materia nº 521/2022

“AssouaR?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 17 de novembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 677/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 115/2022.
Ref.: Dispõe sobre a criação do Centro Especializado de Atendimento à Mulher em situação de
violência (CEAM) — Marianna Crioula no Município de Vassouras, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre a criação do Centro Especializado de Atendimento à Mulher em situação de violência (CEAM)
— Marianna Crioula no Município de Vassouras, e dá outras providências, devidamente
acompanhado da Mensagem nº 115/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AZ
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito À
CAMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
22 NOV 2072
PROTOCOLO
Vou (2022
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 —
www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 115/2022 Vassouras, 17 de novembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
O projeto de Lei proposto objetiva a criação do Centro Especializado de Atendimento à
Mulher em situação de violência (CEAM) — Marianna Crioula, que tem a fundamental função de
política de enfrentamento à violência contra as mulheres do município.
Tal proposta se afirma diante da necessidade de promoção, em âmbito municipal, de
políticas que visem à equidade de gênero, eliminação da discriminação e da violência contra as
mulheres, assegurando o exercício pleno de seus direitos, além da participação e integração social,
econômica, política e cultural.
Faz-se valiosa qualquer medida municipal que busque conferir visibilidade às políticas
públicas voltas para as mulheres, acolhendo as mulheres em situação de violência, disponibilizando
serviços de orientação jurídica e informações e apoio psicossocial.
As ações do Centro Especializado de Atendimento à Mulher em situação de violência
(CEAM) — Marianna Crioula estarão pautadas no enfrentamento a todas as formas de violência
contra as mulheres, bem como na promoção e defesa de seus direitos.
Diante de todo o exposto, é imprescindível que sejam aprimoradas e ampliadas às
medidas de proteção para as mulheres em situação de violência no município.
Atentos e preocupados com isso, propomos o presente projeto de lei para instituir o
Centro Especializado de Atendimento à Mulher em situação de violência (CEAM) — Marianna Crioula
como local de referência para as mulheres do município de Vassouras.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reitero votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº , de 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação do Centro Especializado
de Atendimento à Mulher em situação de
violência (CEAM) - Marianna Crioula no
Município de Vassouras, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º. Fica instituído no Município de Vassouras o Centro Especializado de Atendimento à Mulher
em situação de violência (CEAM) — Marianna Crioula, como instrumento de política pública vinculado
à Secretaria Municipal de Integração de Políticas da Mulher.
Parágrafo Único. O CEAM Marianna Crioula tem como objetivo basilar o acolhimento,
acompanhamento psicossocial e orientação jurídica às mulheres em situação de violência, bem como
no enfrentamento à violência de gênero, visando à promoção da autonomia das mulheres.
Artigo 2º. A Secretaria Municipal de Integração de Políticas da Mulher proporcionará suporte técnico
e administrativo, além da orientação nas atividades a serem executadas no Centro Especializado de
Atendimento à Mulher em situação de violência (CEAM) — Marianna Crioula.
Artigo 3º. Constituem as atribuições do Centro Especializado de Atendimento à mulher em situação
de violência (CEAM) Marianna Crioula:
1. Acolher e prestar atendimento especializado às mulheres vítimas de violência de gênero, incluindo-
se atendimento psicológico continuado e orientação jurídica;
H. Orientar e encaminhar mulheres aos serviços necessários, articulando os entes estaduais e
municipais das redes de enfrentamento à violência contra a mulher, conforme o caso;
Hi. Encaminhar mulher em risco de morte para Casa Abrigo conveniada, enviando relatório
multidisciplinar pormenorizado, a fim de não provocar revitimização;
IV. Realizar palestras, instituir grupos de orientação e vivência com as mulheres assistidas, com a
comunidade em geral e profissionais da rede, objetivando a reintegração na vida social e econômica,
a defesa dos direitos, a prevenção e identificação de violências;
V. Pactuar parcerias com organismos governamentais e não governamentais para promoção de
autonomia social, psicológica e econômica das mulheres:
a) Realização de oficinas, seminários, cursos de qualificação e capacitação, campanhas educativas e
orientação sobre direitos; e
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
b) Registrar dados e consolidar estatísticas anuais sobre a violência contra as mulheres do município.
Artigo 4º. O CEAM Marianna Crioula exercerá a função de acolhimento e/ou de atendimento, bem
como articulador das instituições e serviços governamentais e não governamentais que integram
todas as fases do atendimento à mulher, sendo o serviço de referência para a mulher em situação de
vulnerabilidade em função de qualquer tipo de violência ocorrida por sua condição de gênero.
Artigo 5º. O CEAM Marianna Crioula acompanhará as ações desenvolvidas pelas instituições que
compõem a rede de atendimento à mulher em situação de violência, auxiliando na instituição de
procedimentos de referência.
Artigo 6º. O Centro Especializado de Atendimento à Mulher em situação de violência (CEAM) —
Marianna Crioula norteará suas atividades com base nos seguintes princípios:
|. Atendimento das necessidades da mulher em situação de violência;
Il. Defesa dos direitos das mulheres;
HI. Reconhecimento da diversidade das mulheres;
IV. Identificação dos tipos de violência, diagnóstico e mapeamento de episódios de violência contra a
mulher;
V. Abordagem multidisciplinar e articulação com demais profissionais da rede;
VI. Gestão democrática, envolvimento de mulheres e monitoramento de ações; e
VII. Segurança da mulher e profissionais do equipamento.
Artigo 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, para execução do
programa.
Artigo 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias que serão suplementadas, caso necessário.
Artigo 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 17 de novembro de 2022.
coli,
ANANIAS DIAS FILHO
PREFEITO