materia nº 520/2022

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 16 de novembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 674/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 114/2022.
Ref.: Dispõe sobre a revogação dos 88 1º e 3º do artigo 1º da Lei nº 3.452, de 09 de agosto de
2022.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a revogação dos 88 1º e 3º do artigo 1º da Lei nº 3.452, de 09 de agosto de 2022,
devidamente acompanhado da Mensagem nº 114/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AAA
Severino Ananias Dias Filho “ÂMARA MUNICIPAL DE
Prefeito VASSOL RAS/RJ
2 2 NOV 2022
PROTOCOLO
NSDO | ROB.
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
io Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.ri.gov.brl
Avenida Otá
AssouaP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 114/2022 Vassouras, 16 de novembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que dispõe
sobre a revogação dos 88 1º e 3º do artigo 1º da Lei nº 3.452, de 09 de agosto e 2022.
De acordo com o artigo 37 da CF/88, a Administração pública é regida pelos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sendo
este último o norteador da adequada relação entre os custos incorridos e os benefícios
advindos do alcance dos objetivos.
Visando atender o princípio da eficiência, a revogação dos 88 1º e 3º do artigo 1º
da Lei nº 3.452, de 09 de agosto de 2022 está amparado na economicidade, ao evitar
um custo dispensável com a emissão de cartão magnético.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos
votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
sous
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI nº » de 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Revoga os 84 1º e 3º do artigo 1º da Lei nº
. 3.452, de 09 de agosto de 2022.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º — Ficam revogados os $$ 1º e 3º do artigo 1º da Lei nº 3.452, de 09 de agosto de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Vassouras, 16 de novembro de 2022.
AAA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito