materia nº 523/2022

“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 21 de novembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 691/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 120/2022
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovada no valor de R$1.000.000,00 (Um milhão de reais) e rendimento estimado de
R$6.793,00 (Seis mil, setecentos e noventa e três reais) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor, |
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no
valor de R$1.000.000,00 (Um milhão de reais) e rendimento estimado de R$6.793,00 (Seis mil,
setecentos e noventa e três reais) e dá outras providências., devidamente acompanhado da
Mensagem nº 120/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
E
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/RJ
Prefeito
22 NOV 2022
PROTOCOLO
W423 2029 |
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 - Www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 120/2022 Vassouras, 21 de novembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex? Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$1.000.000,00
(Um milhão de reais) e rendimento estimado de R$6.793,00 (Seis mil, setecentos e noventa e três reais) e
dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária
constante no Projeto de Lei.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa.e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
A
» /
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI N.º
+DE..... DE.. - DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de
R$1.000.000,00 (Um milhão de reais) e rendimento
estimado de R$6.793,00 (Seis mil, setecentos e noventa e
três reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação comprovada no valor de R$1.000.000,00 (Um milhão de reais) e rendimento estimado de
R$6.793,00 (Seis mil, setecentos e noventa e três reais) perfazendo um total de R$1.006.793,00 (Um milhão,
seis mil e setecentos e noventa e três reais) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição Valor (R$)
Atenção Básica
10.301.0.044 Atenção Básica
10.301.0.044.1.108000 Atenção Básica
3.1.90.11.00.00.00 (597) Vencimentos e Vantagens Fixa R$ 1.006.793,00
Total R$ 1.006.793,00
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$1.000.000,00 e rendimento estimado no valor de
R$6.793,00 proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde,
conforme Resolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022 — Consolida Institui o Programa de Promoção à
Equidade e Fixar suas Diretrizes, para o ano de 2022. Fonte de Recurso 1621 — Transferências do SUS
(provenientes do Governo Estadual).
Natureza da Receita Descrição Valor (R$)
1.7.1.2.9.99.0.1.00.00.00]Transf. Outras Transferências dos Estados e DF — Principal|R$S 1.000.000,00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários — Principal R$ 6.793,00)
Total|R$ 1.006.793,00
Art. 3º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ — CEP 27.700-000 — Telefone: (24) 2491-9000
da Sato
Assousé
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Valor depositado em 07/11/2022 R$ 1.000.000,00
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
07/12/2022 R$ 1.000.000,00 no 0,6793 | R$ 1.006.793,00 R$ 6.793,00
Ê Total de Rendimento R$ 6.793,00
E Valor do Repasse R$ 1.000.000,00
E o Total Suplementação R$ 1.006.793,00
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 18 de NOVEMBRO de 2022.
Severino Ananias Dias
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ...... /2022 de autoria do Poder Executivo.
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 — Telefone: (24) 2491-9000