materia nº 522/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 10 de novembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 669/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 113/2022.
Ref.: Dispõe sobre a criação de Jetom mensal no âmbito da Prefeitura Municipal de
Vassouras, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação de Jeton mensal no âmbito da Prefeitura Municipal de
Vassouras, e dá outras providências, devidamente acompanhado da Mensagem nº
113/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE
cd
Severino Ananias Dias Filho VASSOL RAS/RJ
Prefeito |
22 NOV 2022
| PROTOCOLO
| Nº S2% [2022
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
-* MENSAGEM Nº. 113/2022 Vassouras, 10 de novembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que dispõe
sobre a criação de Jetom mensal no âmbito da Prefeitura Municipal de Vassouras, e dá
outras providências.
Este Projeto de lei justifica-se em virtude das complexas e especializadas
atividades técnicas realizadas, que exigem conhecimentos específicos, constante
atualização na legislação referente às normas dos certames licitatórios.
Soma-se a isto a solidariedade junto ao Ordenador de Despesas do Órgão
Público a que pertencem, conforme previsto no art. 51, 83º da lei Federal nº 8.666/93.
Há necessidade que os responsáveis pelos procedimentos licitatórios tenham
qualificação e habilitação específicas para analisar os documentos, formalizar
processos, apreciar as propostas, negociar lances e responder aos recursos
administrativos interpostos. Estes conhecimentos são imprescindíveis e exigem um
perfil técnico das pessoas que desempenharão estas funções, pois os conhecimentos
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técnico-jurídicos permitirão adequar os atos praticados aos dispositivos norteadores da
licitação.
O Processo Licitatório exige dedicação em função do grande volume de
procedimentos e ritos legais e das especificidades envolvidas, bem como da profunda e
criteriosa análise dos processos, conhecimento e obediência aos princípios e preceitos
legais, não podendo ser eivado de vícios, tampouco erros e ilegalidades que
repercutirão, seriamente, na idoneidade moral de seus membros, Ordenador de
Despesas e Prefeito.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos
votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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PROJETO DE LEIN.º......, DE DE DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
CONCESSÃO DE JETON MENSAL NO
ÂMBITO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE VASSOURAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Para os efeitos dessa lei, compreende-se “Jeton” como o valor financeiro
pago aos servidores investidos em atividades especiais de trabalho e que possui
natureza de verba indenizatória pela função realizada.
Art. 2º - Para os servidores que tenham sido designados, através de ato formal, para
comporem a Comissão de Licitação da Prefeitura de Vassouras, será efetuado o
pagamento de Jeton, na forma estabelecida nesta Lei.
Parágrafo Único - Os valores percebidos a título do disposto no caput deste artigo não
integrarão os vencimentos dos servidores para nenhum efeito.
Art. 3º - Os membros da Comissão de Licitação receberão mensalmente o valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional a título de
Jeton, pela participação e desenvolvimento de atividades nas sessões da Comissão
de Licitação.
Parágrafo Único - O valor da Jeton estabelecido no caput será reajustado anualmente,
na mesma oportunidade do reajuste do salário-mínimo nacional.
Art. 4º - Para fazer jus ao recebimento do Jeton, fica condicionado ao membro da
comissão, comparecer no mínimo a 2 (duas) sessões mensais da Comissão de
Licitação.
Parágrafo Único - Para a caracterização da participação de que trata o caput, deverá
ser comprovada a presença efetiva na sessão da Comissão de Licitação, mediante a
apresentação da competente ata, onde conste registrada a participação do servidor
com sua respectiva assinatura.
Art. 5º - Somente fará jus à percepção do Jeton o membro da Comissão de Licitação
nomeado na condição de titular ou que, por impedimento deste, venha a exercer a
titularidade no processo, hipótese em que, ao titular não caberá o pagamento referente
ao período de seu afastamento.
Art. 6º - Ao término do mês correspondente, o Presidente da Comissão de Licitação
encaminhará memorando ao Secretário Municipal da pasta, com relatório específico
“assouar?
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contendo as atas das reuniões realizadas, bem como a comprovação da presença dos
membros nas sessões licitatórias, para o fim de proceder-se ao pagamento do Jeton.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos
recursos orçamentários da secretaria municipal competente.
Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Vassouras, de de 2022.
VEL
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
RELATÓRIO DE IMPA
CRIAÇÃO DE JETON PARA OS.
E
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere à criação de despesa de
caráter continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento de 4 meses no
exercício de 2022.
