPAL DE
EUR
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 111/2022 Vassouras, 03 de novembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$1.500.000,00 (Um milhão e
quinhentos mil reais) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, o
recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho
descrito no Projeto de Lei, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN.S... + DE DE... DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação
Orçamentária no valor total de R$ 1.500.000,00 ( Um Milhão e
Quinhentos Mil Reais ) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 1.500.000,00 (Um
Milhão e Quinhentos Mil Reais ) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.2012 Manutenção da Unidade
3390.39.00.1501 Outros Serv T P Jurídica R$ 50.000,00
02.11 - Secretaria Municipal de Gov e Planejamento
04.122.0034.2012 Manutenção da Unidade
3390.39.00.1501 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.450.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo,
conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.2012 Manutenção da Unidade
3390.14.00.1501 Diária Civil R$ 86.000,00
04.122.0006.2867 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3190.11.00.1501 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 962.000,00
09.272.0003.2005 Encargos Sociais
3190.13.01.1501 Obrigações Patronais FGTS R$ 131.000,00
28.841.0011.2021 Encargos com a Dívida Contratada
32.90.21.00.1501 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 321.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A Vassouras, 03 de novembro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2022 de autoria do Poder Executivo.
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