materia nº 525/2022

Era aro
AssourP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 21 de novembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 693/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 122/2022
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor
total de R$ 3.000,00 (Três mil reais) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$
3.000,00 (Três mil reais) e dá outras providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº
122/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
aid
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
CÂMARA MUNICIPA
| A] IPAL DE
VASSOL RAS/R) |
22 NOV 2022
PROTOCOLO
Ao a
VOLS! 207
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 122/2022 Vassouras, 21 de novembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 3.000,00 (Três mil reais) e
dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de Crédito Adicional Especial por Anulação
Orçamentária, de acordo com o art. 43, $1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária constante no Projeto de Lei.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa.e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
e
soy
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI N.º.. DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação
Orçamentária no valor total de R$ 3.000,00 (Três mil reais) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais)
por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2.026000 Manutenção Merenda Escolar - Fundamental
3.3.90.30.00.00.00.1573 Material de Consumo R$ 1.000,00
12.365.0013.2.074000 Manutenção Merenda Escolar - Creches
3.3.90.30.00.00.00.1573 Material de Consumo R$ 1.000,00
12.365.0013.2.894000 Manutenção Merenda Escolar - Pré-Escola
3.3.90.30.00.00.00.1573 Material de Consumo R$ 1.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo,
conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.365.0013.2.891000 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar creche
3.3.90.39.00.00.00.1573 Outros Serviços de Terceiros - PESSOA JU R$ 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 18 de NOVEMBRO de 2022.
Seyérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº....../2022 de autoria do Poder Executivo.