TN O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Despesa com pessoal. Os valores
relativos às folhas de salário incluem previsão de gasto a partir de outubro de 2022.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no segundo quadrimestre de 2022,
conforme registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com O valor de
R$287.921.474,50 (Duzentos e oitenta e sete milhões, novecentos e vinte e um mil,
quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos). Considerando a Receita
Corrente Líquida para apuração do índice de pessoal a do relatório da LRF do encerramento
do segundo quadrimestre do Exercício de 2022, estimamos o valor para dezembro de 2022
em R$302.929.971,16 (Trezentos e dois milhões, novecentos e vinte e nove mil, novecentos
e setenta e um reais e dezesseis centavos) e tomamos a mesma por base para cálculo dos
—, exercícios seguintes.
O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela
Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida.
No segundo quadrimestre de 2022 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 35,53%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da
Despesa com Pessoal.
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para dezembro de
R$302.929.971,16 (Trezentos e dois milhões, novecentos e vinte e nove mil, novecentos e
setenta e um reais e dezesseis centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal
pelo Executivo R$163.582.184,43 (cento e sessenta e três milhões, quinhentos e oitenta e
dois mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Com a criação do Jeton
para a Comissão de Licitação na Unidade Gestora Prefeitura no Município houve aumento no
gasto de pessoal sendo estimado para 2022 uma despesa com pessoal no valor de
R$109.832.340,58 (cento e nove milhões, oitocentos e trinta e dois mil, trezentos e quarenta
reais e cinquenta e oito centos), atingindo um percentual de 36,26%, abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2023
no valor de R$346.491.301,01 (trezentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos e noventa
e um mil, trezentos e um reais e um centavo) poderia ser gasto por ano com Despesa de
Pessoal pelo Executivo R$187.105.302,55 (cento e oitenta e sete milhões, cento e cinco mil,
trezentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Com a criação do Jeton para a Comissão
de Licitação na Unidade Gestora Prefeitura no Município houve aumento no gasto de pessoal
sendo estimada para 2023, uma despesa com pessoal no valor de R$118.660.160,07 (cento
e dezoito milhões, seiscentos e sessenta mil, cento e sessenta reais e sete centavos),
portanto, o gasto com pessoal atinge um percentual de 34,25%, mantendo-se abaixo do
limite legal.
Para o ano de 2024 a estimativa da Receita Corrente Líquida, aplicando índice previsto
“na LDO, é de R$312.777.697,42 (trezentos e doze milhões, setecentos e setenta e sete mil,
seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos). O gasto com pessoal poderia
atingir o montante de R$168.899.956,61 (cento e sessenta e oito milhões, oitocentos e
noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos). O gasto
de pessoal estimado para o ano de 2024, com a criação do Jeton para a Comissão de
Licitação na Unidade Gestora Prefeitura no Município é de R$126.966.371,27 (cento e vinte e
seis milhões, novecentos e sessenta e seis mil, trezentos e setenta e um reais e vinte e sete
centavos). Portanto, o gasto com pessoal alcançará o percentual de 40,59%, permanecendo
abaixo do limite legal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
Criação de JETON para a Comissão de Licitação
Valor da alteração mensal 4.242,00
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2022
outubro a dezembro 2022 (3 meses) 12.726,00
Despesa com pessoal 2º quadrimestre 2022 102.304.048,16
Despesa Estimada para 2022 109.819.614,58
Despesa Estimada para 2022 c/ acréscimo 109.832.340,58
Receita Corrente Líquida 2º quadrimestre 2022 287.921.474,50
Receita Corrente Líquida Estimada para 2022 302.929.971,16
3/5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração | Remuneração Estimada | Remuneração Anual —+ - Remuneração Anual |
Descrição Mensal C/encargos para 2022 com encargos 2022 com Encargos 2023 com encargos
Estimativa
mensal para | acréscimo
2022 mensal anual 2022 com c/
estimada acréscimo atual claumento atual claumento
—. |Servidores
* ativo 8.828.369,46) 4.242,00 109.832.340,58 109.819.614,58] 109.870.518,58| 118.605.183,75] 118.660.160,07] 126.907.546,61] 126.966.371,27
|
TOTAL GERAL| 8.828.369,46] 4.242,00] 109.832.340,58 | 109.819.614,58] 109.870.518,58| 118.605.183,75| 118.660.160,07 126.907.546,61] 126.966.371,27]
* Previsão de Remuneração mensal 2022
* Foi utilizado um percentual diferenciado para cálculo no reajuste dos valores de gasto com pessoa baseado na estimativa de inflação, usando o relatório
de Gestão Fiscal do primeiro semestre do exercício de 2022 como base inicial, partindo para ajuste dos valores dos exercícios 2023 e 2024 inclusive. na contibuição
patronal
As atualizações da Receita Corrente Liquida foi calcula: com base a estimativa constante da lei 3332/2021 de 16/09/2021
Exercicio: 2022 109.832.340,58
2023 118.660.160,07
2024 126.966.371,27
Receita Corrente Líquida 2ºquadrimestre 2022 287.921.474,50
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2022(estimado) 302.929.971,16
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2023 (estimado) 346.491.301,01
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2024(estimado) 312.777.697,42
ano % indice pessoal o +
2022 36,26
2023 34,25
2024 40,59
NOTA EXPLICATIVA
1- O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado,
|2022 não foi encerrada.
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
'Oficial de agosto de 2022 (RGF 2º quadrimestre de 2022) onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal
'sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 35,53% comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente
impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas, que a inflação no exercício de
2022 alcance 11,75%, porém foi utilizada a média para calcular os valores referente a despesa para o exercício de
2022 devido ao aumento real ocorrido com a criação do Jeton para a Comissão de Licitação da Unidade Gestora
Prefeitura.
4 - A meta de inflação para o ano de 2023 é de 8% e 7% para 2024 e esses foram os índices utilizados para
'correção dos dois anos.
e
| 5 — Os índices para correção da Receita Corrente Líquida foram retirados da Lei de Diretrizes Orçamentárias
No entanto excepcionalmente para o exercício de 2022 calculamos a RCL por tendência.
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e
lencontram-se dentro do Processo.
FONTE :; Boletim Focus do Banco Central 24/01/2022
Lei Municipal 3.332/2021 — LDO.
Pelos cálculos efetuados, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do
limite legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
EN
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 05 de outubro de 2022.
Gi ngueira Muniz
N.
Controla Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
5/5
( JNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER ExecurivE.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Quadrimestre / 2022
RGF - ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE AJUSTES DE DESPESAS DEVIDAS E NÃO PAGAS
DESPESA COM PESSOAL
REGISTRO PATRIMONIAL
] DESDOBRAMENTO/AJUSTES DO EXERCÍCIO DE 2020
Obrigações patronais com o RPPS não pagas (Lei Compl. nº 173/2020)
Amortização Obrig. patronais com o RPPS não pagas (Lei Compl nº 173/2020)
Referência
do Fato
Gerador
Valor das
deduções
Valor bruto da despesa
com pessoal
Considerado
(c) = (a) - (b)
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO: GILDA DA CRUZ MANGUEIRA MUNIZ
RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA: LEONARDO FERNANDES DE ANDRADE
SIGFIS - Versão 2022 Nata da Emissão: 23/00/2099 46:26h
Anava 4 dn DOE
MUNICÍPIO DE VASSOURAS ( .
Rei ÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁ. À
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 4º Bimestre / 2022
LRF, art 53, inciso | - Anexo 3 R$1,00
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO
gerzozi [ouros [uovrzoa Dez [awoes Jrevrzoz [uniao [xeri2o2? [avzozz o ATUALIZADA
RECEITAS CORRENTES (1) 22.613.110,2] 29.742.092,4] 20.274.512,9 44,057.720,6] 24.257.029,8] 22.743) 810.676, ; .2 294 225.901.746,7
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 16.126.758,0
Imposto s/ a Prop. Predial/Territorial Urbana (IPTU) 3.012.7430
Impostos s/ Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 6.879.1520
Impostos s/ Transmissão de Bens Imóveis 853.399,0
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Nature: 3.697.702,0
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.683,762,0
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 7.878.187,0
RECEITA PATRIMONIAL 10.418.089,7
Rendimentos de Aplicação Financeira 10.417.089,7
Outras Receitas Patrimoniais 1.000,0
Receita Agropecuária 20
Receita Industrial 0,0
Receita de Serviços 00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 19.826.124,8 191.124.904,0
Cota-Parte do FPM 1.694.256,6 36.768.860,2
Cota-Parte do ICMS 2970.8779] 29.624.286,0
Cota-Parte do IPVA 3.283.252,0
Cota-Parte do ITR 51.781,0
Transferências da LC 87/1996 29.993,0
Transferências da LC 61/1989 786.141,0
Transferências do FUNDEB 1.281.853,5 1.247.427,9) 16.195.493,0
Outras Transferências Correntes 13.687.023,6 12.945.630,7) 104,385.097,8
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 28.847,9| 52.517, 553.808,0
DEDUÇÕES (11) 1.549.995,6 3.181.851,5 26.520.335,0
Contrib. p/ o Plano de Seg. Soc. Serv. 573.821,7) 5.562.804,0
Compensação Financ. entre Reg. Previd. 319.1720
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 9.965.353,0
Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (lil)
21.063.114,6] 28.085.002,2] 18.468.659,7] 41.625.827,1] 21.075.178,3]
Fonte : Secretaria de Fazenda
Nota : Receita Corrente Líquida em reais e sem arredondamento :
RCL dos últimos 12 meses R$ 287.921.474,50
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: MARCIO ARLINDO LAPORT
* SIGFIS - Versão 2022 Data de Emissão: 23/09/2092 48:24h Ann a 4. mara
O 'NICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Quadrimestre / 2022
RGF - ANEXO 1 R$ 1,00
Co [E DESPESA ERECUTADAS (limas 12 ME] ——— R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL 7
Set/2021] Qut2021 Jan/2022| Fevi2022 | Mar/2022 | Abriz022 | Mai/2022 | Jun/2022] Jui2022 | Agol2022 OCESSADOS
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) | | 126059815] 8.216.98118 6.998.206,71] 10.384.201,92 Sanasas) 849038) 9.598.303,56] 8.496.160,54] 10.947.304.29] 10.558.42289] 12.090.652,27] 2.022.525,04
Pessoal Ativo | 6 453.648,57) 7.400.481,10 6.150.644,50 9.522.962,01] 8.441.478,81 7.622.516,12] 8.542.812,98 1.449.308,83 9.390.846,33 9.503.640,80) 100.281.523,12| 2.022.525,04
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis | 5.995.909,98] 6.542.614,33 5.388.545,52] 821448457] 712232915] 111344848] 180188903] 692103490] 874645594] 878051501 90.738.929,57 |
Obrigações Patronais 487.738,59) 857.872,77 192.098,98) 1308.4744) 71914906] 50906164] 74092395] 2827393] 64439039] 506579] 954259355
Benefícios Previdenciários 0,00] 0,00 0,00] 0.00] 0,00] 0,00] 0,00] 0.00] 0,00) 0,00) 0,00) 0,00
Pessoal Inativo e Pensionista 00694958] BES0008) 860853] 12882139 6475622] 86123,9] BSOB9LOA] — BORSONZO] 105540058] 10468SN] 155645196] 105478209] 1180912915 0,00
Aposentadorias, Reservas e Reformas E massa nasom T16508] 108530244] 72658504] 760.70.56] 74658154] 15944868] 96042052] 0369628) 13878140] 326347] 10.464.268, E 0.00
Pensões | 82.606,12) 91.999,21 88.920,26 133.518,95] rognm 100.469,35) 113.309,50 109.052,58 105.061,06 109.165,43: 168.643,86 32] 1.344.870,81 | 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0.00) 0,00 000] ou 0,00 0,00) 0,00 0,00) 0.00] 0,00 0,00 0.00) 0,00] 0,00
Outras Despesa Pessoal Decorrentes Contratos Terceiriz. (ar.18, 81º LRF) 0.00) 0.00 0.00) 0.00) 0.00 0.00 0.00 0,00] 0.00] 0.00 0.00 0,00) 0.00) 000
Despesa com Pessoal Não Executada Orçamentariamente 0,00) 0,00 0,00 000 0,00 0.00) 0,00) 9,00) 0,00 0,00 0,00 0,001 0,00 0,00
Despesas não Computadas (art. 19, 8 1º da LRF) (1) 806.949,58 816.500,08 606534; 121882139 847.562,21 861.239,91] 859.897,04 868.501,26 1.055.490,58] 10468541) 1.556.457,96] 1.054.782,09 ] 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0.00, 0,00 0,00) 0.00] 0,00] 0,00] 0,00 0,00) 0,00) 0.00 000] 0,00 000. 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial | 0.00] 0,00 000) 9.00 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0.00] 0,00) 0,00 0.00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores | 0.00) 0,00 0,00 000, 0,00 0.00) 0,00 son 0,00] 0,00] 9.00; ad 0.00) 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 80694958] 816.500,08 816.085,34) 1218821439 847.562,21 861239.9] 859.897,04 868.50126) 105549058] 104685111] 1556.4596] 1.054.782,09 1.809.139,15 0.00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (1) = (1- 1) | 948264887] 7400.4810] 157.33618] 1228584089 615064450] 0,5229620] 8.441.478,81] TS SIG] 85428298) 144920883] 9.390.846,33! 6.503.640,80 100.281.523.12, 2.022.525,04
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL [VALOR | %SOBREARCLAJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) Do Astamatado | 100,00%
() Transferências Obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-a 6 1º da CF) (v) [DS AT
() Transferências Obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, 5 16 da CF) (Vi o
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (Vil)= (IV - V -Vi) Do tam ATA SO |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (Vil a + Ih) [Do Aeee | 35,53%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF) Do samisa | 54,00%
para LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF Doo ati | 51,30%
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x 1X) (inciso ll do $1º do art. 59 da LRF] Do ssa] 48,60%
Fonte : Secretaria de Fazenda
Nota : TD ———————>>>>>—>——
- Nos demonstrativos elaborados no 1º e no 2 quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior, continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofs AEN
e somente no caso de cancelamento podem ser excluidos.
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO: GILDA DA CRUZ MANGUEIRA MUNIZ
RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA: LEONARDO FERNANDES DE ANDRADE
GIREFIS Vareãn 92099 Data da Eminaãn: 9AMAIONDA 4E.0Ek Amma 440 nor
“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16 da lei
complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista
de estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o
gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Vassouras, 10 de novembro de 2022.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito