materia nº 506/2022

“CÂMARA MUNICIPA
VASSOL RASIR
0 3 OUT 2022
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Estado do Rio de Janeiro £
Prefeitura Municipal de Vassouras PROTOCOLO
Gabinete do Prefeito Nº OE (ABAS
Vassouras, 01 de novembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 653/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 110/2022.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação comprovado no
valor total de R$ 122.115,89 (Cento e Vinte e Dois Mil, Cento e Quinze Reais e Oitenta e Nove
Centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis 0 Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$
122.115,89 (Cento e Vinte e Dois Mil, Cento e Quinze Reais e Oitenta e Nove Centavos) e dá outras
providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 110/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
verino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — Www.vassouras.rij.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 110/2022 Vassouras, 01 de novembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa, Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$ 122.115,89
(Cento e Vinte e Dois Mil, Cento e Quinze Reais e Oitenta e Nove Centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar
Realizado, os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor R$ 120.560,02 e Rendimento estimado
no valor de R$1.555,87, proveniente de Transferência do Fundo Nacional de Saúde referente Portarias
GMIMS nº 1.099 e 1.100 de 12 de maio de 2022 -, de acordo com o art, 43, 81º, |, da Lei Federal nº
4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — Www. vassouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de LEI N.º......... + DE... DE scsssssscssesesess DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação comprovado no valor total
de R$ 122.115,89 ( Cento e Vinte e Dois Mil, Cento e
Quinze Reais e Oitenta e Nove Centavos) e dá outras
providências.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de
R$ 122.115,89 ( Cento e Vinte e Dois Mil, Cento e Quinze Reais e Oitenta e Nove Centavos ), conforme
dotação orçamentária
abaixo relacionada.
Saúde
Codificação Descrição
03.01 Fundo Municipal de Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.00043.2849
3390.39.00.1600
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Outros Serv T P Jurídica
R$ 122.115,89
Art. 2º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 02/09/2022 R$ 120.560,02
Total R$ 122.115,89
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
02/10/2022 [120.560,02 0,6432 R$ 121.335,46 RS 775,44
03/11/2022 | 121.335,46 0,6432 R$ 122.115,89 R$780,43
o Do Total de Rendimento | R$ 1.555,87
o | Valor do Repasse !R$ 120.560,02
Dom o o . . Total Suplementação |R$ 122.115,89
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 - Telefone: (24) 2491-9000
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação comprovada no valor R$ 120.560,02 e Rendimento estimado no valor de R$ 1.555,87
proveniente de Transferência do Fundo Nacional de Saúde referente Portarias GM/MS nº 1.099 e 1.100 de 12
de maio de 2022 - Institui o Programa de Qualificação da Assistência Cardiovascular - QualiSUS Transferência
do SUS ( provenientes do Gov Federal ).
Natureza da Receita Descrição
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 01 de novembro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2022 de autoria do Poder Executivo.
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 — Telefone: (24) 2491-9000
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