materia nº 505/2022

0 3 OUT 2022
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras PROTOCOLO
Gabinete do Prefeito qº S0G 1 IDA 2 |
Vassouras, 17 de outubro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 621/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 107/2022.
Ref.: Dispõe sobre a revogação integral da Lei Municipal nº 3.479, de 13 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis 0 Projeto de Lei que Dispõe
sobre a revogação integral da Lei Municipal nº 3.479, de 13 de setembro de 2022., devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 107/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro — Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.ri.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº. 107/2022
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2.,Projeto de Lei que Dispõe sobre a revogação
integral da Lei Municipal nº 3.479, de 13 de setembro de 2022.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a revogação integral da Lei nº 3.479, de 13 de
setembro de 2022, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro no valor total de R$20.258,21 (Vinte Mil, Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Um
Centavos) e dá outras providências, tendo em vista apresentar erro material no valor total da dotação
orçamentária do art. 1º.
Por essa razão, certo da compreensão de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e
aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Vassouras, 17 de outubro de 2022.
CCC <
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2022
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO INTEGRAL
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.479, DE 13 DE
SETEMBRO DE 2022.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 3.479, de 13 de setembro de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 17 de outubro de 2022.
DZ
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito