materia nº 510/2022

“CÂMARA MUNICIPAL DE
| VASSOLRAS/RJ
1.6 NOV 2022
Estado do Rio de Janeiro PROTOCOLO
Prefeitura Municipal de Vassouras nº DNO 1J024
Vassouras, 08 de novembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 666/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 112/2022.
Ref.: Dispõe sobre a criação de cargo em comissão para compor a estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação de cargo em comissão para compor a estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal, e dá outras providências, devidamente acompanhado da
Mensagem nº 112/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
ACC CCC
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 —- www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 112/2022 Vassouras, 08 de novembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que dispõe
sobre a criação de cargo em comissão para compor a estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal, e dá outras providências.
Cabe esclarecer que a Vigilância em Saúde está relacionada às práticas de
atenção e promoção da saúde dos cidadãos e aos mecanismos adotados para
prevenção de doenças. Além disso, integra diversas áreas de conhecimento e aborda
diferentes temas, tais como política e planejamento, territorialização, epidemiologia,
processo saúde-doença, condições de vida e situação de saúde das populações,
ambiente e saúde e processo de trabalho.
Esse Projeto de Lei visa adequar a necessidade do Município, considerando a
crescente demanda de atividades envolvendo a vigilância em saúde no Município e as
diversas áreas por ela abrangidas, faz-se necessária a realização de um trabalho de
excelência, onde todas as atividades devem convergir para um único objetivo, a
promoção e prevenção da saúde e melhora da qualidade de vida dos cidadãos.
Por derradeiro, esclarecemos que a criação desses cargos, objeto da presente
propositura, submeteu-se ao exame de impacto orçamentário-financeiro da
Controladoria Geral do Município, que demonstra estar suportável e dentro dos limites
de gastos com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 - www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos
votos de estima e consideração.
PS CCC É
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 - www.vassouras.rj.gov.br
PROJETO DE LEIN.º........ » DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
Cria Cargo em Comissão para compor a
estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo Único da
presente Lei, para comporem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão, criados pela presente Lei possuem as seguintes
atribuições:
|- O Supervisor Administrativo possui as seguintes atribuições:
a) Supervisionar as atividades da secretaria em sintonia com as estratégias e plano de gestão
político-governamental, planejando, organizando, dirigindo e auxiliando na supervisão e controle
do equilíbrio entre os atos políticos e de administração da coisa pública; e
b) Supervisionar o desenvolvimento de projetos, estudos e propostas para alinhar a gestão
administrativa aos componentes políticos de governo, inserindo os traços e diretrizes do plano de
governo da autoridade política, aos fluxos das atividades da Administração Pública, na prestação
do serviço público aos munícipes.
Il - O Assessor Técnico Nível 2 possui as seguintes atribuições:
a) Exercer função consultiva para as Diretorias, orientando a conceituação, assessorando o
planejamento de projetos e atividades que serão executados, desenvolvidos e controlados por
estas.
b) Auxiliar o Secretário nas atividades que dependam do apoio especializado e pessoal;
c) Preparar estudos especiais;
d) Auxiliar o contato com pessoas e instituições conforme determinação do Secretário;
e) Realizar as atividades adicionais determinadas pela chefia a qual estiver vinculado;
f) Preparar relatórios, análises, pareceres e conferências; e,
9) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
HI - O Diretor de Projetos possui as seguintes atribuições:
a) Dirigir e mapear o processo de trabalho da equipe;
b) Gerenciar conflitos, identificar e resolver eventuais problemas;
c) Dirigir, coordenar e motivar a equipe;
d) Obter, selecionar e adquirir recursos humanos, financeiros e materiais para melhor
desenvolvimento da equipe;
e) Dirigir, organizar e propor melhorias;
f) Comunicar decisões e resultados, assegurar a aplicação da metodologia de gestão de projetos
mais coerente e adequada para a equipe; e
9) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
IV - Analista de Finanças do Fundo Municipal de Saúde possui as seguintes atribuições:
a) Planejar, gerir e analisar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde;
b) Verificar a necessidade de gastos e a disponibilidade de recursos;
c) Coletar informações, realizar cálculos e planilhas;
d) Cuidar de cobranças e notas fiscais;
e) Gerir o fluxo de caixa e controlar os gastos com folha salarial e demais entradas e saídas de
dinheiro; e
f) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
V - Analista de Gestão possui as seguintes atribuições:
a) Chefiar a implementação, supervisão, coordenação, execução, monitoramento e avaliação de
projetos, atividades e políticas públicas da Administração Direta e Indireta do setor em que
trabalha;
b) Coordenar a Análise e gestão de documentação;
c) assessorar com o suporte necessários às auditorias; e
d) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas
VI - Assessor Adjunto Vigilância em Saúde possui as seguintes atribuições:
a)Compete ao Assessor Adjunto, sem prejuízo de outras atribuições fixadas em leis e decretos,
assessorar os órgãos, unidades e subunidades administrativas, fornecendo assessoria
especializada em matéria de interesse público, compatíveis com sua formação e de acordo com
as especificidades necessárias da Secretaria Municipal de Saúde; e
b) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria,
suplementando-se caso necessário.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 08 de novembro de 2022.
00 LC
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169)
e Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere à criação de despesa de caráter
continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento de 2 meses no exercício de 2022.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente à Salário, 13º Salário, Férias e
Encargos Sociais. Os valores relativos às folhas de salário incluem previsão de gasto a partir de
novembro de 2022.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no primeiro semestre de 2022, conforme
registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com o valor de R$283.748.016,50
(Duzentos e oitenta e três milhões, setecentos e quarenta e oito mil, dezesseis reais e cinquenta
- centavos). Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de pessoal a do
relatório da LRF do encerramento do primeiro semestre do Exercício de 2022, estimamos o
valor para dezembro de 2022 em R$316.620.023,87 (Trezentos e dezesseis milhões, seiscentos
e vinte mil, vinte e três reais e oitenta e sete centavos) e tomamos a mesma por base parz
cálculo dos exercícios seguintes.
O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela Le
Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida.
No primeiro semestre de 2022 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despes:
de Pessoal de 35,12%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da Despesa con
Pessoal.
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para dezembro
R$316.620.023,87 (Trezentos e dezesseis milhões, seiscentos e vinte mi
oitenta e sete centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa de Pe O Executivo
R$170.974.812,89 (cento e setenta milhões, novecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e
doze reais e oitenta e nove centavos). Com a criação dos cargos comissionados na Secretaria
Municipal de Saúde houve aumento no gasto de pessoal sendo estimado para 2022 uma
despesa com pessoal no valor de R$106.096.029,22 (cento e seis milhões, noventa e seis mil,
vinte e nove reais e vinte e dois centavos), atingindo um percentual de 33,51%, abaixo do
limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2023 no
valor de R$362.149.983,30 (trezentos e sessenta e dois milhões, cento e quarenta e nove mil,
novecentos e oitenta e três reais e trinta centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de
Pessoal pelo Executivo R$195.560.990,98 (cento e noventa e cinco milhões, quinhentos e
sessenta mil, novecentos e noventa reais e noventa e oito centavos). Com a criação dos cargos
* comissionados na Secretaria Municipal de Saúde houve aumento no gasto de pessoal sendo
estimada para 2023, uma despesa com pessoal no valor de R$115.423.928,45 (cento e quinze
milhões, quatrocentos e vinte e três mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco
-centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge um percentual de 31,87%, mantendo-se abaixo
do limite legal.
Para o ano de 2024 a estimativa da Receita Corrente Líquida, aplicando índice previsto na
LDO, é de R$326.912.789,93 (trezentos e vinte e seis milhões, novecentos e doze mil,
setecentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos). O gasto com pessoal poderia
atingir o montante de R$176.532.906,56 (cento e setenta e seis milhões, quinhentos e trinta e
dois mil, novecentos e seis reais e cinquenta e seis centavos). O gasto de pessoal estimado para
o ano de 2024, com a criação dos cargos comissionados na Secretaria Municipal de Saúde é de
R$123.503.603,44 (cento e vinte e três milhões, quinhentos e três mil, seiscentos e três reais e
quarenta e quatro centavos). Portanto, o gasto com pessoal alcançará o percentual de 37,78%,
permanecendo abaixo do limite legal.
2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO CONFORME LRF
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
Criação de Cargos Comissionados
Valor da alteração mensal 58.010,00
13 salário 2022 4.834,17
férias 1/3 1.611,39
64.455,56
PATRONAL 13.342,30
Total 77.797,86
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2022
Agosto a dezembro 2022 (2 meses) 155.595,72
99.644.891,26
Despesa com pessoal 1º semestre 2022
Despesa Estimada para 2022
Despesa Estimada para 2022 c/ acréscimo
106.096.029,22
Receita Corrente Líquida 1º semestre 2022 283.748.016,50
Receita Corrente Líquida Estimada para 2022 316.620.023,87
3/5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A O O
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS.
[DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Lo
Remuneração uneração Estimg Remuneração Anual Remuneração Anual | | Remuneração Anual
Descrição Mensal Clencargos fa 2022 com encar 2022 com Encargos 2023 com encargos 2024 com encargos
Estimativa
mensal para | acréscimo
2022 mensal | anual 2022 com
estimada c/ acréscimo
claumento atual Claumento atual Claumento
105.940.433,50] 106.874.007,82] 114.415.668,18] 115.423.928,45] 122.424.764,95] 123.503.603,44]
105.940.433,50)
8.828.369,46) 106.096.029,22
TOTAL GERAL] 8.828.369,46] 77.797,86
* Previsão de Remuneração mensal 2022
“Foi utilizado um percentual
106.096.029,22
O RR RR
106874007 82
123.503.603,44]
diferenciado para cálculo no regjuste . dos valores de gasto com pessoa | baseado nas estimativa de inflação, usando o relatório
- de Gestão Fiscal do primeiro semestre do exercício de 2022 como base inicial , partindo para ajuste dos valores dos exercícios 2023 e 2024 inclusive na contribuição
2023 115.423,928,45 o
2024 123.503.603,44
As atualizações da Receita Corrente Liquida foi calculada com base a estimativa constante da lei 3332/2021 de 16/09/2021 |
“Receita Corente Liquida 1º semestre 2022 .
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2022(estimado) 31662002387 O
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2023 (estimado) , — 21098330
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2024(estimado) 326.912.789,93
os ae ] 1 o
2024 37,78
415
NOTA EXPLICATIVA
1 — O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista quê
(2022 não foi encerrada.
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
(Oficial de Junho de 2022 (RGF 1º Semestre de 2022) onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a
hEecatis Corrente Líquida ficou em 35,12% comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto. |
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas, que a inflação no exercício de
2022 alcance 11,75%, porém foi utilizada a média para calcular os valores referente a despesa para o exercício de 2022.
4 - A meta de inflação para o ano de 2023 é de 8% e 7% para 2024 e esses foram os índices utilizados para
(correção dos dois anos.
| 5 — Os índices para correção da Receita Corrente Líquida foram retirados da Lei de Diretrizes Orçamentárias
|
No entanto excepcionalmente para o exercício de 2022 calculamos a RCL por tendência.
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Geral de Governo e Planejamento e
|
[encontram-se dentro do Processo.
, FONTE :; Boletim Focus do Banco Central 24/01/2022
Lei Municipal 3.332/2021 — LDO.
Pelos cálculos efetuados, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não sendo
por esta Controladoria verificado o saldo de disponibilidade financeira e o saldo de
disponibilidade orçamentária devendo ser consultado as Secretarias de Fazenda e Secretaria de
Planejamento, respectivamente.
É o parecer, s.m.j.
novembro de 2022.
angueira Muniz
Controladora Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
5/5
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16 da lei
complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista
de estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o
gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Vassouras, 08 de novembro de 2022.
LLC
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito