materia nº 526/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 21 de novembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 688/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 117/2022
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovada no valor de R$398.595,75 (Trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e
cinco reais e setenta e cinco centavos) e rendimento estimado de R$ 8.161,32 (Oito mil, cento e
sessenta e um reais e trinta e dois centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no
valor de R$398.595,75 (Trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta
e cinco centavos) e rendimento estimado de R$8.161,32 (Oito mil, cento e sessenta e um reais e
trinta e dois centavos) e dá outras providências. devidamente acompanhado da Mensagem nº
117/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
SEVERO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
VASSOL RAS/RJ
22 NOV 2022
PROTOCOLO |
Excelentíssimo Senhor + Sl! go0e |
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 117/2022 Vassouras, 21 de novembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?.,Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 398.595,75
(Trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) e
rendimento estimado de R$ 8.161,32 (Oito mil, cento e sessenta e um reais e trinta e dois centavos) e dá
outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária
constante no Projeto de Lei.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa.e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vá /
4
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI N.º......... , DE...... DE. cssssssucescemnas DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$
398.595,75 (Trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e
noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) e
rendimento estimado de R$ 8.161,32 (Oiti mil, cento e
sessenta e um reais e trinta e dois centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar de R$ 398.595,75
(Trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) e rendimento
estimado de R$ 8.161,32 (Oiti mil, cento e sessenta e um reais e trinta e dois centavos) perfazendo um total
de R$ 406.757,07 (Quatrocentos e seis mil setecentos e cinquenta e sete reais e sete centavos) conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301
10.301.0.044 Atenção Básica
10.301.0.044.1.108000 [Atenção Básica Do]
3.1.90.11.00.00.00 (597) Vencimentos e Vantagens Fixa R$ 406.757,07]
Total R$ 406.757,07]
Atenção Básica Do
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 398.595,75 e rendimento estimado no valor de R$
8.161,32 proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde,
conforme Resolução SES nº 2713 de 06 de maio de 2022 — Consolida o Programa de Financiamento da Atenção
Primária a Saúde no Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS). Fonte de Recurso 1621 — Transferências do SUS
(provenientes do Governo Estadual).
Natureza da Receita Descrição
R$ 398.595,75
R$ 8.161,32)
R$ 406.757,07
1.7.1.2.9.99.0.1.00.00.00/Transf. Outras Transferências dos Estados e DF — Principal
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 |Remuneração de Depósitos Bancários — Principal
Total
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ — CEP 27.700-000 — Telefone: (24) 2491-9000
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 28/06/2022 R$ 2.850.000,00
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
17/07/2022 R$ 2.850.000,00 0,618 R$ 2.867.613,00 R$ 17.613,00
17/08/2022 R$ 2.867.613,00 0,618 o R$ 2.885.334,85 R$ 17.721,85
17/09/2022 o R$ 2.885.334,85 0,618 R$ 2.903.166,22 R$ 17.831.,37
Total de Rendimento |R$ 53.166,22
Valor do Repasse
R$ 2.850.000,00
Total Suplementação
R$ 2.903.166,22
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 18 de novembro de 2022.
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Severino Ananias Dias
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ...... /2022 de autoria do Poder Executivo.
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ — CEP 27.700-000 — Telefone: (24) 2491-9000