materia nº 524/2022

“assoun
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 21 de novembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 692/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 121/2022
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor
total de R$202.437,74 (Duzentos e dois mil quatrocentos trinta e sete reais e setenta e quatro
centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor total de
R$202.437,74 (Duzentos e dois mil quatrocentos trinta e sete reais e setenta e quatro centavos) e
dá outras providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº 121/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
| CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/R]
22 NOV 2072
PROTOCOLO
NS24 / 2072
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 121/2022 Vassouras, 21 de novembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?.,Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$202.437,74 (Duzentos e
dois mil quatrocentos trinta e sete reais e setenta e quatro centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, de acordo com o art. 43, $1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária
constante no Projeto de Lei.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa.e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
,
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI N.º......... pn DE sessss IDE csscnm essonsssnso DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro no valor total de R$
202.437,74 (Duzentos e dois mil quatrocentos trinta e sete
reais e setenta e quatro centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$
202.437,74 (Duzentos e dois mil quatrocentos trinta e sete reais e setenta e quatro centavos) por Superavit
Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação — Descrição Valor (R$)
11.10 Fundo Municipal de Educação
12.361.0012.2012 Manutenção da Unidade
3.3.90.93.00.1570 Indenizações e Restituições R$ 202.437,74
=
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superavit Financeiro Fonte 1570 -
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos, conforme discriminado abaixo:
R$ 202.437,74
CONTA VINCULADA: 25.474 - 6 CONVÊNIO - PACI
ATIVO PASSIVO
FINANCEIRO emanceiro
Disponibilidades 202.437,74 | Restos a Pagar 0,00
Consignações | 0,00
0,00
Superavit 202.437,74
Total 202.437,74 202.437,74
Demais Obrigações
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 18 de novembro de 2022.
Severino Ananias Dias
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ...... /2022 de autoria do Poder Executivo.